TJCE - 0028104-84.2005.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/04/2025 11:58 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2025 10:45 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            01/04/2025 10:45 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            01/04/2025 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 10:43 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2025 10:43 Alterado o assunto processual 
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                                            01/04/2025 10:43 Alterado o assunto processual 
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                                            01/04/2025 10:43 Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            24/03/2025 09:29 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2025 02:43 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 02:43 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 15:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2025 18:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2025 13:52 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2025 11:59 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            30/01/2025 19:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/01/2025 19:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/12/2024 08:30 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            04/12/2024 08:29 Expedição de Mandado. 
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                                            05/11/2024 01:14 Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BEZERRA SOARES em 04/11/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 12:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2024 12:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2024 16:42 Conclusos para despacho 
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                                            18/09/2024 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2024 08:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2024 00:42 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59. 
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                                            30/07/2024 16:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2024 06:25 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2024 10:38 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            11/07/2024 19:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2024 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2024 19:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2024 14:16 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2024 01:00 Decorrido prazo de HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO em 12/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 01:00 Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 12/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 00:51 Decorrido prazo de HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO em 12/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 00:51 Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 12/06/2024 23:59. 
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                                            28/05/2024 00:00 Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86116003 
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                                            27/05/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86116003 
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                                            24/05/2024 10:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86116003 
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                                            21/05/2024 18:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2024 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2024 15:24 Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            15/05/2024 15:24 Mov. [146] - Desarquivamento 
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                                            29/04/2024 08:02 Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02021684-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 07:57 
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                                            18/01/2024 11:32 Mov. [144] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento 
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                                            18/01/2024 11:32 Mov. [143] - Definitivo 
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                                            18/01/2024 11:31 Mov. [142] - Trânsito em julgado 
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                                            16/01/2024 16:36 Mov. [141] - Mero expediente | Tendo em vista o transito em julgado da decisao monocratica de fls. 257/258, da lavra do Min. Luis Roberto Barroso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, em arquivo. Expedientes necessarios: arquivem-se os autos, com 
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                                            09/01/2024 23:20 Mov. [140] - Conclusão 
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                                            09/01/2024 23:20 Mov. [139] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG. 
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                                            09/01/2024 23:19 Mov. [138] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/10/2020 11:43 Mov. [137] - Recurso Eletrônico 
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                                            23/10/2020 11:43 Mov. [136] - Certidão emitida 
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                                            20/10/2020 19:57 Mov. [135] - Mero expediente | Remetam-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, para apreciacao do recurso de apelacao, na forma do art. 1.010, 3 do CPC. Expedientes SEJUD: remessa dos autos ao TJCE. Fortaleza, 20 de outubr 
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                                            19/10/2020 22:42 Mov. [134] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            09/10/2020 16:15 Mov. [133] - Certidão emitida 
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                                            09/10/2020 16:15 Mov. [132] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/10/2020 16:15 Mov. [131] - Decurso de Prazo 
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                                            03/09/2020 04:18 Mov. [130] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            11/06/2020 22:10 Mov. [129] - Encerrar documento - restrição 
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                                            11/06/2020 22:10 Mov. [128] - Encerrar documento - restrição 
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                                            04/04/2020 02:17 Mov. [127] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            20/02/2020 19:25 Mov. [126] - Certidão emitida 
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                                            07/02/2020 14:02 Mov. [125] - Certidão emitida 
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                                            30/01/2020 16:40 Mov. [124] - Mero expediente | R.H. Intimem-se os apelados para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contrarrazoes a apelacao de fls. 145/157, nos termos do art. 1.010, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza, 30 de janeiro 
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                                            27/01/2020 09:06 Mov. [123] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            27/01/2020 09:05 Mov. [122] - Concluso para Despacho 
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                                            24/01/2020 13:50 Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01032847-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/01/2020 13:45 
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                                            20/12/2019 23:55 Mov. [120] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usu 
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                                            12/12/2019 20:31 Mov. [119] - Certidão emitida 
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                                            10/12/2019 07:09 Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0348/2019 Data da Disponibilizacao: 09/12/2019 Data da Publicacao: 10/12/2019 Numero do Diario: 2283 Pagina: 426/438 
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                                            06/12/2019 07:58 Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/12/2019 14:20 Mov. [116] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            29/11/2019 13:24 Mov. [115] - Certidão emitida 
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                                            29/11/2019 13:24 Mov. [114] - Certidão emitida 
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                                            12/11/2019 14:54 Mov. [113] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            27/09/2019 11:39 Mov. [112] - Concluso para Sentença 
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                                            17/05/2019 14:06 Mov. [111] - Concluso para Despacho 
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                                            17/05/2019 14:05 Mov. [110] - Encerrar documento - restrição 
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                                            23/04/2019 07:56 Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2019 Data da Disponibilizacao: 05/04/2019 Data da Publicacao: 08/04/2019 Numero do Diario: 2114 Pagina: 364/366 
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                                            14/04/2019 08:21 Mov. [108] - Certidão emitida 
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                                            12/04/2019 10:42 Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01205342-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2019 10:25 
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                                            04/04/2019 12:06 Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/04/2019 14:29 Mov. [105] - Certidão emitida 
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                                            02/04/2019 16:01 Mov. [104] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. INTIMEM-SE as partes para dizerem se nutrem interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao/arquivamento. Expediente necessario. 
