TJCE - 3000229-21.2023.8.06.0175

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Trairi

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE DE PAULA SALES

CPF *17.***.*58-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES

OAB: 5864/CE

CPF *36.***.*32-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/09/2024 03:00

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 03:00

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99329145

  • 28/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99329145

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

    Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000229-21.2023.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCILENE DE PAULA SALES REQUERIDO: ENEL     Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 04/2024, DJe 06/08/2024).

    Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença.

    Nos Ids 99314934 e 99314939, consta comprovação dos alvarás judiciais eletrônicos em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório.  Fundamento e decido.  Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)"   Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado.   Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.   Expedientes necessários.   Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

    CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 27/08/2024 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2024 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99329145

  • 27/08/2024 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2024 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2024 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 09:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 08:50

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2024 08:50

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2024 08:38

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2024 08:38

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 06/08/2024 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 11:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 11:20

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 13:05

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 12/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86278989

  • 24/05/2024 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 17:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86278989

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

    Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   PROCESSO: 3000229-21.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DE PAULA SALES REU: ENEL   Vistos, etc.

    Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto no ID 86261314 pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando sanar vício apontado na sentença de ID 85910830, quanto aos termos a quo em relação à incidência de correção monetária e juros moratórios.

    Inicialmente, considerando sua tempestividade, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, RECEBO o presente recurso.

    Fundamento e decido.

    Com efeito, assiste razão, em parte, à parte embargante, uma vez que em se tratando de responsabilidade contratual, de fato, aplicável a incidência de juros moratórios a partir da citação  (art. 405, CC).

    Entretanto, os demais argumentos da embargada não merecem prosperar, haja vista que para o caso concreto, houve, tão somente, condenação em danos materiais (R$ 4.000,00), e não em danos morais.

    Assim, em se tratando de danos materiais, imperiosa a Súmula 43 do STJ para a correção monetária, sendo inaplicável a data do arbitramento, a qual se refere a hipóteses de indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ).  Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 86261314, e INTEGRO A SENTENÇA de ID 85910830, a qual passa a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a ressarcir à Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente ao valor dos dois televisores (TV Sony KDL - 48W655D, 1 TV Philips 32), devidamente, atualizado pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC).

    INDEFIRO os demais pedidos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias.

    Nada sendo requerido, arquive-se os autos.

    Expedientes necessários." No mais, mantem-se, integralmente, a Sentença embargada.

    Intime(m)-se as partes.

    Expedientes necessários.

    Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

    CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 23/05/2024 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2024 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 07:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86278989

  • 21/05/2024 11:05

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 20/05/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910830

  • 16/05/2024 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

    Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000229-21.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DE PAULA SALES REU: ENEL Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Analisando detidamente os fólios, entendo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUCILENE DE PAULA SALES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes qualificadas na exordial.

    A parte autora narrou que no dia 15/02/2023 ocorreram várias oscilações e quedas no fornecimento de energia, o que teria ocasionado a danificação dos seguintes eletrodomésticos seus: 01(um) refletor Super Led 100 W, no valor de R$120,00; 01(um) receptor Freesky Maxm, no valor de R$520,00; 01(uma) TV Sony KDL 48W655D, no valor de R$3.000,00; 01(uma) TV Philips 32 polegadas, modelo 32PHG5813/78, no valor de R$1.200,00; e 01(um)fogão elétrico Esmaltec, no valor de R$799,00, cujo prejuízo remonta o total de R$5.639,00.

    Postulou, ainda, indenização por danos morais no montante de R$500,00.

    Com a inicial, juntou os documentos de Id 66857350, 66857355 e 66857357.

    Devidamente citada, a parte Ré apresentou a Contestação de Id 71539516 e os documentos de Id 71539517 a 71539522.

    Realizada audiência de conciliação (Id 71722814 e 71722816), as partes não realizaram acordo.

    Anunciado o julgamento antecipado da lide, a parte Ré manifestou concordância no Id 78480824 e a parte Autora juntou os documentos de Id 80297455, 80297458 e 80297464; 82993870 e 82997480.

    Em sua Contestação, a parte Ré aduziu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para o processamento do feito, haja vista a necessidade de realização de perícia técnica.

    Quanto ao mérito, a Ré sustentou a regularidade de sua atuação na prestação dos serviços, em conformidade com Resolução 1.000/2021 da ANEEL, tendo, realizado o ressarcimento à consumidora, do roteador e do refletor, pelo valor total de R$204,89, na via administrativa, consoante documentação juntada.

    Destacando que o ressarcimento dos demais equipamentos não foi deferido por culpa exclusiva da parte autora, a qual deixou de apresentar, no prazo estabelecido pela Resolução 1000/2021, a documentação requerida. Por fim, afirmou inexistir qualquer ato ilícito de sua parte, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos atinentes aos danos morais ou materiais.   Inicialmente, REJEITO a preliminar invocada, porquanto não se verifica qualquer complexidade ou necessidade de perícia técnica, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, de modo a permitir seu regular conhecimento pelo rito dos Juizados Especiais.

    Passo à análise de MÉRITO.

    Dos autos verifico a existência de típica relação de consumo, se enquadrando as partes na condição de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verificando-se presente a situação de hipossuficiência da parte autora.

    Assim, reputo preenchidos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90.

    O artigo 14 do referido diploma legal expressamente prevê a responsabilização objetiva dos prestadores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços.

    Da análise dos autos, entendo que restou demonstrado a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela parte ré, consistente na ocorrência de danos aos eletrodomésticos da autora e posterior negativa quanto ao ressarcimento de tais bens.

