TJCE - 0200348-19.2022.8.06.0067

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chaval

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *32.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164304825

  • 10/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164304825

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE CHAVAL   Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected]       ATO ORDINATÓRIO        Processo nº: 0200348-19.2022.8.06.0067   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE o art. 129, I do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o objetivo de regularizar a tramitação, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ANTERIOR, INTEGRALMENTE:   1 - INTIMAR AS PARTES, da ASSINATURA DA(s) MINUTA(s) da RPV(s); e   2 - Após, ARQUIVAR OS AUTOS.

    Chaval/CE, 9 de julho de 2025.      ANAILTON PEREIRA FONTENELE  Auxiliar Judiciário

  • 09/07/2025 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164304825

  • 09/07/2025 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:05

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2025 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 05:35

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2025 05:29

    Decorrido prazo de HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO em 23/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154726641

  • 15/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154726641

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE CHAVAL   Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected]       ATO ORDINATÓRIO        Processo nº: 0200348-19.2022.8.06.0067   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE o art. 129, I do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o objetivo de regularizar a tramitação, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ANTERIOR, INTEGRALMENTE:   1 - INTIMAR AS PARTES, da(s) MINUTA(s) da RPV(s); e   2 - Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, ARQUIVANDO OS AUTOS, passando-se ao procedimento administrativo da RPV.

    Chaval/CE, 14 de maio de 2025.      ANAILTON PEREIRA FONTENELE  Auxiliar Judiciário

  • 14/05/2025 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154726641

  • 14/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/11/2024 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 00:14

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

  • 24/06/2024 17:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/06/2024 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO em 20/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86514301

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE CHAVAL  Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200348-19.2022.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros         SENTENÇA    

    Vistos.

    Cuida-se de Ação Previdenciária proposta pelo Maria de Lourdes Oliveira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a implantação de auxílio doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez.

    Na peça de ID 83284801, foi apresenta proposta de acordo feita pelo Instituto que foi aceita na peça de ID 86222902 pela parte autora. É a síntese do necessário.

    Decido.

    No presente caso, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, com poderes para isto, celebraram acordo.

    Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie.

    Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação.

    Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato.

    Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, efetivar o cumprimento do acordo e para apresentar planilha de cálculo atualizada dos valores devidos.

    Calculando-se os valores devidos em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se o ofício requisitório do pagamento, mediante RPV, à Presidência do TRF da 5ª Região, por meio do Sistema da Jurisdição Delegada.

    Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão.

    Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

    Int.

    Chaval/CE, data da assinatura digital.

    Frederico Augusto Costa Juiz  

  • 28/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86514301

  • 27/05/2024 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86514301

  • 27/05/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 21:19

    Homologada a Transação

  • 21/05/2024 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 02:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:00

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:00

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:49

    Decorrido prazo de HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO em 10/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81051076

  • 21/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81051076

  • 20/03/2024 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81051076

  • 20/03/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 01:46

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 11/07/2023 09:33

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 28/02/2023 17:06

    Mov. [24] - Documento

  • 28/02/2023 17:04

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 12/12/2022 12:18

    Mov. [22] - Decurso de Prazo

  • 04/11/2022 00:10

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 03/11/2022 10:41

    Mov. [20] - Laudo Pericial

  • 01/11/2022 12:09

    Mov. [19] - Documento

  • 26/10/2022 22:42

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0306/2022Data da Publicacao: 27/10/2022Numero do Diario: 2956

  • 25/10/2022 02:21

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/10/2022 14:18

    Mov. [16] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/10/2022 14:02

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 18/10/2022 19:53

    Mov. [14] - Mero expediente: Vistos. Chamo feito a ordem. Intime-se o perito Dr. Matheus Pinho Bezerra, CRM 4089-PI, RQE 3409, por meio do e-mail constante na pagina 87 para que regularize o laudo apresentando, constando, ao final, sua assinatura e data d

  • 18/10/2022 18:27

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 17/10/2022 13:36

    Mov. [12] - Mero expediente: Vistos. Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre o laudo colacionado no prazo de 10 dias, observe-se o prazo em dobro conferido a Administracao Public

  • 17/10/2022 11:57

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 13/10/2022 12:48

    Mov. [10] - Laudo Pericial

  • 26/08/2022 00:12

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 18/08/2022 02:10

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0223/2022Data da Publicacao: 18/08/2022Numero do Diario: 2908

  • 17/08/2022 16:09

    Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WCHV.22.01801795-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 17/08/2022 15:33

  • 16/08/2022 01:40

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/08/2022 14:25

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 12/08/2022 17:38

    Mov. [4] - Documento

  • 12/08/2022 14:09

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/04/2022 18:32

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/04/2022 18:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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