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                                            23/07/2018 14:48 Mov. [103] - Concluso para Despacho 
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                                            23/07/2018 14:48 Mov. [102] - Decurso de Prazo 
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                                            29/05/2018 11:21 Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0152/2018 Data da Disponibilizacao: 28/05/2018 Data da Publicacao: 29/05/2018 Numero do Diario: 1913 Pagina: 408/413 
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                                            25/05/2018 07:58 Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/05/2018 16:51 Mov. [99] - Mero expediente | R.H.Vistos em inspecao interna.Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 113/119.Expedientes necessarios. Fortaleza, 11 de maio de 2018. 
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                                            11/05/2018 16:38 Mov. [98] - Concluso para Despacho 
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                                            24/01/2017 16:00 Mov. [97] - Expedição de Alvará 
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                                            23/01/2017 14:57 Mov. [96] - Mero expediente | Recebidos hoje.Expeca-se o competente alvara referente ao honorarios periciais conforme deposito de fls. 98/99, atentando-se ao recolhimento do imposto.Expediente necessario. 
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                                            23/01/2017 14:46 Mov. [95] - Documento 
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                                            20/01/2017 10:19 Mov. [94] - Petição 
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                                            20/01/2017 10:17 Mov. [93] - Documento 
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                                            27/10/2016 10:39 Mov. [92] - Petição 
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                                            27/09/2016 15:58 Mov. [91] - Concluso para Despacho 
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                                            27/09/2016 15:40 Mov. [90] - Documento 
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                                            13/09/2016 12:58 Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10421246-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2016 11:12 
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                                            12/09/2016 12:52 Mov. [88] - Certidão emitida 
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                                            12/09/2016 12:50 Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            08/09/2016 16:09 Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10413465-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2016 12:37 
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                                            31/08/2016 11:26 Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0301/2016 Data da Disponibilizacao: 30/08/2016 Data da Publicacao: 31/08/2016 Numero do Diario: 1513 Pagina: 410 
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                                            29/08/2016 14:00 Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/08/2016 16:52 Mov. [83] - Mero expediente | R.H.Intimem-se as partes para se manifestar acerca da peticao de fls.102.Expediente Necessario. 
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                                            16/08/2016 14:21 Mov. [82] - Concluso para Despacho 
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                                            16/08/2016 14:20 Mov. [81] - Petição 
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                                            09/08/2016 09:50 Mov. [80] - Expedição de Carta 
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                                            01/08/2016 15:49 Mov. [79] - Mero expediente | R.H. 
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                                            18/06/2014 11:21 Mov. [78] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            27/05/2014 12:02 Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71392909-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2014 11:56 
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                                            12/05/2014 15:48 Mov. [76] - Concluso para Despacho 
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                                            12/05/2014 15:47 Mov. [75] - Petição juntada ao processo 
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                                            08/05/2014 10:07 Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71371703-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2014 09:39 
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                                            02/05/2014 12:00 Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2014 Data da Disponibilizacao: 29/04/2014 Data da Publicacao: 02/05/2014 Numero do Diario: 952 Pagina: 160/1161 
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                                            28/04/2014 12:00 Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            24/04/2014 12:00 Mov. [71] - Mero expediente | Considerando-se a anuencia aos valores apresentados pelo perito, e o silencio do requerido, arbitro os honorarios periciais em R$3.300,00 (tres mil e trezentos reais). Intime-se a parte requerente para efetuar o deposito acim 
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                                            08/01/2014 12:00 Mov. [70] - Concluso para Despacho 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [69] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao das 1, 2 e 6 Fazenda. 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao das 1, 2 e 6 Fazenda. 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [67] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local 
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                                            02/05/2013 12:00 Mov. [66] - Concluso para Despacho 
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                                            02/05/2013 12:00 Mov. [65] - Decurso de Prazo 
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                                            02/05/2013 12:00 Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2013 Data da Disponibilizacao: 01/04/2013 Data da Publicacao: 02/04/2013 Numero do Diario: 689 Pagina: 215/218 
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                                            03/04/2013 12:00 Mov. [63] - Petição 
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                                            27/03/2013 12:00 Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/03/2013 12:00 Mov. [61] - Mero expediente | R.h. As partes para se manifestarem acerca da proposta de honorarios periciais apresentada as fls. 80/83, no prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se. Expediente necessario. Fortaleza, 20 de marco de 2013. Hortensio Augusto Pires 
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                                            26/03/2013 12:00 Mov. [60] - Certidão emitida 
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                                            26/03/2013 12:00 Mov. [59] - Mandado 
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                                            20/03/2013 12:00 Mov. [58] - Petição 
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                                            20/03/2013 12:00 Mov. [57] - Concluso para Despacho 
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                                            20/03/2013 12:00 Mov. [56] - Decurso de Prazo 
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                                            20/03/2013 12:00 Mov. [55] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) | Corrigida a classe de Demolitoria para Procedimento Ordinario. 
