10/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:23

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo de NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 20685488
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 20685488
13/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MUDANÇA ERRÔNEA DE ENDEREÇO.

DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

RECURSO INTERPOSTO VISANDO A PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

VOTO 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA VANDERLANDIA LOPES SOUSA que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca (ID 15919386), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ a proceder com a obrigação de fazer consubstanciada na alteração do endereço, constante na unidade consumidora da reclamante, ora recorrente, para o seu endereço anterior, bem como julgou improcedentes os danos morais. 3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4.

A parte autora detinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e não o fez (art. 373, inciso I, do CPC), visto que deixou de apresentar qualquer elemento fático-probatório capaz de causar abalo extrapatrimonial ou ofensa aos direitos da personalidade, de modo a caracterizar o dano moral presumido (in re ipsa). 5.

Ressalta-se que a situação sob análise espelha uma relação de consumo.

Logo, tal fato enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que o dever de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 6.

Quanto aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade.

A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. 7.

Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal.

Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. 8.

Todavia, cumpre registrar que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais.

Além disso, ainda que a responsabilidade dos fornecedores siga a modalidade da responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor o ônus de comprovar a existência e a extensão dos prejuízos sofridos. 9.

Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo.

Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana.

Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. 10.

Dessa forma, apesar dos transtornos e aborrecimentos presumivelmente sofridos gerados pela alteração errônea do endereço, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem qualquer ofensa à honra, ao nome ou a imagem da parte autora, nem episódio suficiente para causar abalo a esfera subjetiva. 11.

Expostas as considerações supracitadas, conclui-se que as circunstâncias fáticas não exprimem qualquer fato/ato desabonador dos direitos da personalidade, de modo que as constatações fáticas e jurídicas da presente lide levam à improcedência do pleito compensatório de danos morais. 12.Conclui-se, portanto, que inexiste elemento probatório que coloque legitime o reconhecimento de abalo moral pleiteado.

A hipótese versada no presente caso revela-se como mero aborrecimento cotidiano. 13.Inexistindo conduta ilícita por parte do banco recorrido ou ainda falha na prestação dos serviços comprovados, não deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 14.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 15.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, todos suspensos nos termos da lei, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.

Local e data da assinatura digital.

Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20685488
23/05/2025 11:44

Conhecido o recurso de NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CPF: *39.***.*36-91 (ADVOGADO) e não-provido
22/05/2025 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2025 14:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 19823065
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19823065
28/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000752-27.2024.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: MARIA VANDERLANDIA LOPES SOUSA PARTE RÉ: RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 14/05/2025 (QUARTA-FEIRA) A 21/05/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
25/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19823065
25/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 20:54

Conclusos para julgamento
21/01/2025 20:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/11/2024 15:58

Recebidos os autos
18/11/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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