    A parte Requerida alegou em sua contestação, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade objetiva ou subjetiva, uma vez que a ressarciu a consumidora parcialmente, quanto ao roteador e ao refletor, pelo valor total de R$204,89, na via administrativa, no dia 18/04/2023, deixando, contudo, de ressarcir os demais bens (02 TVs, 01 fogão elétrico e 01 conversor), porquanto a parte autora não teria apresentado a documentação respectiva, no prazo de 90 dias estabelecido pela Resolução 1000/2021 da Aneel.

    Ocorre que não é isso que se verifica quando da análise das provas documentais apresentadas pelas partes.

    Senão vejamos.

    Através da análise da documentação de Id 71539522, juntada pela própria Ré, observa-se que realmente a concessionária solicitou da consumidora, em 22/02/2023, orçamentos e laudos técnicos referentes aos equipamentos, cujo prazo para tanto era de 90 dias.

    Contudo, também se identifica que no documento de Id 71539522 (pág. 8), de 08/05/2023, a Ré solicitou da consumidora que enviasse documentação adicional referente ao fogão, televisores e conversor, porém não houve nenhuma extensão de prazo, tendo expresso que o termo inicial ainda continuava sendo o dia 22/02/2023, ou seja, a consumidora contava com menos de 30 dias para providenciar toda a documentação pedida, o que parece ser desproporcional ante a vulnerabilidade técnica e social da parte consumidora nesse tipo de relação.

    A despeito disso, a prova documental juntada pela parte Autora, com a petição inicial, revela que a consumidora providenciou boa parte dos laudos técnicos e orçamentos pedidos pela concessionária, ainda no mês de abril de 2023 (Id 66857357), em relação aos dois televisores, refletor e receptor.

    Assim, em construção de uma linha do tempo quanto ao presente caso, tomando por base o juntado pela Ré no Id 71539522, tem-se que postulado o ressarcimento dos danos elétricos, na via administrativa, a Autora foi comunicada dia 22/02/2023 que deveria providenciar as respectivas informações, no prazo de 90 dias, conforme a Res. 1000/2021 da Aneel.

    Nesse passo, em 18/04/2023 a consumidora entregou documentação referente ao ressarcimento do receptor e do refletor, bem como escolheu a forma de creditação; Em 08/05/2023 foi comunicada da necessidade de complementação da documentação, quanto aos demais eletrodomésticos, e, por fim, em 07/06/2023, obteve resposta final do processo administrativo com o ressarcimento apenas dos dois itens mencionados (refletor e receptor) e a negativa quanto aos demais produtos, ante a alegada ausência de apresentação da documentação complementar requisitada.

    Entretanto, ao analisar os laudos técnicos e orçamentos apresentados pela parte autora no Id 66857357, observa-se que a consumidora providenciou sim a documentação requerida, em abril de 2023, em relação a TV Sony KDL 48, refletor e receptor, e em maio de 2023, quanto à TV Philips 32, de sorte que não se mostra razoável a negativa de ressarcimento quanto a estes itens, haja vista que a parte autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos danos a tais equipamentos, decorrentes de falha na prestação dos serviços da concessionária.

    Outrossim, não é possível acolher a tese da Requerida de que a Requerente não teria obedecido ao prazo administrativo de 90 dias da Res. 1000/2021 Aneel, para a juntada da documentação complementar, uma vez que a maioria dos laudos são de abril 2023, com exceção do laudo da TV Philips que é de 31/05/2023.

    Ademais, quando da comunicação de 08/05/2023, a Ré ao requerer documentação suplementar à parte autora para análise do pedido, deveria igualmente ter concedido extensão de prazo proporcional àquela, uma vez que não parece razoável a contagem ininterrupta desde 22/02/2023, quando novas exigências foram feitas em 08/05/2023.

    Trata-se, in casu, de ônus desproporcional à parte mais vulnerável da relação, qual seja, o consumidor.

    Tem-se, portanto, que a parte autora adotou as providências que estavam ao seu alcance, comportando acolhimento, portanto, o pedido de ressarcimento dos dois televisores, ante a prova documental juntada (laudos técnicos e orçamentos de Id 66857357), sendo a TV Sony KDL 48 polegadas pelo valor de R$2.800,00 e a TV Philips 32 polegadas pelo montante de R$1.200,00, os quais se mostram condizentes com o cotação de mercado.

    Quanto ao fogão elétrico e o conversor, a Promovente não fez qualquer prova acerca, de modo que resta indeferido o pedido de danos materiais quanto a estes.

    Em relação ao receptor e o refletor, ambos foram devidamente ressarcidos na vida administrativa, pela Ré, sendo fato incontroverso nesse sentido.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente, não vislumbro prova acerca de eventual ofensa a direitos da personalidade da Demandante, a despeito do imbróglio administrativo quanto ao ressarcimento dos danos elétricos, e não se tratando de hipótese de dano presumido, resta o pleito também indeferido.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a ressarcir à Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente ao valor dos dois televisores (TV Sony KDL - 48W655D, 1 TV Philips 32), devidamente, atualizado pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso.  INDEFIRO os demais pedidos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias.

    Nada sendo requerido, arquive-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.    CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO  Juiz de Direito

  • 16/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910830

  • 15/05/2024 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910830

  • 13/05/2024 11:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/03/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 10:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/02/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 06:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 04:06

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 16:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78337036

  • 22/01/2024 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78337036

  • 18/01/2024 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78337036

  • 18/01/2024 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 10:51

    Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 10:20 1ª Vara da Comarca de Trairi.

  • 09/11/2023 07:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2023 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2023 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:33

    Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 10:20 1ª Vara da Comarca de Trairi.

  • 30/08/2023 12:47

    Audiência Conciliação cancelada para 22/11/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.

  • 29/08/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:37

    Audiência Conciliação designada para 22/11/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.

  • 17/08/2023 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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