TJCE - 0200511-31.2022.8.06.0121
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Massape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153034186
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153034186
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200511-31.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Equivalência salarial, Quitação] REQUERENTE: JOSE ORLANDO COELHO PINTO MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 26.423,35 De início, arbitro em 10% do valor da condenação os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Quanto a obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, acrescidos dos honorários ora fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação dos cálculos e demais providências.
Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Quanto a obrigação de fazer, com base no art. 536, § 1º do CPC, determino a intimação do Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada do autor nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, observando os critérios definidos no art. 22 da mesma lei no que diz respeito aos juros, correção monetária e multa, devendo emitir, na sequência, os documentos necessários para levantamento do saldo. Advirta-se o executado que a inércia no cumprimento da obrigação de fazer acarretará a conversão imediata em obrigação de pagar. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito -
05/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153034186
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05/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/05/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 05:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 09:56
Conclusos para despacho
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22/01/2025 09:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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14/01/2025 16:06
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/12/2024 19:29
Decorrido prazo de JOSE ORLANDO COELHO PINTO em 12/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128014159
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04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128014159
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03/12/2024 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128014159
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03/12/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:52
Juntada de Certidão
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02/12/2024 17:52
Transitado em Julgado em 06/11/2024
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08/11/2024 07:44
Juntada de despacho
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10/06/2024 14:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/06/2024 10:32
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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04/06/2024 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 03/06/2024 23:59.
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22/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85683424
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21/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85683424
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20/05/2024 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85683424
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20/05/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 15:24
Juntada de Petição de apelação
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06/04/2024 00:45
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:45
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 05/04/2024 23:59.
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11/03/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 79924559
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08/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 79924559
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07/03/2024 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79924559
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07/03/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 14:16
Julgado procedente em parte do pedido
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16/02/2024 17:16
Conclusos para julgamento
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02/02/2024 17:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 31/01/2024 23:59.
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01/12/2023 01:47
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 30/11/2023 23:59.
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08/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71580332
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07/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71580332
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06/11/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71580332
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06/11/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 09:32
Conclusos para decisão
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06/05/2023 02:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/05/2023 23:59.
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29/03/2023 13:44
Juntada de Petição de rol de testemunhas
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24/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2023.
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23/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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22/03/2023 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/03/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 23:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2023 09:29
Conclusos para despacho
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11/12/2022 00:56
Juntada de Petição de réplica
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19/11/2022 23:43
Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/11/2022 22:57
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0452/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
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09/11/2022 12:02
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2022 11:27
Mov. [25] - Certidão emitida
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09/11/2022 08:31
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a conte
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08/11/2022 15:29
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805978-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2022 15:15
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21/10/2022 13:24
Mov. [22] - Encerrar análise
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05/10/2022 22:10
Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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28/09/2022 12:26
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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28/09/2022 12:25
Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Sessão realizada sem êxito.
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28/09/2022 12:24
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
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21/08/2022 00:24
Mov. [17] - Certidão emitida
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11/08/2022 05:32
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0329/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
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10/08/2022 18:46
Mov. [15] - Certidão emitida
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10/08/2022 16:42
Mov. [14] - Expedição de Carta
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09/08/2022 22:18
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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09/08/2022 03:58
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2022 09:40
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 23:54
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0314/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 2897
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01/08/2022 12:34
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: agendada
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01/08/2022 12:31
Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/09/2022 Hora 11:30 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Realizada
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29/07/2022 12:08
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2022 11:57
Mov. [6] - Certidão emitida
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28/07/2022 10:29
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2022 07:33
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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01/07/2022 12:31
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01803438-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/07/2022 12:08
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29/06/2022 16:09
Mov. [2] - Conclusão
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29/06/2022 16:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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