03/04/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:43

Transitado em Julgado em 24/03/2023
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 13:03

Extinto o processo por desistência
22/03/2023 19:23

Conclusos para julgamento
20/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002622-09.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET PROMOVIDO: JOSE ALVES FERREIRA FILHO DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual houve juntada de termo de acordo (ID 56152599), para fins de homologação e com a resolução integral da demanda, ausente o reconhecimento de firma da assinatura do devedor e a comprovação nos autos de que o mesmo já fora citado.

Aludido documento não há como ser homologado por este juízo, por sentença, em face de não preencher os requisitos necessários de acordo extrajudicial, pois está sendo usado para fins de homologação judicial.

Diante de tal situação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na continuidade do feito, juntando o termo de acordo apropriado com o reconhecimento de firma do Executado, e a indicação dos contatos telefônicos do(s) Executado(s) para fins de facilitação de intimação; ou informar a desistência da continuidade do feito, já que termo de confissão de dívida possui natureza legal de título executivo extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais.

E, uma vez, decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado por desinteresse da parte.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
02/03/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 15:37

Determinada Requisição de Informações
02/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002622-09.2022.8.06.0221 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) PROMOVENTE: :CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET PROMOVIDO: JOSE ALVES FERREIRA FILHO DESPACHO Determino, de imediato, a retificação da classe processual para Execução de Título Executivo Extrajudicial (código TPU n. 12154), já que fora cadastrada por equívoco como Homologação de Transação Extrajudicial.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, combinação dos incisos III e X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de dívida condominial, a única matéria na qual o condomínio tem legitimidade ativa para demandar em juízo no Sistema dos Juizados.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que aos Executados seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.

Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
06/02/2023 13:00

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/02/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:37

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3002622-09.2022.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas.

No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio.

Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) termo de acordo e/ou convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores: R$ 588,25 e R$ 586,51. b) ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio, tendo em vista que o documento de ID n. 52148772, não possui confirmação da eleição do síndico, tampouco a escolha dos condôminos para período posterior a 09/12/2022; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subs1idiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95.

Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

Servidor Judiciário.
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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