TJCE - 3000351-62.2023.8.06.0101
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166089352 
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                                            23/07/2025 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2025 16:54 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            23/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166089352 
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                                            22/07/2025 20:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166089352 
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                                            22/07/2025 20:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2025 16:16 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2025 08:11 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 14/07/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 01:03 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/06/2025 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2025 00:00 Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161080672 
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                                            19/06/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161080672 
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                                            19/06/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000351-62.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: P R GROUP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Indefiro o pedido de ID 154611888, posto que, conforme art. 100, §8º, da CF, é vedado o fracionamento de precatório.
 
 Defiro apenas o pagamento dos honorários por RPV, hipótese efetivamente permitida.
 
 Assim, expeça-se precatório para pagamento integral do valor principal e RPV para pagamento dos honorários.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Expedientes necessários.
 
 Itapipoca/CE, 18 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
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                                            18/06/2025 10:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161080672 
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                                            18/06/2025 10:39 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            16/05/2025 08:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2025 22:49 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2025 15:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2025 13:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2025 17:18 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            27/02/2025 02:56 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 26/02/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 02:56 Decorrido prazo de DIONEA AUTRAN DE MESQUITA em 26/02/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 02:54 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 26/02/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 02:54 Decorrido prazo de DIONEA AUTRAN DE MESQUITA em 26/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134193312 
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                                            05/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134193312 
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                                            04/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134193312 
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                                            04/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134193312 
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                                            04/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134193312 
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                                            04/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134193312 
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                                            03/02/2025 11:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134193312 
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                                            03/02/2025 11:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134193312 
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                                            30/01/2025 15:09 Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            11/12/2024 19:36 Conclusos para decisão 
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                                            07/12/2024 18:01 Juntada de Petição de resposta 
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                                            05/12/2024 16:07 Juntada de Petição de resposta 
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                                            27/11/2024 08:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2024 08:12 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            26/11/2024 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2024 18:53 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2024 09:48 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            18/11/2024 00:00 Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124854631 
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                                            15/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124854631 
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                                            14/11/2024 10:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124854631 
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                                            13/11/2024 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2024 19:33 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2024 12:48 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            31/10/2024 00:00 Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112478959 
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                                            30/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112478959 
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                                            29/10/2024 15:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112478959 
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                                            29/10/2024 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2024 15:19 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            21/10/2024 17:08 Conclusos para despacho 
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                                            15/10/2024 20:55 Juntada de decisão 
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                                            01/09/2024 20:23 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            28/08/2024 03:03 Juntada de comunicação 
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                                            14/05/2024 14:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            19/04/2024 00:27 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 18/04/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 00:00 Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83089236 
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                                            22/03/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83089236 
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                                            21/03/2024 14:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83089236 
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                                            21/03/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2024 16:33 Juntada de Petição de apelação 
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                                            03/02/2024 00:28 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 02/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 00:47 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 22/01/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 10:37 Juntada de informação 
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                                            12/12/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 73059248 
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                                            11/12/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73059248 
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                                            10/12/2023 19:02 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73059248 
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                                            10/12/2023 19:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 10:07 Julgado procedente o pedido 
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                                            01/11/2023 17:29 Conclusos para julgamento 
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                                            24/10/2023 11:51 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            23/10/2023 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2023 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2023 09:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 14:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2023 15:29 Conclusos para decisão 
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                                            28/07/2023 03:54 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 24/07/2023 23:59. 
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                                            06/07/2023 10:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2023 13:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/06/2023 12:55 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            28/06/2023 12:16 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2023 23:50 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            12/06/2023 23:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2023 00:00 Publicado Intimação em 01/06/2023. 
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                                            31/05/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023 
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                                            30/05/2023 15:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            30/05/2023 15:15 Juntada de Certidão 
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                                            30/05/2023 11:28 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            29/05/2023 15:11 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2023 02:52 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 25/05/2023 23:59. 
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                                            24/05/2023 10:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2023 11:36 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/05/2023 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2023 08:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 01:51 Decorrido prazo de GUILHERME GONDIM DE MACEDO em 16/05/2023 23:59. 
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                                            16/05/2023 11:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2023 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2023 16:06 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            10/05/2023 11:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2023 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2023 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2023 17:57 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            05/05/2023 17:07 Conclusos para decisão 
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                                            05/05/2023 15:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2023 00:00 Publicado Intimação em 24/04/2023. 
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                                            21/04/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023 
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                                            20/04/2023 12:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            20/04/2023 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2023 13:56 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
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                                            19/04/2023 10:33 Conclusos para decisão 
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                                            10/04/2023 19:58 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            30/03/2023 00:00 Publicado Intimação em 30/03/2023. 
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                                            29/03/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023 
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                                            28/03/2023 12:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            28/03/2023 12:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/03/2023 14:41 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            22/03/2023 14:02 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            17/03/2023 17:56 Conclusos para decisão 
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                                            17/03/2023 17:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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