TJCE - 0135718-31.2017.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2025 05:34
Conclusos para despacho
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09/08/2025 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2025 23:59.
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15/07/2025 06:43
Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
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28/06/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159592492
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21/06/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159592492
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18/06/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0135718-31.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial e documentos que o acompanham no ID nº 155714269.
Fortaleza/CE, 6 de junho de 2025 Juíza de Direito -
17/06/2025 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159592492
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17/06/2025 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 10:12
Conclusos para despacho
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22/05/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 13:39
Conclusos para despacho
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12/03/2025 12:39
Juntada de Petição de ciência
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12/03/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137442360
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10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137442360
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10/03/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0135718-31.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se as partes para que, em 05 dias se manifestem acerca da petição de aceite do perito em id.131765134.
Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
07/03/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137442360
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07/03/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 05:32
Conclusos para despacho
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25/02/2025 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/02/2025 11:48
Juntada de Petição de diligência
-
22/02/2025 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/02/2025 15:24
Juntada de Petição de diligência
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08/01/2025 15:13
Juntada de petição
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22/11/2024 10:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/11/2024 10:01
Expedição de Mandado.
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17/11/2024 23:32
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 10:59
Conclusos para despacho
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22/10/2024 10:58
Juntada de petição
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18/10/2024 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/10/2024 23:59.
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08/10/2024 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/10/2024 18:16
Expedição de Mandado.
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07/10/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 13:44
Conclusos para despacho
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25/09/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 09:03
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 13:48
Conclusos para despacho
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07/09/2024 00:21
Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 06/09/2024 23:59.
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06/09/2024 07:18
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 88900153
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14/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 88900153
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14/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0135718-31.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRTON NUNES DE ALBUQUERQUE POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Município de Fortaleza interpôs embargos de declaração de id.79818887, atacando a decisão prolatada em id.79110209, requerendo que este juízo esclarecesse a suposta obscuridade relativa ao prazo conferido às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, assim como a omissão quanto à fundamentação legal que autorize a nomeação de pessoa jurídica de direito privado para atuar como perito.
Contrarrazões em id.79414024. Decido. O embargante alegou que a decisão foi obscura ao não se basear no art..465 do CPC, quanto ao prazo conferido às partes.
Relata, ainda, que este juízo determinou a produção de perícia como prova do juízo, nomeando como perito, a pessoa jurídica de direito privado Verifico que, de fato, ocorreu obscuridade quanto ao prazo para as partes, considerando que o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, assegura o prazo de 15 (quinze) dias para o feito. No entanto, no que se refere à omissão, verifico que se visa, não o suprimento de vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório, sendo certo que o equívoco apontado não se enquadra no conceito de omissão, uma vez que o perito sorteado é credenciado pelo TJCE (número de inscrição 110166), sendo titularizado como a pessoa física Germano Guedes Viana Martins de Souza, habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) sob o nº 352837/CE, o qual já aceitou o munus em id. 80340685. Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser manejados com o fim de substituir o recurso de agravo. Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL.
INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
SÚMULA 18 DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida, nos termos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
Os presentes embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada.
Isso porque o acórdão analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consoante as razões ali consignadas. 3.
A omissão que justifica os embargos de declaração se refere aos pedidos sobre os quais o juiz deveria se pronunciar, o que não ocorreu no caso concreto, 4.
A propósito, ressalta-se que o embargante não mencionou o Tema 942 do STF nas suas razões recursais, configurando-se inovação recursal a tentativa de estender a discussão sobre tal aspecto da matéria, em sede de embargos de declaração.
O que o embargante pretende é a reapreciação do julgado, o que é vedado neste momento processual. 5.
Nesse sentido, o entendimento pacificado e sumulado nesta E.
Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). 6.
Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração de nº 0071805-61.2006.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Rel.
Desª.
Maria Vilauba Fausto Lopes, Data do Julgamento: 23 jan. 2023) Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PARA ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, determinando que a decisão seja integrada, fazendo constar no seu dispositivo, o seguinte: "Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos." Fortaleza/CE, 8 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz -
13/08/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88900153
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13/08/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 00:41
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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23/07/2024 12:47
Juntada de petição
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28/05/2024 01:54
Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
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24/05/2024 17:15
Conclusos para decisão
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20/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 79691838
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18/05/2024 05:26
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 00:00
Intimação
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)34928003 DESPACHO Considerando que os Embargos de Declaração podem acarretar efeito infringente na decisão embargada, determino, antes de sua apreciação, que seja INTIMADA a parte adversa para que se manifeste sobre os referidos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Fortaleza, 9 de maio de 2024.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
17/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 79691838
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16/05/2024 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79691838
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09/05/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/03/2024 23:59.
