13/10/2024 21:07

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 21:07

Juntada de Certidão
13/10/2024 21:07

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO EMANUEL GOMES MARTINS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:55

Decorrido prazo de BRUNO EMANUEL GOMES MARTINS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:55

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105508633
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105508633
25/09/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105508633
25/09/2024 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103648237
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103648237
06/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000327-28.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: BRUNO EMANUEL GOMES MARTINS PROMOVIDO: NRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenizatória ajuizada contra NRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., objetivando a parte autora condenação em danos morais e materiais em razão de efetiva falha na prestação de serviço de entrega de refeição, atribuindo o Autor responsabilidade para ambas as empresas. Até o presente momento somente houve citação da empresa ré IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, ausente até então a integralização do feito por parte do Demandado NRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização, e com duas designações de datas para audiências, mas sem êxito integral.

Instada a manifestar-se, conforme ordem expedida em audiência (ID nº 89842831), a parte autora se manifestou quanto as termos contidos na defesa apresentada, mas não juntou informação do endereço atualizado da outra Demandada, tampouco se manifestou neste sentido, prejudicando, pois o regular desenvolvimento processual.

Registre-se, por oportuno, que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por ser o endereço do réu ônus do Autor e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC) e por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público.

Como também tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios- norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE ( Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95) Ademais, o Reclamante quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum.

Ocorre que, tem-se no presente feito a configuração do litisconsórcio passivo necessário, em razão da causa de pedir e da qual decorre o pedido da exordial, não poderá haver separação da lide e de julgamentos para análise obrigatória das contratações envolvidas na cadeia, em especial da empresa contratada para o fornecimento do serviço, ainda não citada; do que se impõe a permanência de ambas as partes rés naquele polo e com ato citatório operado.

Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste juízo em razão de dados obrigatórios para sua continuidade, ausente requisito necessário para o processamento regular válido do mesmo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, IV, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP).

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
05/09/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103648237
05/09/2024 19:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:40

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/07/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO EMANUEL GOMES MARTINS em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87907734
11/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000327-28.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte Promovida/Executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID nº. 87833847, com resultado: "MUDOU-SE", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte Demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
10/06/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87907734
10/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86357073
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86357073
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86357073
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86357073
24/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA PARA O DIA 24/07/2024 11:30 HORAS. Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, redesignada para o dia 24/07/2024 11:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 21 de maio de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
23/05/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357073
23/05/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357073
23/05/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024. Documento: 86358448
22/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000327-28.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para a data de hoje, foi REDESIGNADA para a próxima data de 24/07/2024 - 11:30 horas, conforme ato ordinatório já praticado no ID n. 86357073, tendo em vista a ausência de regularidade para os expedientes citatórios constantes dos IDs n. 80653679 e n. 80653680, os quais foram confeccionados em fluxo de secretaria para comunicações via DJEN (Diário Eletrônico), e deveriam ter sido processados por ARS Correios, o que impossibilitou a regular comunicação diretamente com as partes, e ainda, que a única parte com jurisdição territorial para esta unidade judiciária seria a empresa NRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, esta não citada. Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando a análise circunstanciada acima, o impulsionamento deste feito eletrônico para realizações de expedientes necessários por análises de secretaria. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86358448
21/05/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86358448
21/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:28

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 08:27

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/05/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:00

Publicado Citação em 06/03/2024. Documento: 80653680
06/03/2024 00:00

Publicado Citação em 06/03/2024. Documento: 80653679
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80652057
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80653680
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80653679
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80652057
04/03/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80653680
04/03/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80653679
04/03/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80652057
04/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:49

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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