03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000210-88.2024.8.06.0010 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA ORIGEM: 17º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO.

ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.    Recurso Inominado interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença parcialmente procedente proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco de Araujo Ferreira.

O autor alegou não reconhecer dívida que motivou negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, requerendo a retirada da restrição e a condenação ao pagamento de danos morais.

A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e determinou a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, fixando multa por descumprimento. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente comprovou a legitimidade para negativar o nome do recorrido mediante prova da cessão de crédito; (ii) estabelecer se, em razão da ausência dessa prova, está configurado o dano moral indenizável. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 da referida norma. 4.    Incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a regularidade da dívida e da cessão de crédito, o que não foi feito pelo recorrente, que deixou de apresentar o termo de cessão individualizado. 5.    A ausência de demonstração da legitimidade para cobrança configura inscrição indevida, gerando o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado no STJ de que o dano moral, nesse contexto, é in re ipsa. 6.    O valor fixado de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável, proporcional e alinhado à jurisprudência da Turma Recursal, não comportando revisão por esta instância. IV.

DISPOSITIVO 7.    Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II, e 537; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 20; CC, arts. 186, 388 e 927; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único, e 55. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado nº 3001937-32.2022.8.06.0017, Rel.

Juiz José Maria dos Santos Sales, 4ª Turma Recursal, j. 31.07.2024.

TJMT, Recurso Inominado Cível nº 1008327-30.2020.8.11.0002, Rel.

Juíza Lúcia Perfuffo, j. 01.09.2020.

TJSP, Apelação Cível nº 1011188-63.2020.8.26.0004, Rel.

Des.

Anna Paula Dias da Costa, j. 25.03.2022.

STJ, AgInt no AREsp 959.838/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por Francisco de Araujo Ferreira, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Aduziu a parte promovente que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado em razão de dívidas com a parte promovida, contudo, não reconhece tal contratação.

Sendo assim, pugnou pela retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais.

Juntou aos autos comprovação da negativação (Id. 19839437). Adveio sentença (Id. 19839467), que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: "Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I)        DECLARAR nulo o contrato de número Nº 0000440636103060 nos termos do artigo 20 do CDC.

II)      CONDENAR o Requerido na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

III)      DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, retire o nome do autor do rol dos inadimplentes referente ao débito contestado na presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo".   Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 19839481), que pleiteia a reforma da sentença, reiterando que há relação jurídica entre as partes, que foi comprovada a contratação e que devem ser desprovidos os pedidos exordiais.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (ID. 19839489), requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção dos termos da sentença em sua integralidade.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).

Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete à promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373.

II do Código de Processo Civil (CPC).

Em relação ao mérito, a parte autora ajuizou ação para impugnar a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, por parte da instituição financeira e a necessidade de indenização por danos morais.

Anoto, desde já, que não há de prosperar a argumentação recursal.

No caso concreto, a empresa recorrente não comprovou a regularidade da cessão de crédito a fim de legitimar a respectiva cobrança da dívida, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pois bem.

No caso dos autos, a empresa requerida alega que, no dia 16/08/2021, a parte autora realizou contrato de renegociação de dívida, sob nº 441632701, no valor total de R$ 3.516,20, a ser pago em 24 parcelas de R$ 258,85, com o banco Losango.

Ato contínuo, defende que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre o BANCO LOSANGO S.A. e o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e com isso se tornou a relação jurídica legítima e, consequentemente, a negativação devida.

Contudo, o que se percebe nos presentes autos é que a empresa Cessionária, na fase instrutória, deixou de juntar aos autos prova da suposta cessão creditícia realizada.

Portanto, tendo em vista a incidência da inversão do ônus da prova, é incumbência da empresa promovida afastar a pretensão da parte promovente por meio da produção de provas, considerando a impossibilidade de a autora produzir prova negativa, qual seja, a de que não contraiu a dívida ora questionada.

Nesse contexto, apesar de a promovida alegar que é cessionária de débito cedido pela empresa BANCO LOSANGO S.A., não cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório previsto no inciso II, do art. 373, do CPC.

