16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0223589-26.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRVAO INTERNO ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: DERMOMIX COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ESTÉTICA LTDA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por DERMOMIX COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ESTÉTICA LTDA, adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID nº 12387034), complementado pelos julgamentos de aclaratórios (ID nº 18528916), que não deu provimento ao seu agravo interno. A irresignação (ID n° 19737398) foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts. 927, I e III, do CPC e ao art. 3º da LC nº 190/22. Contrarrazões no ID n° 18723709. É o que importa relatar.

DECIDO. Premente ressaltar o recolhimento das custas recursais (Id n° 19737400) e a tempestividade do recurso.   De acordo com o art. 1.030, III, do CPC:   Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN)   O caso em tela envolve a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Em situações semelhantes, nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE).   Mais recentemente, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos:   "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022".   A decisão que reconheceu a repercussão da matéria foi assim ementada: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN).      Em virtude do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do processo até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal.   Proceda-se à vinculação do tema.   Publique-se.

Intimem-se.   Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.      Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.      Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
28/01/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2025 15:33

Alterado o assunto processual
27/01/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:51

Juntada de despacho
26/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2023 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 11:07

Juntada de Petição de apelação
27/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição inicial
26/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:35

Concedida em parte a Segurança a DERMOMIX COMERCIO DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA. - CNPJ: 32.***.***/0001-10 (IMPETRANTE).
17/05/2023 14:08

Conclusos para julgamento
17/05/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:07

Conclusos para despacho
19/04/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
26/02/2023 03:46

Decorrido prazo de Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 19:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/02/2023 08:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 11:58

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 10:16

Conclusos para decisão
23/10/2022 22:34

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/04/2022 15:23

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
05/04/2022 22:14

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
05/04/2022 22:14

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
05/04/2022 10:45

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2022 10:26

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01999899-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/04/2022 09:59
31/03/2022 21:29

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
30/03/2022 14:08

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/063642-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - Fernando Jose da Silva Coelho
30/03/2022 11:39

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 10:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 14:01

Mov. [2] - Conclusão
29/03/2022 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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