25/10/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:25

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:06

Expedido alvará de levantamento
30/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:02

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 00:18

Decorrido prazo de Enel em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90108786
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90108786
12/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000882-67.2024.8.06.0246 Promovente: CICERA SAMARA DA SILVA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos em inspeção interna, Portaria n°06/2024; Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CICERA SAMARA DA SILVA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, por corte indevido, as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Primeiramente, necessário apontar tratar-se de relação de consumo, tendo em vista a empresa acionada se amoldar ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC.

Cinge-se a controvérsia em torno da realização de corte INDEVIDO de fornecimento de energia elétrica por parte da promovida na unidade consumidora da parte autora.

A autora afirma que realizou a contraprestação devida pelo serviço, sofreu, interrupção indevida dos serviços por parte de concessionária em 11 de maio de 2024.

A promovida alega, em sua peça de defesa, que o corte fora realizado de acordo com a resolução 414/2010 da Aneel, ou seja, a suspensão no fornecimento de energia foi legítima, uma vez que houve solicitação de troca de titularidade.

Saliente-se, contudo, que o consumidor não pode ser responsabilizado e muito menos punido por fato a que não deu causa.

Deveria a parte demandada, antes de efetuar o corte, ter previamente confirmado o pretenso requerimento de troca de titularidade solicitada para aparte autora, o que não fez.

De fato, não há dúvida de que a empresa acionada, como fornecedora de serviços, está enquadrada nos conceitos previstos no art. 3º e seu § 2º, do CDC, cabendo-lhe, na hipótese, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Logo, se existia dívida a ser cobrada decorrente da utilização de um serviço não pago, caberia à empresa demandada comprovar ter o autor agido em desconformidade com o acordado, o que não foi feito.

O fato é que a defesa da suplicada não trouxe qualquer inovação apta a desconstituir as alegações do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.

Assim, tenho que o corte fora realizado de forma indevida por ausência de débito de consumo ordinário.

No tocante aos danos morais, tratando-se de corte indevido, o dano moral está in re ipsa, ou seja, pouco importa que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso.

O que releva é que a suspensão dos serviços no dia 11 de maio de 2024 fora realizada de forma indevida, pois as faturas estavam devidamente quitadas,configurando o ilícito, do qual o dano moral é indissociável.

De outra banda, para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. É dizer que a reparação por dano moral deve ser regida pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo, com resolução de mérito, o pedido autoral (Novo CPC, artigo 487, inciso I) e, em consequência, CONDENANDO a promovida, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a parte autora, CICERA SAMARA DA SILVA, a título de danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes , para , querendo, apresentar recurso em até 10(dez) dias, ou embargos de Declaração no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação do teor da presente sentença.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
10/08/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90108786
10/08/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CICERA SAMARA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Enel em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89121467
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89121466
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89121467
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89121466
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89121467
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89121466
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: RUA SANTA ISABEL, N° 237, BAIRRO SÃO MIGUEL TELEFONE: (88) 3566-4190 - E-MAIL: [email protected] e [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA (AUDIÊNCIA UNA VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte REQUERIDA para comparecer a audiência UNA designada para 30/07/2024 13:30 horas, que se realizará por meio de videoconferência.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada ao Gabinete de Vara antes da data da audiência.

Sexta-feira, 05 de Julho de 2024
05/07/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89121467
05/07/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89121466
05/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:55

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
05/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86701494
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 22/07/2024 às 10:30 Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d   Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a    Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: CICERA SAMARA DA SILVA, para comparecimento a audiência virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: ENEL, para comparecimento a audiência virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA   Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86701494
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86701494
24/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:30

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/05/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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