02/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 12298768
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0010070-59.2021.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Na origem, o Juiz de Direito Jorge Roger dos Santos Lima, respondendo pela Vara Única da Comarca de Ubajara, julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0010070-59.2021.8.06.0176, sem a fixação de honorários advocatícios.

O requerente Banco Bradesco S/A interpôs apelação (id. 12215214); na sequência, o Estado do Ceará aviou embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes (id. 12215231), arbitrando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em virtude da modificação da decisão embargada, o embargado/apelante haveria de ser intimado para complementar as razões do apelo (art. 1.024, §4º, CPC), o que não foi providenciado.

No PJe 2º grau, o registro exibido no sistema sob a nomenclatura "Intimação" (id. 12215232), em 28/08/2023, apresenta o teor da sentença dos embargos de declaração, e não dados alusivos aos expedientes de cientificação dos litigantes, como intimação pessoal do Estado do Ceará via portal eletrônico e disponibilização no diário da justiça eletrônico.

No PJe 1º grau, na data citada consta apenas a expressão "EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS", referência ineficaz para o fim de averiguação da concreta intimação das partes.

Dessarte, a informação, em 22/09/2023, de decurso de prazo para o apelante está equivocada e, por conseguinte, a remessa dos fólios ao TJCE, à míngua de oportunidade para ambas as partes se insurgirem contra o teor da sentença que julgou os embargos de declaração, atribuição que cabe ao juízo singular, e não ao órgão ad quem (art. 1.010, CPC). À instância inferior cabe promover, com a máxima celeridade possível, a realização dos expedientes hábeis ao exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Sodalício.

Do exposto, determino o cancelamento da distribuição.

Certifique-se eventual decurso dos prazos e a data do trânsito em julgado; ao final, remetam-se os fólios ao primeiro grau, com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 9 de maio de 2024 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A 2
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 12298768
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12298768
09/05/2024 17:56

Determinado o cancelamento da distribuição
06/05/2024 10:16

Recebidos os autos
06/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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