TJCE - 0050332-04.2021.8.06.0127

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa

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Polo Ativo

Partes

ELDACIR BENTO SAMPAIO

CPF *37.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ: 07.693.989/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 167827864

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected]   0050332-04.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos]     Trata-se de Ação Ordinária proposta por Eldacir Bento Sampaio em face do Município de Monsenhor Tabosa/CE.

    A sentença de ID. 78650959 julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para "condenar a municipalidade requerida: (i) a implementação, através do pagamento mensal, do adicional de tempo de serviço - quinquênios, correspondente ao tempo efetivo de trabalho no serviço público da parte; e (ii) ao adimplemento das parcelas vencidas do mencionado adicional, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente." Recurso de Apelação interposto pelo Município no ID. 81019063.

    A Decisão Monocrática de ID. 167733460, que conheceu da apelação, mas para negar-lhes provimento.

    Recurso extraordinário interposto pelo Município, o qual foi inadmitindo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, conforme ID. 167733473.

    Agravo interno interposto pelo Município, o qual foi determinado a remessa dos autos ao STF (ID.167738884), o qual foi negado seguimento ao recurso (ID. 167738887).

    Certidão de trânsito em julgado de ID. 167738887.

    Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Expedientes necessários.

    Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

    SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz Auxiliar da 9ª Zona Judiciária Em respondência      

  • 01/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167827864

  • 29/08/2025 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167827864

  • 28/08/2025 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 23:04

    Juntada de despacho

  • 01/04/2024 09:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/03/2024 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 22/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82885573

  • 21/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82885573

  • 20/03/2024 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82885573

  • 20/03/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 20:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/02/2024 02:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 09/02/2024 23:59.

  • 19/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78300954

  • 18/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78300954

  • 17/01/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78300954

  • 17/01/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 16:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/12/2022 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2022 09:42

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 06/09/2022 13:23

    Mov. [19] - Desarquivamento

  • 05/09/2022 17:57

    Mov. [18] - Concluso para Sentença

  • 05/09/2022 17:56

    Mov. [17] - Decurso de Prazo

  • 05/09/2022 17:40

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 13/05/2022 06:20

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 04/05/2022 23:35

    Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836

  • 03/05/2022 02:24

    Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/05/2022 13:09

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 29/04/2022 17:16

    Mov. [11] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/03/2022 10:09

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 24/02/2022 15:08

    Mov. [9] - Decurso de Prazo

  • 12/11/2021 08:20

    Mov. [8] - Encerrar documento - restrição

  • 10/11/2021 14:32

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 10/11/2021 14:32

    Mov. [6] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido é verdade. Dou fé.

  • 10/11/2021 14:31

    Mov. [5] - Documento

  • 08/11/2021 09:08

    Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 127.2021/001759-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2021 Local: Oficial de justiça - João Raimundo Vieira Chaves

  • 05/11/2021 13:41

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/10/2021 19:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 25/10/2021 19:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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