18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000639-98.2024.8.06.0222 R.H. 1.

Verifico que, embora conste nas procurações acostadas nos Id 84679607 e 174449165 poderes para receber alvará, nelas somente são outorgados poderes à advogada Joana Carvalho Brasil. Deste modo, a pessoa jurídica BBADV SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI não possui poderes outorgados nos referidos documentos, razão pela qual indefiro o pedido. 2 Intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários ou de advogado com poderes para receber alvará, com o fim de possibilitar sua expedição, que fica desde já deferida. 3.

Nada sendo apresentado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173721886
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173721886
10/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000639-98.2024.8.06.0222 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram as partes, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III,b do CPC. 2.

Converto o valor bloqueado em penhora. 3.

Indefiro o pedido de alvará em nome da BBADV SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, tendo em vista que a procuração juntada no Id 84679607 não outorga poderes à referida pessoa jurídica. 4.

Intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários ou de advogado com poderes para receber alvará, com o fim de possibilitar sua expedição, que fica desde já deferida.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
09/09/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173721886
09/09/2025 16:03

Determinada a expedição do alvará de levantamento
09/09/2025 16:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/08/2025 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 05:02

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168462975
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168462975
12/08/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168462975
12/08/2025 11:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167390224
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que o bloqueio de valores foi insuficiente para a satisfação da execução, razão pela qual, de ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e em cumprimento ao despacho já exarado, faço vistas às partes sobre a constrição e encaminho os autos para a penhora via Renajud.

Fortaleza, data digital Assinatura digital.
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167390224
01/08/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167390224
01/08/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 17:15

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130832023
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130832023
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130832023
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000639-98.2024.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
09/01/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130832023
09/01/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 13:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/01/2025 13:13

Processo Reativado
18/12/2024 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87418624
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87418624
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº3000639-98.2024.8.06.0222 Vistos, etc...

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no ID.86711850 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

P.R.I.

Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito
03/06/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:53

Transitado em Julgado em 03/06/2024
03/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87418624
29/05/2024 10:36

Homologada a Transação
27/05/2024 14:47

Conclusos para julgamento
24/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86004488
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000639-98.2024.8.06.0222 R.H. Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3001291-62.2017.8.06.0222 , em trâmite nesta 23° unidade, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.Planilha de débitos atualizada, informando o período a que se refere.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86004488
15/05/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86004488
14/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
20/04/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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