03/07/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/07/2024 08:33

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:33

Transitado em Julgado em 01/07/2024
22/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12489956
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0257808-02.2021.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE WELLINGTON BEZERRA PAIVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0257808-02.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE WELLINGTON BEZERRA PAIVA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NEOPLASIA MALIGNA.

ART. 6°, XIV, DA LEI n° 7.713/1988.

DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL.

SÚMULA 598 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 5108435) pretendendo a reforma de sentença (ID 5108419) que julgou procedente o pleito autoral para reconhecer à parte requerente o direito à isenção do imposto de renda em seus rendimentos, por consequência, determinou a restituição das parcelas descontadas a esse título referente ao período de janeiro/2021 a abril/2021. 2.

Em sua irresignação recursal, a parte recorrente pugna pela reforma do julgado sob o argumento de que não se aplica ao caso a Lei nº 7.713/88.

Alega que o § 21 do art. 40 era norma de eficácia limitada, cujos efeitos estavam condicionados à edição de legislação infraconstitucional - que, na ausência de lei complementar federal, pode ser lei de cada ente - que determine quais são as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor público portador de doença incapacitante o direito pleiteado. 3.

O dispositivo contido no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005, previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante.

Ao enfrentar o tema, o STF fixou a seguinte tese: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social". 4.

Ocorre que o precedente invocado diz respeito unicamente à isenção quanto à contribuição previdenciária, o que não se aplica ao presente caso, isso porque, o pleito autoral não é de isenção de pagamento de contribuição previdenciária, mas de isenção tributária referente ao pagamento de imposto de renda.

Nesse sentido: (Apelação Cível - 0266911-33.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação 21/11/2022). 5.

A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei.

A matéria está disciplinada na Lei Federal nº 7.713/ 1988, que trata da legislação do imposto de renda, que estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV a isenção nos proventos de aposentadoria percebida por portadores de neoplasia maligna, dentre outras doenças incapacitantes.

A parte autora logrou êxito em comprovar ser portadora de doença grave apta a ensejar o deferimento da isenção do pagamento do imposto de renda. 6.

No que diz respeito à exigência de laudo pericial oficial, o STJ possui entendimento pela sua prescindibilidade, na medida que o magistrado possui liberdade para apreciar e valorar as provas constantes nos autos, segundo o sistema do livre convencimento motivado (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017; STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). 7.

Precedentes do TJCE e desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02183755420228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/11/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02385454720228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/07/2023; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02717705820228060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/10/2023. 8. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de Lei.

Condeno a recorrente vencida em honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12489956
28/05/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12489956
28/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
22/05/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 22:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2024 20:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BEZERRA PAIVA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/02/2024. Documento: 10700561
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 10700561
06/02/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10700561
06/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/08/2023. Documento: 7756237
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 7729757
29/08/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:38

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:46

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2022 14:34

Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
24/08/2022 13:17

Mov. [9] - Ato ordinatório
23/08/2022 17:12

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 10:58

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
28/03/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 24/03/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2811
22/03/2022 19:46

Mov. [5] - Concluso ao Relator
22/03/2022 19:25

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
22/03/2022 14:27

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
22/03/2022 14:26

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
22/03/2022 11:21

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000045-22.2024.8.06.0081

Liduina Balica da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas da Silva Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 3000045-22.2024.8.06.0081

Liduina Balica da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3000685-82.2023.8.06.0041

Francisco Francineide Macedo Santos

Enel

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 3000685-82.2023.8.06.0041

Francisco Francineide Macedo Santos

Enel

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 3011867-54.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Antonio Marcelo Castro Feitosa

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 13:22

Exibir Processo