16/12/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:15

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 05:39

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 11/12/2024 23:59.
09/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:07

Decorrido prazo de Enel em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:10

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 109390316
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109390316
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0202940-45.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Requerente: AUTOR: MARCIA MORAIS XIMENES MENDES Requerido: REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência proposta por Marcia Morais Ximenes Mendes em face do Estado do Ceará e Companhia Energética do Ceará (ENEL), objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos setoriais, de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica.

Através da petição de ID nº. 86285068, a proponente requereu a desistência do processo por não mais deter interesse no seu prosseguimento.

Em despacho de ID n°. 105926651 o Juízo determinou a intimação das partes do polo passivo para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o referido pedido.

As partes partes requeridas apresentaram sua anuência ao pedido de desistência em petições de IDs n°. 106156273 e 106977596. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, o pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual.

Na realidade, o próprio regramento processual prevê tal conjectura, cabendo ao magistrado, após observar os requisitos pertinentes, homologar pleito extintivo nos termos do art. 200, do CPC, a saber: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifo nosso) Nota-se que a homologação do pedido de desistência é uma das causas que põe fim ao processo, ressaltando, entretanto, que o mérito da ação não será resolvido, podendo ser instaurado outro procedimento judicial, se for o caso, nos termos dos art. 485, inciso III c/c 486, ambos do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Assim sendo, tendo a parte proponente externado o seu desinteresse no prosseguimento do feito, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, pondo fim ao processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Quando à custas e honorários decorrentes da ação, o art. 90, do CPC, é enfático ao estipular que a parte desistente arcará com as despesas e os honorários decorrente do término processual, ipsis verbis: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Ante os exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a proponente ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

Sem honorários ante a ausência de pretensão resistida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
15/10/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109390316
15/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:45

Extinto o processo por desistência
14/10/2024 09:32

Conclusos para julgamento
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:16

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 05/07/2024 23:59.
05/06/2024 00:23

Decorrido prazo de Enel em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:56

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85815045
14/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0202940-45.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Requerente: AUTOR: MARCIA MORAIS XIMENES MENDES Requerido: REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros DECISÃO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024). Verifico que este juízo determinou a suspensão do feito até que a matéria objeto dos autos fosse julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a questão ao rito do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 986/STJ - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS"). Vejo, porém, que, no dia 13 de março de 2024, a Primeira Seção do STJ aprovou, unanimemente, a seguinte tese jurídica para a referida controvérsia: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Diante disso, considerando que a ausência de trânsito em julgado não impede o juízo de aplicar, de imediato, o paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), levanto o sobrestamento do processo e determino o seu regular prosseguimento. Antes de conferir o devido impulso oficial, contudo, parece-me prudente que seja dado à parte autora a faculdade conferida pelo art. 1.040, §1º, do CPC, segundo a qual é possível "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia".

Intime-se, portanto, a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo se pretende desistir da presente ação, na forma do art. 1.040, §§1º e 2º, do CPC, ou se pretende prosseguir regularmente com o feito, arguindo eventual distinguishing com o Tema n.º 986/STJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85815045
13/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85815045
13/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
25/10/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2022 08:42

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 11:49

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/10/2022 11:48

Mov. [9] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
24/10/2021 21:48

Mov. [8] - Encerrar análise
09/06/2020 20:32

Mov. [7] - Encerrar documento - restrição
09/06/2020 20:32

Mov. [6] - Decurso de Prazo
29/01/2020 16:11

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
22/01/2020 14:02

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020 09:35

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2019 18:29

Mov. [2] - Conclusão
26/12/2019 18:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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