Quanto ao tema, colaciono precedente desta relatoria e arestos abaixo: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BANCO DE DADOS DO "SERASA".

INSURGÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA.

ILEGITIMIDADE DA PROMOVIDA PARA PROCEDER A RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30019373220228060017, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE CONTRATO ENTRE O CONSUMIDOR E TERCEIRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À RESTRIÇÃO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida". (TJMT.

Recurso Inominado Cível nº 1008327-30.2020.8.11.0002.

Turma Recursal Cível.

Juíza Relatora Lúcia Perfuffo.

Data de julgamento: 01/09/2020) Assim, uma vez realizada a inscrição de modo indevido, nasce um ato ilícito por parte do recorrente, oriundo de um fato do serviço, passando a existir, como consequência, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo prejudicado.

O artigo 14 da legislação consumerista regula que a responsabilidade do prestador de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que exista juntamente com o nexo causal.

Os danos morais estão devidamente comprovados, uma vez que a recorrida passou por situação vexatória ao ser surpreendida por ter o seu nome negativado indevidamente por quem não comprovou possuir legitimidade para efetuar a cobrança.

De mais a mais, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de provas da ocorrência do referido dano, conforme julgado abaixo colacionado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito enquadra-se na categoria de dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. 2.

Tem-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado a título de danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apresenta-se adequado à situação dos autos, mormente pela falta de notificação prévia do consumidor e pela não comprovação de qualquer dívida pela instituição bancária, que se negou a retirar a inscrição mesmo após inúmeras tentativas da parte autora. 3.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 959.838/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017) Desse modo, restou configurado o dano moral sofrido pela parte autora, o qual, em casos como o presente, é tido por presumido, sem a necessidade de se comprovar sua repercussão, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que este não comporta modificação, por não se mostrar um valor excessivo ou irrisório, uma vez o juiz deve levou em conta o equívoco da promovida, o transtorno sofrido pela parte autora, além do caráter preventivo, compensatório e pedagógico da condenação.

A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem, devendo a revisão do montante ocorrer quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que não vislumbro ser o caso dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas legais e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto.

Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator
25/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 09:18

Alterado o assunto processual
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:53

Processo Reativado
24/02/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:04

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99368235
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99368235
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99368235
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99368235
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000210-88.2024.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc, Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (ID. 87750731), diante de sentença proferida no ID. 87305420 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 88326963). Eis o breve relato.

Decido. Analisando o que foi aventado pela parte embargante, entendo que não lhe assiste razão. O recorrente se insurge contra suposto erro material na sentença, quanto ao termo inicial dos juros.

Observa-se que a parte recorrente, em verdade, pretende com os presentes embargos modificar a fundamentação deste Juízo, ou seja, na verdade a parte embargante demonstra-se insatisfeita com a decisão proferida e pretende mudá-la. Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz. Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração sub examine, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, pela ausência de qualquer trecho a ser aclarado presentes no art. 1022 do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos legais.

P.

R.

I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368235
30/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368235
28/08/2024 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88152276
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000210-88.2024.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração à id n. 87750731, tendo em vista sua tempestividade. À vista de sua natureza infringente e/ou modificativa, intime-se a parte embargada, através de seu procurador, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos no artigo 1023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
14/06/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88152276
14/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87382920
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87382919
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000210-88.2024.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO GOMES, AMANDA TONDORF NASCIMENTO , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da /sentença, constante do ID de nº. 87305420, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR nulo o contrato de número Nº 0000440636103060 nos termos do artigo 20 do CDC. II) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. III) DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, retire o nome do autor do rol dos inadimplentes referente ao débito contestado na presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. Por fim, indefiro o pedido de litigância de má fé. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87382920
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87382919
27/05/2024 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382920
27/05/2024 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382919
27/05/2024 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 12:05

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2024 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80947451
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80947451
08/03/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80947451
08/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79666794
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79666794
15/02/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79666794
15/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:07

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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