08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0482452-74.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: F S VIEIRA, FABIANA SA VIEIRA DESPACHO Rec.

Hoje. A devedora foi citada, porém não foram localizados bens passíveis de penhora.

Em vista disso, no dia 27/03/2019 foi proferida a Decisão de ID 95384642, a qual suspendeu a ação pelo prazo de 1 (um) ano na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC.

Por conseguinte, a suspensão findou em 27/03/2020.

Sabe-se ainda que a prescrição intercorrente inicia-se no dia útil subsequente ao fim da suspensão, ou seja, na hipótese, em 30/03/2020, a qual restou consumada em 30/03/2023, pois, tratando-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos o prazo prescricional, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra).

Constato ainda que desde a suspensão não foram localizados bens penhoráveis, não havendo que cogitar, pois, a interrupção da prescrição intercorrente. Isso posto, na forma do §5º, art. 921, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
24/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCISCO SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Determino a intimação de ambas as partes, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a planilha de cálculo da Seção de Contadoria.

Lembrando que o ente público deverá ser intimado por portal, caso conveniado, ou mandado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para decisão. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
14/03/2022 09:17

INCONSISTENTE
14/03/2022 09:16

Baixa Definitiva
09/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:04

INCONSISTENTE
09/03/2022 15:03

Expedição de Certidão.
28/02/2022 16:04

INCONSISTENTE
15/02/2022 00:52

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:26

INCONSISTENTE
04/02/2022 13:28

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 07:30

INCONSISTENTE
24/01/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2022 18:06

INCONSISTENTE
12/01/2022 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2022 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2021 00:50

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:53

Expedição de Certidão.
01/12/2021 00:00

INCONSISTENTE
01/12/2021 00:00

INCONSISTENTE
24/11/2021 17:25

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:49

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 00:00

INCONSISTENTE
01/10/2021 08:23

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:20

Distribuído por sorteio
28/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:06

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2021 02:12

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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