20/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 08:58

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 25289332
17/07/2025 06:58

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25289332
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3010305-10.2024.8.06.0001 Recorrente: ALCIDES SOUSA SILVA JUNIOR Recorrido(a): INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO PARA AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO GRAVE APTO A ENSEJAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Alcides Sousa Silva Júnior, em desfavor do IMPARH e do Município de Fortaleza para, inclusive por liminar, anular as questões 17, 58 e 61 da Prova Objetiva Rosa para o cargo de agente municipal de trânsito da AMC e, consequentemente, a reclassificação da parte autora. Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela improcedência da ação, sobreveio sentença de improcedência, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. A parte autora, irresignada com a sentença proferida, interpôs recurso inominado, reiterando os termos aduzidos na petição inicial, em especial o erro grosseiro nas questões 17, 58 e 61 da Prova Objetiva Rosa.

Pede, pois, o provimento do recurso inominado. O ente público, nas contrarrazões, sustenta a aplicação do Tema 485 do STF, tendo em vista a inexistência de erro grosseiro, de modo que requer o desprovimento do recurso interposto pela parte autora. Parecer Ministerial pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, inclusive no que concerne à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, a qual considero suficiente, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Para análise da controvérsia dos autos, vejamos o disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Destaque-se que cabe ao Poder Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Contudo, ressalte-se que, não é porque, em tese, pode excepcionalmente o Judiciário intervir que deve fazê-lo.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, julgando recurso com repercussão geral, expressamente consignou que, em regra, não deve o Judiciário se substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. STF, Tese nº 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06- 2015 PUBLIC 29-06-2015). Tal tese somente poderia ser excepcionada se configurada a hipótese de ser necessário compatibilizar o conteúdo da questão com o previsto no edital, ou quando demonstrada a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ou evidenciada a existência de erros crassos ou grosseiros. Certo é que não cabe ao Judiciário efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e/ ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação.

Senão vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1.

Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco.

Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital".

Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital.

Tal, de fato, é possível.

No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema.

No tocante ao parecer da Banca Organizadora, que é impugnado pela parte recorrente, cabe pontuar que houve fundamentação robusta, justificando as razões pelas quais o pleito da parte autora não fora acolhido, de modo a respeitar o contraditório, o que torna inviável a intervenção excepcional do Poder Judiciário no caso em apreço.

Destaca-se também que é necessária prova robusta de que os critérios de avaliação da comissão do concurso estão em descompasso com o edital do certame, de modo a permitir a atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais.

Analisando o contexto fático em comento, nota-se que a pretensão autoral se traduz em considerar correto o que a Banca Organizadora entende como equivocado, sendo inadmissível o acolhimento de tal pedido, sob pena de violação do princípio da isonomia entre os candidatos.

Assim, após detida análise e em atenção ao princípio da colegialidade e ao dever de manter estável e uniforme a jurisprudência deste colegiado recursal, compreendo que assiste razão ao juízo a quo, de modo que, inexistindo situação de excepcionalidade que justifica a intervenção do Poder Judiciário, para fins de controle de legalidade do certame, de modo que não há violação ao tema nº 485 da repercussão geral do STF. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à gratuidade da justiça, deferida (ID 14232137).

Condeno o recorrente vencido (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995), ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto ao §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
16/07/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25289332
16/07/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2025 06:08

Conhecido o recurso de ALCIDES SOUSA SILVA JUNIOR - CPF: *66.***.*11-90 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 09:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:22

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 19:17

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 19:17

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 19958197
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 19958197
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010305-10.2024.8.06.0001 Recorrente:ALCIDES SOUSA SILVA JUNIOR Recorrido(a): INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 01/11/2024, de modo que a autora e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 18392440), hei por bem RATIFICAR o benefício da gratuidade da justiça (ID 18392466), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, intempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
15/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19958197
15/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:28

Recebidos os autos
27/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000596-69.2024.8.06.0091

Bruna Kelly Alves de Souza 06572636305

Centro de Ensino Superior Belchior LTDA

Advogado: Esdra Alves Uchoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3000494-81.2023.8.06.0091

Serasa S.A.

Romulo Alves dos Santos

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 3000494-81.2023.8.06.0091

Romulo Alves dos Santos

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 3000173-17.2024.8.06.0154

Maria Luiza de Paiva Damasceno

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Danilo Oliveira Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 3010305-10.2024.8.06.0001

Alcides Sousa Silva Junior

Instituto Municipal de Pesquisas Adminis...

Advogado: Sergio Nunes Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2024 09:16

Exibir Processo