04/04/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:25

Juntada de Certidão de baixa de parte
04/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:24

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 04:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:49

Decorrido prazo de ARTUR MULLER DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:49

Decorrido prazo de ARTUR MULLER DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136732627
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136732627
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000283-19.2023.8.06.0132 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DEJANE DA SILVA AMORIM REPRESENTADO: VIVIANE ALVES FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Queixa-Crime formulada por Dejane da Silva Amorim em face de Viviane Alves Ferreira, nos termos da petição de id. 71367115.

Aduz a querelante que manteve matrimônio com o Sr.

Antônio Cavalcante Pinto e que, após a separação do casal, ele envolveu-se amorosamente com a querelada, de maneira que esta, mediante livre e consciente desejo de difamar e injuriar, teceu uma série de comentários depreciativos contra a querelante.

Com o intuito de resolver a situação, a Sra.

Dejane da Silva, procurou seu ex-marido e a ora querelada, e mais uma vez a Sra.

Viviane Alves teria realizado uma série de comentários injuriosos, dessa vez na frente das filhas da querelante, duas menores, utilizando de insultos como: "quenga, rapariga", ofendendo sua honra subjetiva.

Com vista dos autos, o Ministério Público verificou que o instrumento procuratório juntado apesar de constar a referência de poderes especiais (id. 71363622), não se verificou a menção do fato criminoso e suas circunstâncias, não atendendo as exigências legais do art. 44 do CPP, oficiando pela intimação da querelante para juntar a procuração corrigida, sob pena de extinção do processo (id. 84823126).

O despacho de id. 103847099 determinou a intimação a querelante, pessoalmente, para atender ao pronunciamento judicial realizado ao id. 86270063 e suprir a falta do instrumento procuratório com poderes específicos para a proposição de queixa-crime (CPP, art. 44), sob pena de rejeição da peça acusatória em virtude da ausência dos pressupostos processuais.

Contudo, decorreu o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela querelante (certidão de id. 136486630).

Relatei e agora passo à decisão.

O crime de injúria é uma infração penal que se processa mediante ação penal privada, segundo o inserto no art. 145 do Código Penal Brasileiro, devendo ser ofertada queixa-crime contra a querelada.

Conforme bem observado pelo Ministério Público, o instrumento de mandato que não especifica minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenchendo os requisitos do art. 44 do CPP, uma vez que a procuração de id. 71367116, outorgada pela querelante ao seu advogado não conferiu poderes especiais para que esta deduzisse toda a imputação contida na queixa-crime, em plena afronta ao dispositivo legal contido no artigo 44 do CPP.

Ademais, conforme dispõe o art. 103 do Código de Processo Penal - CPP, decai para o ofendido o direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses.

No caso em tela, verifico que da ocorrência do fato (27/08/2023) até a presente data, transcorreu período superior a 6 (seis) meses.

Desse modo, ainda que a querelante anexasse aos autos procuração atendendo aos requisitos do art. 44 do CPP, o seu direito estaria fulminado pela decadência, considerando que somente a apresentação de queixa-crime apta interromperia o prazo decadencial, o que não é o caso dos autos.

Vejamos o seguinte precedente jurisprudencial: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO.

ELEMENTOS MÍNIMOS DOS INDÍCIOS E MATERIALIDADE.

PROCURAÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE DE SANAR OS VÍCIOS.

PRAZO DECADENCIAL JÁ TRANSCORRIDO.

NEGA PROVIMENTO. 1.

Somente a queixa-crime apta interrompe o prazo decadencial, não se admitindo que eventual regularização da peça inicial acusatória, posterior ao prazo extintivo, possa afastar a decadência. 2.

Eventual regularização da queixa crime somente afasta a decadência quando procedida antes do transcurso do prazo extintivo. 3.

A ausência de elementos mínimo a demonstrar os indícios da materialidade e da autoria, inviabiliza o processamento da queixa-crime, não se admitindo sua emenda quando já decorrido o prazo decadencial, não afasta a referida causa extintiva da punibilidade. 4.

A procuração especial para oferecimento de queixa-crime (art. 44 do CPP) deve necessariamente indicar o fato criminoso específico, podendo apenas se referir ao crime de forma genérica. 5.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJ-DF 0746455-07.2023.8.07.0001 1852829, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/04/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, em face da decadência do direito de queixa quanto ao crime de injúria (art. 140, CP), declaro extinta a punibilidade de Viviane Alves Ferreira, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Outrossim, rejeito a queixa-crime por ausência de pressupostos processuais (art. 395, II do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
11/03/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136732627
11/03/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/02/2025 17:19

Rejeitada a queixa
19/02/2025 14:35

Conclusos para julgamento
05/02/2025 05:16

Decorrido prazo de DEJANE DA SILVA AMORIM em 04/02/2025 23:59.
22/12/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2024 13:10

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 10:58

Expedição de Mandado.
09/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ARTUR MULLER DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ARTUR MULLER DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86270063
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] 3000283-19.2023.8.06.0132 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DEJANE DA SILVA AMORIM REPRESENTADO: VIVIANE ALVES FERREIRA DESPACHO Vistos em conclusão. Como bem pontuado pelo Parquet ao analisar a admissibilidade da queixa-crime (id nº 84823126), houve a inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal, uma vez que na procuração de id nº 71367116 não há menção aos poderes específicos para propor a presente queixa-crime, assim como não ocorreu a menção ao(s) fato(s) delituoso(s). Assim, determino a intimação da querelante para suprir a falta, no prazo 15 (quinze) dias, procedendo-se com a devida regularização do instrumento procuratório. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86270063
21/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86270063
20/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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