04/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 14:21

Alterado o assunto processual
04/06/2025 14:21

Alterado o assunto processual
04/06/2025 14:21

Alterado o assunto processual
04/06/2025 14:21

Alterado o assunto processual
04/06/2025 14:21

Juntada de Informações
21/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 06:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130266937
19/12/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130266937
19/12/2024 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 03/06/2024. Documento: 87478803
31/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051677-35.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Anulação de Débito Fiscal, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Tutela de Urgência] Parte Embargante: EXEQUENTE: ANGELA MARIA GURGEL ALBUQUERQUE Parte Embargada: EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Vistos etc..

Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ANGELA MARIA GURGEL ALBUQUERQUE contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0040567-54.2012.8.06.0117 com lastro nas seguintes teses: (i) ilegitimidade ativa ad causam; (ii) prescrição do redirecionamento aos sócios e(iii) nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Instada a emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, especificamente para comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 39576046), a Parte Embargante apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito (ID nº 39576044).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal.

Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral).

Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C.

STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora.

Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.

ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80.

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

ART. 2º, § 2º, DA LINDB.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO. 1.

O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência.

Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2.

Sentença que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a).

JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

No caso em deslinde, a Parte Embargante não comprovou a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo ou o garantiu, quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo.

Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido.

Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impões-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil.

Desnecessárias outras considerações.

III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo).

Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Embargante e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento doas custas processuais pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15).

P.

R.

I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de maio de 2024.

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
31/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87478803
30/05/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87478803
30/05/2024 09:13

Indeferida a petição inicial
13/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/11/2022 12:22

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 12:07

Mov. [18] - Concluso para Despacho
24/10/2022 10:11

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída
24/10/2022 10:11

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE.
24/10/2022 10:11

Mov. [15] - Processo recebido de outro Foro
24/10/2022 08:39

Mov. [14] - Remessa a outro Foro: Em cumprimento ao ato ordinatório constante nos autos. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
21/10/2022 17:38

Mov. [13] - Certidão emitida
13/10/2022 10:57

Mov. [12] - Certidão emitida
13/10/2022 10:52

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 10:51

Mov. [10] - Ofício
12/05/2021 14:59

Mov. [9] - Concluso para Despacho
11/05/2021 15:20

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00312359-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 15:02
22/04/2021 22:42

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594
20/04/2021 02:10

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 14:19

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 09:31

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
30/03/2021 09:09

Mov. [3] - Petição
26/03/2021 20:59

Mov. [2] - Conclusão
26/03/2021 20:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Embargos à Execução Fiscal (Processo de referência).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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