TJCE - 0212926-18.2022.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 12:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71905414
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20/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71905414
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17/11/2023 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71905414
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16/11/2023 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 12:50
Conclusos para despacho
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13/11/2023 21:28
Juntada de Petição de apelação
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09/11/2023 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 11:08
Conclusos para despacho
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07/11/2023 04:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/11/2023 23:59.
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17/10/2023 04:11
Decorrido prazo de GRAZIELI FRANCO ALVES em 16/10/2023 23:59.
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17/10/2023 04:11
Decorrido prazo de MARCELO LACERDA DANTAS em 16/10/2023 23:59.
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04/10/2023 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2023 16:50
Juntada de Petição de diligência
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21/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68847008
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21/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68847008
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20/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68847008
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20/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68847008
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19/09/2023 17:26
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/09/2023 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/09/2023 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/09/2023 10:44
Expedição de Mandado.
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19/09/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 08:35
Concedida a Segurança a ADRIANA MORENO DE FREITAS - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (IMPETRANTE)
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19/06/2023 18:14
Conclusos para despacho
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17/03/2023 16:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2023 23:59.
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17/03/2023 16:30
Decorrido prazo de GRAZIELI FRANCO ALVES em 09/03/2023 23:59.
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03/03/2023 18:47
Juntada de Petição de petição
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23/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/02/2023.
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17/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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16/02/2023 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/02/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 13:14
Conclusos para despacho
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23/10/2022 21:04
Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/10/2022 09:36
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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19/10/2022 11:03
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02451437-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/10/2022 10:58
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17/10/2022 19:10
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949
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14/10/2022 01:33
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2022 17:02
Mov. [24] - Documento Analisado
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05/10/2022 14:52
Mov. [23] - Mero expediente: Certidões de fls. 49 e 52, cientificou a notificação das autoridades coatoras. Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as preliminares suscitadas em petição de fls. 54/72 e os documentos 7
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05/10/2022 12:11
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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01/08/2022 17:16
Mov. [21] - Encerrar análise
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01/08/2022 12:58
Mov. [20] - Conclusão
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14/07/2022 12:49
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
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13/07/2022 09:00
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02225929-7 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 13/07/2022 08:45
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04/07/2022 17:14
Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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04/07/2022 17:14
Mov. [16] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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04/07/2022 17:12
Mov. [15] - Documento
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04/07/2022 14:56
Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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04/07/2022 14:56
Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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04/07/2022 14:54
Mov. [12] - Documento
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20/06/2022 19:24
Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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14/06/2022 16:38
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/118410-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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14/06/2022 16:38
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/118411-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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13/06/2022 19:56
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0391/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
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10/06/2022 01:50
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 20:55
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/06/2022 19:16
Mov. [5] - Documento Analisado
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08/06/2022 17:26
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 17:03
Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/02/2022 13:34
Mov. [2] - Conclusão
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21/02/2022 13:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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