26/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:30

Recebidos os autos
29/11/2024 14:30

Juntada de Petição de despacho
31/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
31/07/2024 14:33

Cancelada a Distribuição
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:31

Decorrido prazo de BENJAMIN RAMOS DE ANDRADE JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:25

Decorrido prazo de BENJAMIN RAMOS DE ANDRADE JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 12299870
20/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0243518-45.2022.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: BENJAMIN RAMOS DE ANDRADE JUNIOR RECORRIDO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, SR.(A) SECRETARIO (A) MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de reexame obrigatório da sentença (id. 12246196) prolatada pelo Juiz Ricardo de Araújo Barreto, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na qual acolheu a pretensão requestada no Mandado de Segurança nº 0243518-45.2022.8.06.0001 (199). É o breve relato.

Decido.

Da análise dos fólios não se extrai a efetiva intimação pessoal das autoridades indigitadas coatoras, bem como do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) e do Município de Fortaleza, via portal eletrônico.

No PJe 2º grau, os registros exibidos no sistema em 04/03/2024 sob a nomenclatura "Intimação da Sentença" (id's. 12246197 a 12246200) apresentam o teor do decisório singular, e não dados alusivos aos expedientes de cientificação dos impetrados e das pessoas jurídicas retromencionadas.

As certidões de id's. 12246202 a 12246206 atestam o decurso de prazo, referindo-se, porém, às id's 5596625, 5589575, 5589574, 5589573 e 5589572 respectivamente, as quais sequer existem nos autos originais e da remessa necessária (PJe 1º grau e PJe 2º grau).

Para confirmar a ausência de intimação das partes e dos agentes coatores indicados, consultando os fólios no PJe 1º grau, na mencionada data de 04/03/2024 há o registro reiterado das expressões "EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS" e "EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOCUMENTO: 80453638", sendo inviável assegurar tratar-se de expediente voltado à cientificação dos Entes Públicos demandados ou dos impetrados acerca da sentença.

Ademais, as informações "DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM EM 26/04/2024 23:59" e "DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 02/05/2024 23:59" não podem ser consideradas, porquanto desconhecidos o termo a quo de contagem do lapso recursal de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública apelar (art. 19, caput, Resolução nº 185/2013, CNJ e art. 5º, Lei nº 11.419/2006).

Desse modo, revela-se equivocado o envio da remessa necessária ao TJCE, à míngua de oportunidade para apelação, atribuição que cabe ao juízo singular, e não ao órgão ad quem (art. 1.010, CPC).

A instância inferior deve promover, com a máxima celeridade possível, a realização dos expedientes hábeis ao exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda ao TJCE.

Do exposto, determino o cancelamento da distribuição.

Certifique-se eventual decurso dos prazos e a data do trânsito em julgado; ao final, remetam-se os fólios ao primeiro grau, com baixa.

Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de maio de 2024 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A 2
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 12299870
17/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12299870
09/05/2024 17:57

Determinado o cancelamento da distribuição
07/05/2024 10:01

Recebidos os autos
07/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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