08/08/2025 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 04:50

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163559382
15/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0217185-90.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: JOSAFA SOUSA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado que fundamenta o presente cumprimento de sentença, determino, de ofício, a oitiva das partes acerca da possível inexigibilidade do título judicial, diante de recentes julgados vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Temas 1.177 e 100 da Repercussão Geral. Diante disso, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a incidência dos Temas 100 e 1177 da Repercussão Geral do STF no caso concreto, especialmente quanto à eventual inexigibilidade do título executivo judicial que embasa a presente execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163559382
14/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163559382
14/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/01/2024 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2023 23:59.
01/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:23

Juntada de Ofício
11/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
12/04/2023 05:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:21

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0217185-90.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JOSAFA SOUSA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA - CE18068-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 56500086, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente
21/03/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:34

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Ingressou o(a) requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, sendo forçoso verificar que o(a) requerido(a) deixou transcorrer, in albis, o prazo que foi concedido.

Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença.

Contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II), havendo previsão, ainda, de que o juiz proceda à determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão na hipótese de desatendimento à requisição judicial (art. 13, § 1º).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 12.344,34 (doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados na petição de ID 37192826, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
18/10/2022 03:00

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2022 12:12

Mov. [64] - Encerrar análise
28/07/2022 14:28

Mov. [63] - Conclusão
28/04/2022 13:38

Mov. [62] - Encerrar análise
28/04/2022 09:49

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02047293-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/04/2022 09:26
27/04/2022 15:45

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 13:42

Mov. [59] - Conclusão
23/03/2022 15:19

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01972449-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/03/2022 15:09
21/02/2022 02:13

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/02/2022 10:25

Mov. [56] - Certidão emitida
10/02/2022 10:25

Mov. [55] - Documento Analisado
08/02/2022 15:34

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 14:50

Mov. [53] - Concluso para Despacho
08/02/2022 14:19

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01865103-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/02/2022 13:48
07/02/2022 10:23

Mov. [51] - Mero expediente: Diante do trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários.
08/11/2021 10:34

Mov. [50] - Concluso para Despacho
28/10/2021 09:31

Mov. [49] - Certidão emitida
28/10/2021 09:29

Mov. [48] - Trânsito em julgado
28/10/2021 09:27

Mov. [47] - Decurso de Prazo
23/10/2021 04:43

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2021 21:29

Mov. [45] - Certidão emitida
08/10/2021 21:29

Mov. [44] - Documento
08/10/2021 21:28

Mov. [43] - Documento
05/10/2021 17:24

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
04/10/2021 20:51

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
04/10/2021 16:23

Mov. [40] - Certidão emitida
04/10/2021 16:22

Mov. [39] - Documento
01/10/2021 16:36

Mov. [38] - Documento
01/10/2021 15:36

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/174060-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
01/10/2021 15:36

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/174055-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
01/10/2021 02:32

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432337-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2021 02:11
01/10/2021 01:45

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 16:27

Mov. [33] - Certidão emitida
30/09/2021 16:25

Mov. [32] - Certidão emitida
30/09/2021 16:22

Mov. [31] - Certidão emitida
30/09/2021 16:22

Mov. [30] - Documento Analisado
30/09/2021 10:08

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 14:27

Mov. [28] - Concluso para Sentença
29/09/2021 12:39

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01431105-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2021 12:05
28/09/2021 12:05

Mov. [26] - Certidão emitida
28/09/2021 12:05

Mov. [25] - Documento Analisado
22/09/2021 18:29

Mov. [24] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
22/09/2021 11:58

Mov. [23] - Concluso para Despacho
22/09/2021 09:45

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02323490-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 09:26
16/06/2021 20:42

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 2632
15/06/2021 11:36

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0234/2021 Teor do ato: Recebidos hoje. Conclusos. Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Germana Torquato Alves de Ca
15/06/2021 10:02

Mov. [19] - Documento Analisado
11/06/2021 19:05

Mov. [18] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
10/06/2021 16:50

Mov. [17] - Concluso para Despacho
10/06/2021 16:24

Mov. [16] - Certidão emitida
23/04/2021 13:22

Mov. [15] - Certidão emitida
23/04/2021 13:22

Mov. [14] - Documento
23/04/2021 13:20

Mov. [13] - Documento
30/03/2021 09:38

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
29/03/2021 12:21

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01337870-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 11:55
27/03/2021 09:04

Mov. [10] - Certidão emitida
16/03/2021 20:55

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 2572
15/03/2021 11:42

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 11:28

Mov. [7] - Certidão emitida
15/03/2021 08:54

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/043312-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
15/03/2021 08:53

Mov. [5] - Expedição de Carta
15/03/2021 08:52

Mov. [4] - Documento Analisado
12/03/2021 10:25

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2021 18:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
11/03/2021 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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