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27/02/2024 02:24
Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
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27/02/2024 01:22
Decorrido prazo de PERITO: GUEDES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em 26/02/2024 23:59.
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26/02/2024 16:44
Juntada de petição
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19/02/2024 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/02/2024 19:20
Juntada de Petição de diligência
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19/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79110209
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16/02/2024 17:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79110209
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15/02/2024 14:55
Conclusos para despacho
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15/02/2024 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/02/2024 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79110209
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15/02/2024 09:03
Expedição de Mandado.
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15/02/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 15:04
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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09/07/2023 17:15
Conclusos para despacho
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09/07/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 10:11
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 22:09
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 23:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 16:20
Conclusos para despacho
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28/04/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
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13/02/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2023 08:31
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 08:28
Juntada de Petição de petição
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26/11/2022 21:15
Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/11/2022 02:14
Mov. [184] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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24/10/2022 20:15
Mov. [183] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0504/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
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21/10/2022 11:54
Mov. [182] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2022 11:01
Mov. [181] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/10/2022 11:01
Mov. [180] - Documento Analisado
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20/10/2022 20:14
Mov. [179] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 224/226, do perito Ricardo de Oliveira Delgado, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necess
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05/10/2022 10:55
Mov. [178] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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05/10/2022 10:55
Mov. [177] - Encerrar documento - benefício
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09/08/2022 14:38
Mov. [176] - Petição
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08/08/2022 11:22
Mov. [175] - Documento
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08/08/2022 11:20
Mov. [174] - Petição
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03/08/2022 17:22
Mov. [173] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/08/2022 17:22
Mov. [172] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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25/07/2022 17:25
Mov. [171] - Encerrar análise
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15/06/2022 12:58
Mov. [170] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 17:09
Mov. [169] - Encerrar documento - restrição
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13/04/2022 10:52
Mov. [168] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02019451-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2022 10:34
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31/03/2022 03:28
Mov. [167] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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21/03/2022 21:51
Mov. [166] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
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18/03/2022 13:34
Mov. [165] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2022 13:00
Mov. [164] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/056044-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Osanildo Ferreira do Nascimento
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18/03/2022 12:58
Mov. [163] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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18/03/2022 12:58
Mov. [162] - Documento Analisado
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17/03/2022 10:33
Mov. [161] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2021 12:19
Mov. [160] - Concluso para Despacho
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08/11/2021 09:07
Mov. [159] - Encerrar documento - restrição
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08/11/2021 09:07
Mov. [158] - Encerrar documento - restrição
-
08/11/2021 09:05
Mov. [157] - Decurso de Prazo
-
03/11/2021 19:02
Mov. [156] - Encerrar documento - restrição
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19/10/2021 11:12
Mov. [155] - Certidão emitida
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19/10/2021 11:12
Mov. [154] - Encerrar documento - benefício
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19/10/2021 11:12
Mov. [153] - Decurso de Prazo
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17/08/2021 14:35
Mov. [152] - Certidão emitida
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06/08/2021 22:45
Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 2669
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05/08/2021 19:41
Mov. [150] - Certidão emitida
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05/08/2021 19:41
Mov. [149] - Documento
-
05/08/2021 19:40
Mov. [148] - Documento
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05/08/2021 12:05
Mov. [147] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2021 08:12
Mov. [146] - Certidão emitida
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05/08/2021 08:11
Mov. [145] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/134216-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
