10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171845573
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000424-03.2024.8.06.0003 DECISÃO

Vistos. Cinge-se a controvérsia à verificação da correção dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.

Pois bem.

A matéria posta à apreciação é simples e de fácil solução, não exigindo maiores digressões.

No caso em apreço, ambas as partes manifestaram-se expressamente de acordo com os valores apurados pela Contadoria deste Juízo, bem como requereram a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Diante da concordância das partes quanto aos cálculos apresentados e, sobretudo, considerando a disponibilidade do crédito para pagamento mediante RPV, mostra-se adequada e consentânea com os princípios da economia processual e da celeridade a adoção da providência requerida.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, para que produzam os efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se a RPV.

Comprovado o depósito dos valores, expeça-se o alvará judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Nada mais havendo, arquive-se.

Data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
09/09/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171845573
03/09/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 18:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169906637
25/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 169906637
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169906637
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169906637
21/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169906637
21/08/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169906637
21/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:50

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2025 18:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/08/2025 05:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:45

Decorrido prazo de ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165350453
24/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2025. Documento: 165350453
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165350453
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165350453
22/07/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165350453
22/07/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165350453
22/07/2025 08:30

Processo Reativado
16/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 14:49

Juntada de despacho
12/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 15:37

Alterado o assunto processual
12/12/2024 15:37

Alterado o assunto processual
10/12/2024 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126120513
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126120513
22/11/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126120513
21/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO SAMPAIO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:18

Juntada de Petição de recurso
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112430004
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112430004
30/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000424-03.2024.8.06.0003 SENTENÇA Vistos etc. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido.

Cuida-se de ação indenizatória manejada por Adriano Figueredo Carneiro em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, estando as partes qualificadas nos autos.

Em sua peça de ingresso, a parte autora, alega que sofreu acidente de trânsito, quando trafegava em seu veículo.

Assevera que a existência de buraco na via pública foi a causa das avarias de seu automóvel, tendo lhe ocasionado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Requer a condenação da CAGECE no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A parte ré, Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, foi citada e ofertou contestação (Id nº 85986084). De início, suscitou a preliminar de impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, rechaça a versão apresentada pelo autor, enfatizando a ausência de ato ilícito e nexo causal. Requer a total improcedência da ação.

Réplica apresentada sob Id nº 87740820, rechaçando os argumentos utilizados na contestação.

A conciliação restou infrutífera (Id nº 87816350).

Em audiência de instrução, realizada em 14/08/2024, foi colhida a oitiva da testemunha Francisco Wescley Souza Siqueira, ocasião que foi oportunizada às partes a apresentação de memoriais, na forma do artigo 364, § 2º, do CPC/2015.

Memoriais apresentados pelas partes.

Vieram-me conclusos os autos para sentença. É a síntese do necessário.

Passo ao julgamento.

Antes de entrar no mérito, necessário manifestação sobre a preliminar içada na peça de bloqueio.

Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que a sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.

De início, registre-se que a responsabilidade civil da CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará é assegurada pelo § 6º do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .

Em casos de condutas omissivas, como na espécie, o Estado (em sentido lato) não agiu quando deveria agir, ou seja, não participou diretamente do dano, mas concorreu de forma decisiva para a sua ocorrência.

Nessas hipóteses, a má prestação do serviço ou a prestação ineficiente gera a responsabilidade subjetiva, bastando à sua configuração, a demonstração do comportamento omissivo do Estado, do dano, do nexo de causalidade e a culpa do serviço público.

Nesse contexto, a responsabilização depende da ocorrência de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve caracterizar a ausência de cumprimento de seus deveres legalmente estabelecidos.

Compulsando os autos, verifica-se ser caso de responsabilidade subjetiva por ato omissivo.

In casu, o autor da ação relatou que sofreu prejuízos materiais devido a um buraco aberto na via pública, cuja fiscalização e reparos devidos caberiam à companhia de águas.

Nesse passo, tem-se que a CAGECE é responsável pelo dano sofrido pelo autor, eis que se omitiu em seu dever de fiscalizar e fazer os reparos necessários, o que poderia ter evitado o acidente e consequentes avarias no veículo do autor.

Com efeito, restando patente a falha na prestação do serviço, é certa a obrigação da CAGECE de reparar os danos materiais decorrentes dos fatos tratados nos autos. É o que se depreende do teor dos artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil, no sentido de que, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano. É certo também que o dano patrimonial deve ser demonstrado, tendo o autor juntado aos autos nota fiscal de peças e serciços para o conserto do carro sinistrado (Id nº 80668887).

Precedente em situação análoga: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALAGAMENTOS EM TERRENO VIZINHO, PROVOCADOS PELA CAERN.

DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.

ORÇAMENTO APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2015.005140-5: Relatora: Desª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 05.12.2017).

Destarte, o autor comprovou fazer jus ao valor pleiteado a título de dano material quanto ao conserto do veículo em evidência.

Quanto aos danos morais não restaram configurados, pois, apesar de desagradáveis as consequências do abalroamento, não têm o condão de caracterizar dano material. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao demandante abalo psíquico gerador de dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para condenar a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE ao pagamento da quantia de R$ 5.384,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais) ao requerente, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, que devem ser calculados, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
29/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112430004
29/10/2024 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
28/09/2024 02:06

Decorrido prazo de CAGECE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de memoriais
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 104938549
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104938549
19/09/2024 00:00

Intimação

Visto em inspeção interna, Diante da juntada da mídia de audiência, intimem-se, para que, no prazo de cinco dias, querendo, complementem as Alegações Finais, em respeito ao contraditório e ampla defesa.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
18/09/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104938549
18/09/2024 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2024 18:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:51

Juntada de Petição de memoriais
21/08/2024 10:20

Juntada de Petição de memoriais
18/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 21:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89013825
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89013825
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, Edson Queiroz, CEP 60861-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] CERTIDÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL Processo nº 3000424-03.2024.8.06.0003 AUTOR: ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO REU: CAGECE CERTIFICO que, nesta data, foi designado o dia 14/08/2024 16:00 horas para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL nos autos do processo em epígrafe, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/d2164c (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone) ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência); ficando de logo cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.

A presente certidão servirá como intimação para comparecimento ao ato.

Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433-8960 ou 3433-8961.

Dou fé.

Fortaleza, 3 de julho de 2024.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89013825
03/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2024 16:26

Juntada de ata da audiência
06/06/2024 16:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 11:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87440333
30/05/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, Levando em consideração os princípios norteadores da Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação do Juizado Especial: (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), que permitem o prosseguimento do feito com alguma alteração do rito processual, sendo assegurado,

por outro lado, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tudo no intuito de conferir uma duração razoável ao processo.

Determino a intimação a requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente Réplica.

Após, aguarde a audiência de conciliação. Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87440333
29/05/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87440333
29/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 23:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80813939
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80813939
06/03/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80813939
06/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:38

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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