02/08/2025 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164169956
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164169956
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000251-88.2022.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença Prêmio] Requerente: REQUERENTE: INACIA MARIA RABELO MAIA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA "Vistos em inspeção interna".

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por REQUERENTE: INACIA MARIA RABELO MAIA em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA, buscando a satisfação da obrigação de pagar estampada na sentença de ID 86163493, que, segundo a exequente, seria no valor de R$ 12.798,88 (doze mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Intimada para pagar a obrigação, o ente executado, ofertou a impugnação (ID 137365721), alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC), assim, requer a procedência da impugnação para reconhecer como corretos o valor de R$ 9.866,29 (nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Intimado para se manifestar, o impugnado se manifestou pelo improvimento da impugnação, ID 138218118. É um brevíssimo relato.

Decido.

No presente feito, o MUNICÍPIO sustenta o excesso de execução, alegando que o valor correto da execução seria R$ 9.866,29 (nove mil oitocentos sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), mas não especificou em que consistia as máculas apresentadas pelo exequente.

Da análise das 2 planilhas (exequente e executado) nota-se que ambos utilizaram corretamente a aplicação das taxas referentes a correção monetária e juros de mora, a diferença consiste na aplicação do valor principal devido, neste ponto razão assiste o executado, explico: o executado aplicou como valor principal a ser corrigido, o valor de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), correspondente ao último valor do salário base da exequente que seria R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) multiplicado por 6, enquanto o exequente aplicou o valor de R$ 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) sendo esta a última remuneração total da parte autora, também multiplicado por 6.

Ocorre que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a base de cálculo da licença prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário.

Ao realizar o cálculo, a parte exequente utilizou o vencimento base da parte autora acrescidas da gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja natureza possui caráter transitório, devendo pois ser excluída da base de cálculo (ficha financeira em ID 53159417).

Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a incorreção do valor executado, razão pela qual determino a remessa, de ofício, ao Setor de Cálculos do TJ/CE para que, no prazo de 30 dias, promova a apuração do quantum devido a partir dos critérios apontados na presente decisão, bem como a sentença de ID 86163493.

Tendo em conta a sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor das diferenças entre as planilhas apresentadas por cada parte e os valores a serem apurados pelo Setor de Cálculos, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Contudo, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça, a obrigação de pagamento dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma.

Retornando os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Empós, retornem os autos conclusos.

INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
09/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164169956
09/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 21:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 22:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137671560
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137671560
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 3000251-88.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: INACIA MARIA RABELO MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, intima-se a parte exequente sobre a manifestação da parte executada, anexada no Id 137365716 (impugnação ao pedido de cumprimento de sentença).

Quixadá-CE, data da assinatura digital.

José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).
02/03/2025 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137671560
02/03/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 00:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/12/2024 20:20

Processo Reativado
05/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2024 21:24

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111563349
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111563349
21/10/2024 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111563349
21/10/2024 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 23:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 23:53

Transitado em Julgado em 18/10/2024
21/10/2024 10:41

Juntada de decisão
01/08/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/07/2024 17:01

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 86163493
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86163493
20/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86163493
20/05/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:34

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 12:55

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83806827
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83806827
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83806827
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83806827
08/04/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83806827
08/04/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83806827
08/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:47

Conclusos para despacho
28/12/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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