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05/08/2021 08:09
Mov. [144] - Documento Analisado
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04/08/2021 09:35
Mov. [143] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2021 16:54
Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/08/2021 13:42
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 13:42
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 13:42
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 13:42
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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26/07/2021 14:04
Mov. [137] - Concluso para Sentença
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10/07/2021 01:24
Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01387424-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/07/2021 01:01
-
04/07/2021 13:48
Mov. [135] - Certidão emitida
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24/06/2021 19:39
Mov. [134] - Certidão emitida
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24/06/2021 19:38
Mov. [133] - Documento Analisado
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18/06/2021 15:59
Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2021 14:45
Mov. [131] - Concluso para Despacho
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17/06/2021 10:55
Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02122947-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/06/2021 10:21
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21/05/2021 08:35
Mov. [129] - Certidão emitida
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14/05/2021 09:09
Mov. [128] - Certidão emitida
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10/05/2021 07:44
Mov. [127] - Certidão emitida
-
10/05/2021 07:44
Mov. [126] - Documento Analisado
-
07/05/2021 12:39
Mov. [125] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o Município de Fortaleza para se manifestar sobre o pedido de desistência da perícia de fls. 181, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
-
05/05/2021 21:38
Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 2603
-
05/05/2021 14:28
Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02033094-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 13:55
-
04/05/2021 17:31
Mov. [122] - Concluso para Despacho
-
04/05/2021 11:06
Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02029657-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/05/2021 10:46
-
04/05/2021 02:11
Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2021 12:57
Mov. [119] - Certidão emitida
-
03/05/2021 12:57
Mov. [118] - Documento Analisado
-
29/04/2021 16:04
Mov. [117] - Mero expediente: R. H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 157/158, do perito Otto Teodorico Maia Neto, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necessár
-
23/04/2021 08:48
Mov. [116] - Certidão emitida
-
22/04/2021 17:27
Mov. [115] - Concluso para Despacho
-
22/04/2021 10:19
Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02006485-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2021 09:48
-
09/04/2021 07:21
Mov. [113] - Certidão emitida
-
09/04/2021 07:21
Mov. [112] - Documento Analisado
-
07/04/2021 12:06
Mov. [111] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Município de Fortaleza, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fl.168/170. Empós tornem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes SEJUD:Intimação do Município de F
-
18/01/2021 08:53
Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2020 14:38
Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/09/2020 07:06
Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01455675-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2020 13:55
-
10/09/2020 15:37
Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01437771-3 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 10/09/2020 15:04
-
22/08/2020 00:41
Mov. [106] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
03/08/2020 10:47
Mov. [105] - Concluso para Despacho
-
29/07/2020 19:03
Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01357158-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2020 18:35
-
28/07/2020 13:58
Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01353925-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2020 13:37
-
19/07/2020 11:43
Mov. [102] - Certidão emitida
-
08/07/2020 10:54
Mov. [101] - Certidão emitida
-
06/07/2020 20:41
Mov. [100] - Mero expediente: INTIME-SE o Município de Fortaleza para que se manifeste acerca do petitório de fls. 144/151. Transcurso o prazo, volvam-se os autos conclusos para julgamento. Expedientes SEJUD: intimação do Procurador do Município de Fortal
-
01/07/2020 14:04
Mov. [99] - Concluso para Despacho
-
01/07/2020 06:04
Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01302380-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/07/2020 05:59
-
09/03/2020 22:27
Mov. [97] - Certidão emitida
-
09/03/2020 22:27
Mov. [96] - Documento
-
09/03/2020 22:25
Mov. [95] - Documento
-
27/02/2020 17:26
Mov. [94] - Petição juntada ao processo
-
10/02/2020 14:13
Mov. [93] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/030392-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2020 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
30/01/2020 16:39
Mov. [92] - Mero expediente: R.H Intime-se o Perito, para no prazo de 10(dez) dias manifestar-se acerca da petição de fls. 136/137. Expedientes necessários.
-
12/09/2019 13:47
Mov. [91] - Concluso para Despacho
-
21/08/2019 13:11
Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2204 Página: 520/522
-
21/08/2019 07:00
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01487467-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2019 05:35
-
14/08/2019 13:53
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2019 16:14
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2019 12:21
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
08/08/2019 09:48
Mov. [85] - Petição
-
22/07/2019 11:36
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
-
06/07/2019 14:46
Mov. [83] - Certidão emitida
-
06/07/2019 14:45
Mov. [82] - Documento
-
06/07/2019 14:43
Mov. [81] - Documento
-
01/07/2019 11:31
Mov. [80] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/156035-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/07/2019 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
27/06/2019 09:02
Mov. [79] - Mero expediente: INTIME-SE pessoalmente o perito por MANDADO a fim de que se manifeste sobre o petitório de fls. 122/123, notadamente sobre o pedido de redução dos honorários da parte. Exp. Nec. Fortaleza, 27 de junho de 2019.
