08/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
27/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA GLEUDIANE DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25079183
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000054-64.2024.8.06.0119 REQUERENTE: MARIA GLEUDIANE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença interposto por Maria Gleudiane da Silva, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pleito inicial e condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.      Aduz a parte requerente (ID 22613140), em síntese, que a sentença (ID 22613135) condenou o requerido a pagar honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sob tal argumento, requer o cumprimento da sentença, com fundamento nos artigos 534 e seguintes do CPC, apresentando o demonstrativo de cálculo (ID 22613492).

Ao final, pleiteia que o pagamento se dê por meio de RPV em favor da advogada Gabriela Oliveira Passos.    É o relato.

Decido.    De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis:    Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (grifo nosso)    Nesse sentido, a pretensão deve ser proposta no Juízo onde tramitou o feito originário, tendo em vista que o cumprimento de sentença opera-se nos mesmos autos do processo de conhecimento.    No presente caso, considerando que a ação foi processada e julgada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, é este Juízo o competente para dar cumprimento ao seu decisum.    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito, determinando, por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao Juízo competente.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data do sistema eletrônico.            DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25079183
30/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25079183
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 16:05

Declarada incompetência
08/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 15:52

Declarada incompetência
04/06/2025 15:24

Recebidos os autos
04/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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