27/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000252-42.2023.8.06.0053 [Depósito, Cessão de Direitos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ANA CRISTINA LIRA PESSOA S E N T E N Ç A Relatório dispensando (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Ao compulsar os presentes autos, nota-se que no ID 168447620, as partes celebraram acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente processo seja extinto com resolução do mérito. Presentes os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito, bem como, os advogados possuem poderes especiais para transigirem. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo das partes, para que surta os seus efeitos legais.

Declaro, ainda, extinto o presente processo, assim o faço, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado IMEDIATAMENTE e, após, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Camocim-CE, data da assinatura digital. Juiz Maycon Robert Moraes Tomé Titular da 1ª Vara de Camocim
22/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/11/2024 09:55

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:55

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LIRA PESSOA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:58

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA LIRA PESSOA (RECORRENTE) e não-provido
29/10/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LIRA PESSOA em 27/09/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14542026
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14542026
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14542026
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14542026
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES DESPACHO Vistos em inspeção Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA
18/09/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14542026
18/09/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14542026
17/09/2024 23:17

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2024 10:57

Recebidos os autos
27/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio
24/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000252-42.2023.8.06.0053 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO, em face de ANA CRISTINA LIRA PESSOA, já qualificados nos presentes autos.

A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega o promovente que contratou a requerida para adentrar judicialmente com um processo trabalhista, tendo pago o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de serviços judiciais.

Aduz que o contrato foi assinado em 09 de novembro de 2020, contudo em meados do mês de dezembro de 2021 a requerida sequer tinha dado entrada no processo.

Requer a condenação da ré em danos materiais e morais. A promovida, por sua vez, alega que a prestação dos serviços profissionais da autora ocorreu, tendo esta entrado em contato, por diversas vezes, com o senhor Alexandre de Vasconcelos Pereira, em busca de uma negociação para resolver a demanda do autor, todavia não obteve sucesso, tendo em vista que o senhor Jailson não aceitava nenhum tipo de acordo. A conciliação restou infrutífera.

Decido.

Analisando o presente caso, verifica-se que se trata de uma ação de indenização por danos materiais e morais, em que discute-se sobre a prestação de um serviço de advocacia pela requerida.

A parte autora trouxe aos autos como elemento de prova o contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e a ré (ID57872255) e comprovante de pagamento no valor de R$3.000,00 (três mil reais) transferidos para conta da requerida. Percebe-se do teor do contrato firmado que a requerida se compromete a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do contratante em AÇÃO CONTRA o INSS e CÍVEL, desenvolvendo seu trabalho com a dedicação e zelo recomendáveis ao bom andamento dos processos judiciais. Ademais, na cláusula segunda do contrato tem-se que: "O CONTRATADO deverá praticar todos os atos relacionados ao exercício da advocacia, obrigações tipicamente de meio, particularmente aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o que for especificado na outorga da procuração, com a diligência habitual que se presume da atuação profissional". Entendo que tal zelo e diligência profissional não se mostraram presentes ou suficientes para com o requerente.

Vejamos.

A requerida juntou aos autos conversas que teve com o autor da ação, conforme prints de telas de whatsapp (ID67412486), mas não fez a juntada de nenhuma conversa com o senhor Alexandre de Vasconcelos Pereira, pessoa contra qual o autor tinha litígio, que demonstrasse as tentativas de negociação da ré. Ademais, o contrato com o autor foi firmado em 09 de novembro de 2020, e mesmo o autor afirmando que a requerida não aguardasse retorno de seu ex patrão e que desse entrada logo na justiça, conversa essa ocorrida em 14 de novembro de 2020, conforme prints de whatsapp juntados pela ré, pág. 18, em meados de dezembro de 2021, a requerida ainda não tinha dado entrada no processo.

Ressalta-se que é de conhecimento de todos os que trabalham com ações de âmbito trabalhista que os prazos prescricionais são bastante exíguos, e caso o autor não tivesse procurado outro advogado, certamente teria seu direito prescrito, já que prescreveria em janeiro de 2022. Deve ser lembrado que a obrigação do advogado, é de meio, o que significa dizer estar satisfeita a obrigação do advogado desde que ele atue com a prudência e diligências necessárias ao desempenho de suas atividades, o que não aconteceu no caso sob exame, como exposto supra (art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética da OAB).

Configurada a má prestação dos serviços advocatícios contratados, correta a indenização pleiteada.

Destaca-se que em razão da desídia, é justo que não haja a contraprestação financeira, não podendo o autor arcar com esse ônus, devendo ser procedente a devolução do valor pago, no tocante aos danos materiais.

A situação narrada nos autos, sobretudo se considerada a possibilidade de prescrição do direito do autor, que só não ocorreu pois o mesmo procurou outros meios para não ver seu direito perdido pela falha da ré, é passível de indenização por danos morais.

Quem contrata um advogado espera, no mínimo, que o patrono tome as medidas cabíveis de forma a defender o seu interesse.

A quantificação da indenização deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo-se o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, levando-se em conta, ainda, a condição socioeconômica das partes e as circunstâncias do caso sob exame.

Diante desses fatores, entendo pela aplicação do valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos materiais, no qual incidirá os juros de mora de 1% a partir do evento danoso, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ.

Condenar a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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