28/08/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/08/2024. Documento: 96382813
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96382813
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE.

CEP: 63740-000.

Telefones: (88) 3629-1246.

Processo nº: 0050226-21.2021.8.06.0134 AUTOR: LUCIA MARIA RODRIGUES SALES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos em Autoinspeção Anual, nos termos da Portaria nº 10/2024 da Vara Única da Comarca de Novo Oriente, do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Privilegiando a especialidade do rito, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, o juízo de admissibilidade recursal é feito pelo juízo a quo.

Nesse sentido o Enunciado 166 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto ao preparo, houve o regular recolhimento (ID 87597415). Quanto aos efeitos recursais, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, presente somente o efeito devolutivo, não havendo comprovação concreta, por parte do recorrente, de risco de dano irreparável a justificar a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, recebo o presente recurso inominado somente no efeito devolutivo. Tendo sido oferecidas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais. Intimem-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto
18/08/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96382813
18/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2024 07:51

Conclusos para decisão
15/08/2024 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/07/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89082958
21/07/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:57

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:16

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:16

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:50

Juntada de Petição de recurso
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86193808
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE Processo nº 0050226-21.2021.8.06.0134 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A contra a sentença ID 63460449.    Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.      É o relatório.

Decido.      Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na sentença, cujo recurso protocolado não se revela pertinente.      De mais a mais, percebe-se que seu objetivo é tão somente o de sugerir correção de error in judicando.

Tal finalidade, como é óbvio, não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória, que se presta apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar o julgado com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.      Por fim, vale ressaltar que foi declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial e, consequentemente, dos documentos que o instruíram, inclusive o comprovante da TED, não havendo que se falar em omissão do pedido de compensação de valores.    Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.      Publique-se.

Intimem-se.         Novo Oriente/CE, data do sistema.    SILVINY DE MELO BARROS Juiz Substituto
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86193808
23/05/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86193808
23/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 68754179
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 68754179
25/10/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68754179
14/09/2023 04:29

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
03/09/2023 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 08:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 19:46

Juntada de Petição de réplica
21/11/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:55

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
07/11/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:01

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 24/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:31

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
05/05/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 04/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 10:02

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:23

Audiência Conciliação não-realizada para 28/04/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
19/04/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:53

Audiência Conciliação redesignada para 28/04/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
15/03/2022 17:42

Audiência Conciliação designada para 14/04/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
16/02/2022 18:09

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/02/2022 10:23

Mov. [9] - Certidão emitida
02/02/2022 13:52

Mov. [8] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
13/08/2021 16:45

Mov. [7] - Mero expediente: Cumpram-se os expedientes da decisão de fls. 32/33.
13/08/2021 16:04

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WNOR.21.00166539-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/08/2021 15:01
09/08/2021 16:56

Mov. [5] - Concluso para Despacho
09/08/2021 16:07

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WNOR.21.00166503-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/08/2021 15:01
07/07/2021 17:05

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 13:10

Mov. [2] - Conclusão
06/07/2021 13:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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