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                                            12/03/2013 12:00 Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0039/2013 Data da Disponibilizacao: 04/03/2013 Data da Publicacao: 05/03/2013 Numero do Diario: 673 Pagina: 329/332 
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                                            06/03/2013 12:00 Mov. [53] - Petição 
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                                            01/03/2013 12:00 Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/02/2013 12:00 Mov. [51] - Expedição de Mandado 
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                                            27/02/2013 12:00 Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            24/09/2012 12:00 Mov. [49] - Concluso para Despacho 
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                                            24/09/2012 12:00 Mov. [48] - Decurso de Prazo 
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                                            26/01/2012 12:00 Mov. [47] - Petição 
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                                            18/01/2012 12:00 Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0002/2012 Data da Disponibilizacao: 17/01/2012 Data da Publicacao: 18/01/2012 Numero do Diario: 398 Pagina: 137/138 
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                                            18/01/2012 12:00 Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0002/2012 Data da Disponibilizacao: 17/01/2012 Data da Publicacao: 18/01/2012 Numero do Diario: 398 Pagina: 137/138 
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                                            16/01/2012 12:00 Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0002/2012 Teor do ato: Vistos e examinados. De-se vistas ao Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza, 26 de julho de 2011. Advogados(s): Everton Luis Gurgel Soares (OAB 15336/CE 
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                                            16/01/2012 12:00 Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/01/2012 12:00 Mov. [42] - Mero expediente | Acolho o Parecer Ministerial de fl. 65. As partes para informarem se pretendem produzir provas, especificando-as. Intimem-se. Expediente necessario. Fortaleza, 10 de janeiro de 2012. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Dir 
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                                            10/01/2012 12:00 Mov. [41] - Concluso para Despacho 
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                                            09/01/2012 12:00 Mov. [40] - Parecer do Ministério Público 
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                                            26/07/2011 12:00 Mov. [39] - Mero expediente | Vistos e examinados. De-se vistas ao Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza, 26 de julho de 2011. 
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                                            20/05/2008 18:03 Mov. [38] - Concluso | CONCLUSO A-29 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/02/2007 12:51 Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            30/01/2007 14:48 Mov. [36] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            29/01/2007 15:06 Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR 
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                                            26/01/2007 17:07 Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR 
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                                            11/01/2007 15:50 Mov. [33] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO AO Dr. LAUDEMIR BACELLAR (OAB/CE: 10.915) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            12/12/2006 13:23 Mov. [32] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/12/2006 14:31 Mov. [31] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            30/11/2006 16:43 Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            28/09/2006 13:25 Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR 
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                                            27/09/2006 14:48 Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/09/2006 16:56 Mov. [27] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            24/08/2006 13:02 Mov. [26] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            18/08/2006 13:16 Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            16/05/2006 13:11 Mov. [24] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            05/05/2006 11:30 Mov. [23] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 105 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            05/05/2006 09:58 Mov. [22] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            28/04/2006 15:44 Mov. [21] - Concluso | CONCLUSO P/ DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            20/04/2006 15:49 Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do municipio | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            11/04/2006 12:09 Mov. [19] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 88 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/04/2006 17:38 Mov. [18] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO FAZER D.J. - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            14/03/2006 14:27 Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            03/03/2006 15:22 Mov. [16] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            03/02/2006 14:44 Mov. [15] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            18/01/2006 17:31 Mov. [14] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            11/11/2005 11:52 Mov. [13] - Vista ao procurador | VISTA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO, Dr. EVERTON LUIS GURGEL - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            31/10/2005 10:30 Mov. [12] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 299 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            27/10/2005 15:01 Mov. [11] - Publicação de expedientes | PUBLICACAO DE EXPEDIENTES FAZER D.J. (DO DESPACHO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            21/10/2005 15:27 Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/10/2005 10:11 Mov. [9] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 266 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/09/2005 13:46 Mov. [8] - Publicação de expedientes | PUBLICACAO DE EXPEDIENTES - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            24/08/2005 17:26 Mov. [7] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/07/2005 10:44 Mov. [6] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            27/05/2005 10:00 Mov. [5] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            19/05/2005 14:55 Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            19/05/2005 14:55 Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            19/05/2005 14:55 Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/05/2005 16:03 Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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