-
27/06/2019 08:11
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
22/06/2019 09:16
Mov. [77] - Certidão emitida
-
21/06/2019 09:51
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 21/06/2019 Número do Diário: 2164 Página: 568/570
-
18/06/2019 10:27
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2019 15:34
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00656760-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 14:22
-
11/06/2019 09:29
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01333647-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 09:16
-
11/06/2019 09:18
Mov. [72] - Certidão emitida
-
05/06/2019 15:18
Mov. [71] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2019 14:39
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/05/2019 14:38
Mov. [69] - Decurso de Prazo
-
23/05/2019 14:36
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2019 10:41
Mov. [67] - Petição
-
06/05/2019 10:47
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00633785-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2019 10:27
-
06/05/2019 08:09
Mov. [65] - Certidão emitida
-
02/05/2019 21:10
Mov. [64] - Certidão emitida
-
02/05/2019 21:10
Mov. [63] - Documento
-
02/05/2019 21:04
Mov. [62] - Documento
-
30/04/2019 13:30
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2128 Página: 591/592
-
26/04/2019 10:42
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2019 14:59
Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/095329-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2019 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira
-
25/04/2019 14:58
Mov. [58] - Certidão emitida
-
25/04/2019 09:10
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2019 13:58
Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/03/2019 07:35
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01142796-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2019 05:56
-
11/03/2019 16:39
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01138487-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2019 15:29
-
18/02/2019 15:58
Mov. [53] - Certidão emitida
-
18/02/2019 15:58
Mov. [52] - Documento
-
18/02/2019 15:53
Mov. [51] - Documento
-
07/02/2019 08:42
Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/030405-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2019 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
-
06/02/2019 15:50
Mov. [49] - Certidão emitida
-
06/02/2019 11:07
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2018 10:46
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/08/2018 10:10
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10445676-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2018 09:54
-
25/07/2018 10:13
Mov. [45] - Certidão emitida
-
25/07/2018 10:13
Mov. [44] - Documento
-
25/07/2018 10:09
Mov. [43] - Documento
-
12/07/2018 18:07
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/146557-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2018 Local: Oficial de justiça - Romulo Maia Pontes
-
27/06/2018 10:35
Mov. [41] - Certidão emitida
-
26/06/2018 12:13
Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje. Renove-se a intimação ao promovido, para, no prazo de 5 dias, apresentar toda a documentação referente ao processo administrativo n°16744/2010, uma vez que se trata de documentação comum às partes, por seu cont
-
26/06/2018 09:39
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
23/06/2018 11:05
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10347061-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2018 10:44
-
07/05/2018 16:06
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 1897 Página: 440/445
-
03/05/2018 09:10
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2018 09:16
Mov. [35] - Mero expediente: R.H.Intime-se o Município de Fortaleza, nos termos em que reclamado pelo autor em fls. 70, para que acoste aos autos toda a documentação que embasou o processo administrativo nº 16744/2010.Expedientes necessários. Fortaleza, 3
-
21/09/2017 17:10
Mov. [34] - Concluso para Sentença
-
21/09/2017 17:09
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
14/09/2017 15:44
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10472335-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2017 18:00
-
05/09/2017 10:08
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 1748 Página: 475/478
-
03/09/2017 09:35
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10451683-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2017 09:16
-
01/09/2017 09:37
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0355/2017 Teor do ato: Recebidos hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando-as.Expediente necessário. Advogados(s): Marcel
-
23/08/2017 13:50
Mov. [28] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando-as.Expediente necessário.
-
22/08/2017 10:19
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
14/08/2017 14:07
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10408053-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2017 12:58
-
08/08/2017 17:36
Mov. [25] - Certidão emitida
-
02/08/2017 14:56
Mov. [24] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Ministério Público, nos termos da portaria 984/2015 deste Fórum, para manifestar-se nos presentes autos.Expediente necessário. Fortaleza, 02 de agosto de 2017. Joaquim Vieira Cavalcante NetoJuíz de D
-
02/08/2017 09:37
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10384438-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/08/2017 08:57
-
01/08/2017 11:48
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
31/07/2017 14:25
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10379312-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2017 12:05
-
30/06/2017 15:51
Mov. [20] - Certidão emitida
-
30/06/2017 15:51
Mov. [19] - Documento
-
30/06/2017 15:49
Mov. [18] - Documento
-
28/06/2017 08:38
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/118970-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 184 - Artur Monteiro Filho
-
21/06/2017 14:37
Mov. [16] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2017 10:39
Mov. [15] - Conclusão
-
21/06/2017 09:20
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10292569-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2017 06:01
-
19/06/2017 08:54
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 16/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 1693 Página: 330/332
-
14/06/2017 09:48
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2017 09:18
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2017 16:55
Mov. [10] - Conclusão
-
29/05/2017 16:55
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
-
28/05/2017 15:09
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10242958-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/05/2017 13:55
-
25/05/2017 17:05
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 1677 Página: 369 - 370
-
25/05/2017 17:02
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0227/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 1677 Página: 368 - 369
-
23/05/2017 09:59
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2017 09:23
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/05/2017 14:32
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2017 14:49
Mov. [2] - Conclusão
-
19/05/2017 14:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2017
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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