01/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 16:54

Alterado o assunto processual
30/07/2025 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/04/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/03/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137635609
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137635609
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000. Telefone: (85) 3108-1692, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000233-44.2024.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA DA SILVA LIMAREU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Sra.

Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, Dra.

Pâmela Resende Silva, em consonância com os arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021-CGJ/CE, de 18/01/2021, diante da interposição de Recurso Inominado onde figuram comprovantes de recolhimento do preparo compatíveis com a tabela de custas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vigentes no corrente ano, INTIMO Vossa Senhoria para que apresente CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 (dez) dias.

PACAJUS/CE, 28 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FELIX NOGUEIRAServidor de Unidade JudiciáriaMat.: 41414
28/02/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137635609
28/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:45

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 115659081
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 115659081
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115659081
08/11/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:52

Desentranhado o documento
08/11/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 17:39

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DIAS CALDAS em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99321168
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99321168
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99321168
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99321168
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000233-44.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Análise de Crédito] AUTOR: DEBORA DA SILVA LIMA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Em sede de defesa a parte promovida alegou a seguinte preliminar: ilegitimidade passiva.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A despeito da argumentação veiculada pela promovida, entendo que não comporta acolhimento, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser aferidas em conformidade com o relato inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja a parte autora. No caso em análise há argumento suficiente a apontar para a legitimidade da promovida, já que é narrada a existência de fato que, em tese, pode resultar em sua responsabilização.

Aferir se há ou não responsabilidade pelos fatos narrados na inicial perfaz questão de mérito, portanto, a ser analisada na fase de julgamento. Ademais, observo que a parte autora apresentou réplica.

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Diante disso, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada no sistema. . assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
23/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99321168
23/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99321168
23/08/2024 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 14:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/07/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 13:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 05:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86296288
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PACAJUS - 1ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000, Telefone: (85) 3108-1692 Fixo e Whatsapp, E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 3000233-44.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Análise de Crédito] AUTOR: DEBORA DA SILVA LIMA REU: BANCO PAN S.A. Pela presente fica V.

Sa. na condição de advogado(a) da parte autora, Intimado(a) da data de audiência de Conciliação designada para 18/06/2024 às 13:30h.

A audiência se realizará por meio de videoconferência através da ferramenta MICROSOFT TEAMS.

Podendo ser acessada através dos meios a baixo: https://link.tjce.jus.br/26f74b Pacajus (CE), 20 de maio de 2024.

Dannyelle Lima Falcão Servidora cedida ao Poder Judiciário Mat. 41413 1.

De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86296288
20/05/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86296288
20/05/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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