20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168896648
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000593-37.2022.8.06.0010 REQUERENTE: JULIANA LIMA RORIZ REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA R.H.

Trata-se de Embargos à Execução.

A parte executada, Facebook Brasil, ora embargante, peticiona nos autos (ID. 124590807) alegando, em síntese, que realizou o pagamento da obrigação de pagar, conforme requerido no cumprimento de sentença.

Além disso, afirmou que, quanto a obrigação de fazer para reativar a conta @majuhimports, não é possível cumprir referida determinação, porque a conta foi desativada de forma permanente pelo Instagram.

Desse modo, requer o reconhecimento do cumprimento da obrigação da reativação da conta e, subsidiariamente, sua conversão em perdas e danos.

A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos à execução, bem como a condenação da executada em litigância de má-fé e que o ato seja considerado como ato atentatório a dignidade da justiça (ID. 142828691).

A parte embargante depositou o valor de R$ 3.929,88 garantia do juízo e pagamento da condenação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Primeiramente, quanto ao argumento de cumprimento da obrigação de fazer para reativar a conta da parte exequente, verifica-se que o executado não comprovou suas alegações de impossibilidade de reativação da conta, se limitando a argumentar que não era possível em virtude da contar ter sido deletada de forma permanente.

Sendo assim, entendo que não restou devidamente demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.

Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução por ausência de pressupostos ensejadores constantes no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c art. 917 do CPC, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, conforme Enunciado 143 do FONAJE, devendo o processo de execução seguir o seu trâmite normal, determinando as seguintes providências: a) Intime-se a parte ré, Facebook Brasil, para cumprir a determinação da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. b) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do valor depositado pelo executado, quanto a obrigação de pagar, informando se concorda com referida quantia para quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168896648
18/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168896648
18/08/2025 13:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 04:12

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:49

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137544212
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137544212
20/03/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137544212
28/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 106120704
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106120704
10/10/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106120704
10/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:40

Decorrido prazo de JULIANA LIMA RORIZ em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:40

Decorrido prazo de JULIANA LIMA RORIZ em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105198014
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105198014
19/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105198014
19/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:06

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 14:11

Juntada de despacho
01/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/03/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80950509
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80950509
08/03/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80950509
07/03/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
10/11/2023 03:35

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:35

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71021898
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71021897
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71021898
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71021897
20/10/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71021898
20/10/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71021897
17/10/2023 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67714247
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67714247
31/08/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
17/03/2023 01:06

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:12

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:51

Juntada de Petição de recurso
08/03/2023 03:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2022 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2022 11:55

Conclusos para julgamento
09/07/2022 21:18

Juntada de Petição de réplica
01/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:24

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/07/2022 00:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 22:06

Conclusos para decisão
26/04/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 22:06

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo