16/04/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 07:55

Alterado o assunto processual
16/04/2025 07:55

Alterado o assunto processual
16/04/2025 07:55

Alterado o assunto processual
16/04/2025 07:55

Alterado o assunto processual
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:04

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144723068
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144723068
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000066-13.2023.8.06.0055 AUTOR: EVANGELISTA PINTO PEREIRA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos em conclusão.

Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para que, em conformidade com o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, exerça sua faculdade de apresentar resposta escrita ao recurso interposto.

Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes autos à instância recursal, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

CAIO LIMA BARROSO JUIZ DE DIREITO
04/04/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144723068
02/04/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138504457
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138504457
13/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138504457
13/03/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:20

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:20

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:18

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:18

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:48

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:48

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127970579
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127970579
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127970579
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127970579
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127970579
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127970579
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000066-13.2023.8.06.0055 AUTOR: EVANGELISTA PINTO PEREIRA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos em conclusão.

Intimem as partes, por meio de seus advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide, conforme entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023." Expedientes necessários.

Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito
13/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127970579
13/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127970579
13/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127970579
06/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:13

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 11:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
21/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:34

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:34

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85991397
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85991396
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85991395
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85931331
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85931331
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85931331
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª vara cível Autos nº 3000066-13.2023.8.06.0055 R.

H. Compulsando detidamente os autos, nota-se que. em decisão de ID 54529416, o Juízo à época dispensou a realização de audiência de conciliação.

No entanto, a Turma Recurso do TJCE possui firme entendimento da obrigatoriedade da audiência de conciliação no rito da Lei 9.099/95.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19.

INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 9.099/95.

ESSENCIALIDADE DA CONCILIAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

OFENSA AOS ELEMENTOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar o recurso prejudicado, decretando, de ofício, a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator, a fim de que os autos retornem à origem para designação da sessão de conciliação.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0011465-63.2018.8.06.0153, Rel.

Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 15/03/2024, data da publicação: 15/03/2024) Ante o exposto determino a realização de audiência de conciliação, convertendo o julgamento em diligência. Canindé, 13 de maio de 2024. THALES PIMENTEL SABÓIA Juiz de Direito
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85991397
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85991396
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85991395
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85931331
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85931331
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85931331
14/05/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991397
14/05/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991396
14/05/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991395
14/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
14/05/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85931331
14/05/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85931331
14/05/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85931331
13/05/2024 07:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2024 11:23

Conclusos para julgamento
21/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80378554
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80378554
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80378554
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80378554
27/02/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80378554
27/02/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80378554
27/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 11:53

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78333946
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78333946
17/01/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78333946
17/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 06:34

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 06:17

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:13

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 09:59

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 03:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/03/2023 23:59.
12/03/2023 01:50

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 08/03/2023 23:59.
12/03/2023 01:50

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:41

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
08/02/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:29

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
18/01/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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