15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172451581
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172451581
08/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3000415-44.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO VIANA DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos em Inspeção Judicial Anual - Portaria n. 09/2025 Em que pese o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo autor em sua réplica, verifico que não foi oportunizada manifestações dos requeridos à produção de provas adicionais. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda possuem interesse na produção de provas adicionais ou requererem o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
05/09/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172451581
05/09/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 20:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142791747
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142791747
31/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000415-44.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: ADRIANO VIANA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO FRANCISCO MAGALHAES MONTEIRO - CE50844 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Considerando as recentes manifestações das partes, tenho o processo como apto para julgamento.

Remetam-se os autos conclusos para sentença.

Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
28/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142791747
28/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106969471
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106969471
11/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga 2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000415-44.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: ADRIANO VIANA DO CARMOREPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO FRANCISCO MAGALHAES MONTEIRO - CE50844POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a contestação apresentada em id. 105254218, INTIME-SE parte autora, para apresentar réplica nos autos processuais no prazo de 15 dias. Itaitinga/CE, 10 de outubro de 2024. Francisco Lucas Queiroz Victor Diretor(a) de Secretaria
10/10/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106969471
10/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/09/2024 23:59.
19/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85694421
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000415-44.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ADRIANO VIANA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO FRANCISCO MAGALHAES MONTEIRO - CE50844 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO I - Relatório.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por Adriano Viana do Carmo contra o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Sustenta o autor que era proprietário da motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa NRD-4142, tendo sido o veículo apreendido no ano de 2015 nos autos do inquérito nº 201-00172/2015.

Informa que o veículo permaneceu sob a custódia do Estado desde a data de apreensão do bem, não mais retornando para a posse do requerente.

Afirma que verificou a negativação do seu nome no SERASA, decorrente de débito de IPVA do exercício 2021, no valor de R$ 78,45 (setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), vinculado a motocicleta Honda CG 125 Fan ES - placa NRD4142 e Protesto Cartorário no valor de R$ 101,01 (cento e um reais e um centavo).

Aduz que buscou solucionar o caso de forma autocompositiva, demonstrando que o veículo não está mais na sua posse desde o ano de 2015, bem como as graves consequências decorrente da negativação e cobrança indevidas, não restando alternativa senão buscar a resolução do conflito pela via judicial.

Assevera que diante das flagrantes irregularidades cometidas pelo Estado, realizou o pagamento do débito visando a retirada da negativação.

Todavia, mesmo quitando o débito, permanece o protesto cartorário pela dívida impugnada.

Ao final, requer, liminarmente, a exclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e Cartório do 7º Ofício de Fortaleza), originados da dívida em questão.

No mérito, requer a confirmação da tutela provisória com a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento em dobro do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a inicial, acostaram-se os documentos inseridos em id: 85254850/85254871, entre eles, printscreen do sistema SERASA, boleto bancário IPVA - Dívida Ativa e comprovante de pagamento, CRLV do veículo e peças processuais avulsas dos autos nº 38437-51.2015.8.06.0064 - 2ª Vara Criminal de Caucaia/CE. É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária uma vez que não deflui dos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência financeira alegada pelo autor.

A petição inicial atende aos requisitos legais, por essa razão a recebo para o seu regular processamento.

A tutela provisória de urgência é medida excepcional e, somente, deverá ser deferida em casos em que seja verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, verifico que o requerente busca fundamentar a sua pretensão em caráter liminar (retirada do seu nome do cadastro do Serasa e do Cartório de Protesto do 7º Ofício de Fortaleza) sob a alegação da inexistência de relação jurídico-tributária capaz de justificar a inserção da referida negativação por débito de IPVA.

A despeito das alegações autorais, tenho que as provas por ele colacionadas (printscreen do sistema SERASA, boleto bancário IPVA - Dívida Ativa e comprovante de pagamento e peças processuais avulsas dos autos nº 38437-51.2015.8.06.0064 - 2ª Vara Criminal de Caucaia/CE) não conduzem, por ora, a probabilidade do direito sustentado pelo promovente, pressuposto indispensável ao deferimento do pedido em caráter antecipado.

Primeiro porque o printscreen da tela (sistema SERASA) não possui indicações mínimas capazes de assegurar as informações sustentadas pelo promovente, haja vista que se trata de aparente registro de protesto lavrado perante o 7º Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza, no valor de R$ 101,01 (cento e um reais e um centavo), sendo desconhecida, por ora, a origem da dívida.

Segundo porque, a despeito da informação de que o bem se encontra custodiado pelo Estado desde a sua apreensão em 2015, verifiquei em rápida consulta ao sistema RENAJUD que o veículo Honda/CG 125 FAN ES, ano 2009/2010, Chassi 9C2JC4120AR037309, placa NRD4B42 (placa anterior NRD4142), em verdade, não apresenta nenhuma restrição cadastral, bem como pertence a terceira pessoal não indicada nestes autos. É bem verdade que há nos autos a indicação de que o bem foi apreendido em virtude de operação policial ocorrida no ano de 2015.

Todavia, não percebo nenhuma menção acerca de eventual restituição do bem apreendido ao proprietário e/ou perdimento deste bem oriundo de sentença condenatória em favor da União que justificasse a perda definitiva da posse/propriedade pelo autor.

Além disso, pairam dúvidas acerca do período no qual o autor, de fato, restou impedido de exercer a posse/propriedade do bem em virtude da sua apreensão pela autoridade policial, bem como se a dívida ativa - IPVA indicada pelo requerente se refere ao período no qual o veículo não estava sob a posse do autor.

III - Dispositivo.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto a mercê de aprofundamento probatório que se realizará durante a instrução processual, não sendo verificados, neste momento, os requisitos autorizadores da medida requestada.

Como antes epigrafado, a inicial contempla todos os requisitos legais por isso a recebo e diante da impossibilidade da conciliação em razão da natureza do direito discutido e da manifestação já inserida pelo promovente, DETERMINO a citação dos demandados para apresentarem contestação, no prazo legal.

Cumpra-se.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85694421
14/05/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85694421
14/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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