02/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 15:24

Expedição de Ofício.
29/07/2024 13:07

Desentranhado o documento
29/07/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
21/06/2024 09:44

Juntada de ato ordinatório
21/06/2024 09:43

Desentranhado o documento
21/06/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:18

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo de DYEGO RIBEIRO GONCALVES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo de DYEGO RIBEIRO GONCALVES em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/06/2024 18:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86238175
24/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000093-68.2024.8.06.0246 Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Promovido: PAULO DOS SANTOS SENTENÇA. Vistos, O autor do fato foi beneficiado pelo instituto da transação penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, da Lei n° 9.099/95.

Conforme informação de recebimento do HD externo pela Delegacia Regional juntada aos autos através do Id nº 86224308, verifico que restou comprovado que autor do fato, PAULO DOS SANTOS, cumpriu com a pena pecuniária proposta em Audiência Preliminar.

O Ministério Público ofertou parecer pelo reconhecimento da extinção da punibilidade.

Diante do exposto, proposta, aceita e cumprida a medida despenalizante entabulada, homologo por sentença a transação penal havida entre as partes e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de PAULO DOS SANTOS, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95 e com fulcro no art. 107, do CP, aliado ao art. 89 da Lei 9099/95.

Aplico o disposto pelo ENUNCIADO 105 do FONAJE para efeito de dispensar a intimação do autor do fato da presente sentença extintiva de punibilidade.

Ciência ao Ministério Público Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e Registrada Virtualmente. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86238175
23/05/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86238175
23/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/05/2024 16:14

Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:42

Homologada a Transação Penal
14/05/2024 17:31

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
14/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2024 07:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 07:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79446303
23/02/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79446303
22/02/2024 23:40

Expedição de Mandado.
22/02/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79446303
22/02/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:42

Audiência Preliminar designada para 14/05/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:39

Juntada de Certidão de antecedentes penais
25/01/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203720-14.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Eriglison Mendes Gurgel

Advogado: Breno Oto da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3000727-14.2024.8.06.0004

Tereza Neumam Araujo

Associacao de Moradores do Conjunto Tanc...

Advogado: Lucinezia Lima de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 3000727-14.2024.8.06.0004

Tereza Neumam Araujo

Fz Imoveis LTDA. - EPP

Advogado: Luan Henrique Negreiros de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3000273-56.2022.8.06.0181

Francisco Casimiro Sobrinho

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0010329-15.2018.8.06.0126

Maria Iris Pastora Beserra

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo