14/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2025 15:31

Alterado o assunto processual
14/01/2025 15:31

Alterado o assunto processual
14/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:14

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:23

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127103195
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127103195
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127103195
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127103195
28/11/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127103195
28/11/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127103195
27/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 04:39

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:39

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:39

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:34

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:21

Juntada de Petição de recurso
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105543669
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105543669
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105543669
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105543669
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105543669
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105543669
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105543669
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105543669
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105543669
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105543669
11/10/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO SERGIO SOUSA ALVES em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, onde a parte autora afirma que teve seu nome negativado por cobrança realizada pela promovida em relação contratual na qual a parte autora nega ter participado, requerendo ao final a declaração de inexistência do débito, retirada da negativação e reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Aduz ser a inscrição referente a um contrato sob o nº 5182770392724008, no valor de R$ 1.550,56, vencido em 05.02.2020 e que não recorda de ter feito nenhum negócio jurídico referente aos dados expostos.

Requereu a nulidade do débito e a condenação em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Decisão indeferindo a liminar no ID 83277582, determinando-se a designação de audiência de conciliação.

O promovido, cessionário de crédito, apresentou contestação (ID 84900770) defendendo, no mérito, a existência de débito e a regularidade das cobranças tendo em vista o contrato de venda financiada celebrado entre a parte requerente e a entidade cedente do crédito.

Em réplica (ID 84910490) a parte autora requer o afastamento das teses da parte requerida e a procedência de seus pedidos iniciais.

Audiência de conciliação (ID 84995993), sem acordo, requerendo a parte autora o julgamento antecipado da lide.

Este é o breve relatório dos fatos.

Passo a decidir.

Reputo desnecessária maior instrução probatória visto que a matéria de fato resta bem esclarecida pelos elementos e documentos já presentes, portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC/15.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré. Contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à norma constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Não obstante a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor/autor, cabe a esta comprovar, ainda que minimamente, os fatos e o direito alegados na peça inicial, nos termos do art. 373, I do CPC.

No caso em comento pode-se verificar que a parte promovida colaciona aos autos provas da regularidade e existência do negócio jurídico entabulado, apresentando o contrato devidamente assinado, o qual não foi contestado na sua integridade, constando a existência de compra financiada e consequentemente a possibilidade de cobrança correspondente.

Nestes casos é fundamental a demonstração de que não houve a pactuação ou que o negócio jurídico foi contratado de forma diversa, de modo que tornasse as cobranças indevidas, todavia, as provas apontam justamente para a situação inversa, ou seja, o requerido provou que não ocorreu ilicitude, que não existe defeito na sua prestação de serviço (art. 14, II, do CDC).

Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do art.55 da Lei n.º 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo
10/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105543669
10/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105543669
10/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105543669
10/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105543669
10/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105543669
25/09/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:11

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:57

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:56

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:56

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86535789
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86535789
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86535789
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86535789
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86535789
27/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de PacotiVara Única da Comarca de Pacoti PROCESSO: 3000023-84.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO SERGIO SOUSA ALVESREPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO TORRES LIMA - CE41833, RITA MARIA BRITO SA - CE43193 e RUDA BEZERRA DE CARVALHO - CE20502-APOLO PASSIVO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 03/2024 (Publicada em 27 de abril de 2024). R.H Compulsando os autos, verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, medida que ora anuncio, razão pela qual determino a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Expedientes necessários. Expedientes Necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86535789
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86535789
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86535789
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86535789
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86535789
24/05/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86535789
24/05/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86535789
24/05/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86535789
24/05/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86535789
24/05/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86535789
22/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:23

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:23

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:22

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:22

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:22

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:42

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:39

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:50

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:50

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Pacoti.
25/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557366
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557366
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557366
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557366
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 83557366
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 83557366
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 83557366
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 83557366
24/04/2024 18:58

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83557366
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83557366
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83557366
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83557366
23/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557366 Documento: 83557366 Documento: 83557366
23/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557366
23/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:55

Juntada de ato ordinatório
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83277582
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83277582
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83277582
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83277582
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83277582
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83277582
04/04/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277582
04/04/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277582
04/04/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277582
04/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 22:12

Conclusos para decisão
22/03/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:12

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Pacoti.
22/03/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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