03/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:09

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:34

Expedição de Ofício.
09/07/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:38

Processo Desarquivado
15/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
18/10/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:14

Expedição de Alvará.
12/10/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 17:23

Conclusos para despacho
08/10/2023 17:23

Processo Desarquivado
06/10/2023 12:55

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:23

Expedição de Alvará.
28/09/2023 16:23

Expedição de Alvará.
24/09/2023 10:30

Processo Desarquivado
22/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:40

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/06/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:30

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S/A.

Em síntese, o executado aduz que a cobrança da astreintes é indevida, pois não atendeu a súmula nº 410 do STJ.

O exequente, em sua resposta, defende o descabimento da impugnação. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a questão a respeito da aplicabilidade ou não da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a exigibilidade da multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

A súmula questionada possui o seguinte enunciado: “SÚMULA N. 410-STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

O texto sumulado é claro quanto à exigência da intimação prévia e pessoal da parte obrigada a cumprir a determinação a fim de que se torne exigível a multa.

A superveniência das leis citadas pela executada, bem como do Código de Processo Civil de 2015 não superou a súmula, conforme entendimento fixado e pacificado na Corte Especial do STJ.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.360.577/MG, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019.) Portanto, a intimação prévia e pessoal é condição indispensável à exigibilidade do crédito oriundo de descumprimento de multa cominatória.

No caso em tela, verdadeiramente, o executado não foi intimado pessoalmente para dar cumprimento à obrigação estabelecida, de sorte que a quantia cobrada no presente cumprimento é inexigível. É preciso pontuar, ainda, que o exequente calculou a multa pelo valor total, sem informar se houve o descumprimento da obrigação de fazer por dias suficientes para alcançar o teto estabelecido.

Este juízo não disse que a multa seria de R$ 5.000,00, mas que esse seria o limite em caso de descumprimento.

Logo, caberia ao exequente demonstrar o descumprimento da decisão, bem como a quantidade de dias, fato não comprovado nos autos.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 3.000,00; e em favor da executada no valor de R$ 5.000,00.

Após, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
06/06/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 09:41

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 09:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 04:13

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre ID 56455256.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
15/03/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:47

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:46

Desentranhado o documento
09/03/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 10:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/03/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 07:39

Conclusos para despacho
09/03/2023 07:39

Processo Desarquivado
08/03/2023 11:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/02/2023 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 09:01

Expedição de Alvará.
07/02/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2023 09:07

Juntada de Ofício
31/01/2023 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/01/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 14:25

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias apresente a planilha de cálculos, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2023 15:32

Conclusos para despacho
07/01/2023 15:32

Processo Desarquivado
02/01/2023 11:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/10/2022 10:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/09/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
07/09/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:58

Transitado em Julgado em 30/08/2022
01/09/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 29/08/2022 23:59.
20/08/2022 02:17

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 18/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2022 08:53

Conclusos para despacho
18/06/2022 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA GAMA em 16/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:08

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/03/2022 07:41

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:55

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2022 12:30 Vara Única da Comarca de São Benedito.
02/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 11:30

Juntada de Petição de contestação
30/01/2022 17:40

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/01/2022 12:47

Mov. [12] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
24/11/2021 20:19

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
24/11/2021 18:26

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00171827-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2021 18:14
23/11/2021 22:43

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2425/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
22/11/2021 13:29

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 2425/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 03/03/2022 Hora 12:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Francisco Célio de Sousa Santos (OAB 28376/CE), Paulo Eduardo Prado (O
22/11/2021 13:29

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 08:46

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 21:21

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00171702-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/11/2021 20:58
17/11/2021 12:28

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/03/2022 Hora 12:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
29/07/2021 09:00

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 13:19

Mov. [2] - Conclusão
28/07/2021 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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