TJCE - 3000133-19.2022.8.06.0182

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000133-19.2022.8.06.0182 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ROGERIO CARDOSO DE ARAUJO RECORRIDO: BRADESCO AG.

JOSE WALTER    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:  RECURSO INOMINADO: 3000133-19.2022.8.06.0182 RECORRENTE: ROGÉRIO CARDOSO DE ARAÚJO RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A ORIGEM: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA       EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

TARIFA BANCÁRIA.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ASSINATURA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, (data da assinatura digital).     MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora   RELATÓRIO   Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por ROGÉRIO CARDOSO DE ARAÚJO objetivando a reforma de sentença proferida pela COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, nos autos da ação indenizatória por si ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A.

Insurge-se o recorrente em face da sentença (ID 8108755) que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Nas razões do recurso inominado, a parte recorrente REQUER que seja reformada a sentença, para ser reconhecida a invalidade dos descontos efetuados, pois assegura a irregularidade do contrato ora questionado, pugnando, ao final, pela total procedência da ação.

Contrarrazões acostadas.   Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.   VOTO Verifico presentes os requisitos processuais dispostos nos artigos 42 e 54, § Ú., da Lei nº 9.099/95, razão por que conheço do recurso interposto.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.     MÉRITO Importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, financeiras e de crédito (súmula 297).

Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em decorrência da má prestação dos serviços.

O cerne da controvérsia recursal se cinge em aferir a existência e a validade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, referente a tarifa bancária.

No caso em discussão, observo que, na instrução probatória, o banco apresentou defesa, e acostou documento contratual com o consentimento da parte autora que legitima os descontos efetuados e a adesão ao pacote de serviços, ônus que lhe pertencia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, alegando, na contestação, que o contrato celebrado entre as partes é válido, e que não teria agido com má-fé, sendo incabíveis os pedidos indenizatórios.

Portanto, a relação contratual que ensejou os descontos indevidos na conta bancária da parte autora restou comprovada em juízo, pelo que o negócio jurídico é existente e válido, pois houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo aos descontos efetivados na conta da parte demandante.

Ora, a simples alegação de que não sabia do que se tratava o contrato não merece prosperar, pois é este bastante claro em seu título e em suas disposições, havendo pactuação expressa.

Há obediência a Resolução Nº 3.919/2010, com posteriores alterações, consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que estabelece a necessidade de previsão contratual, de autorização ou de solicitação pelo cliente, para os descontos de tarifas em razão da prestação do serviço, veja-se: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.   Portanto, ante a inexistência de conduta ilícita, também inexistem quaisquer danos, no presente caso, não havendo, assim, dever de indenizar materialmente ou moralmente o autor.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC.   Fortaleza, (data da assinatura digital).       MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora