23/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2025. Documento: 163438954
22/07/2025 00:00

Intimação

0050600-72.2021.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: BRUNA EMANUELA DE BRITO BERTOLDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do depósito da ROPV (ID 162663853) e apresentar a manifestação que entender pertinente. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163438954
21/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163438954
21/07/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Memoriais
30/06/2025 15:28

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:44

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:44

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127159367
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127159367
26/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127159367
26/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:23

Transitado em Julgado em 28/06/2024
04/06/2024 01:31

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 83770098
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0050600-72.2021.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: BRUNA EMANUELA DE BRITO BERTOLDO MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Bruna Emanuela de Brito Bertoldo em face do Município de Icó/CE. O exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, a fim de que sejam pagos os valores de R$ 950,69. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 80749327, ocasião em que discordou dos cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo ser devido a importância de R$ 795,07. A exequente, intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado, requereu a homologação dos cálculos apresentados pelo demandado (ID 80857307). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Ao examinar os documentos, observo que a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. Veja-se o que preceitua o art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser expedido RPV em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do valor de R$ 795,07 (setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), vez que o crédito da parte exequente encontra-se abaixo do teto estabelecido em lei municipal para fins de expedição de RPV. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada no ID 80749327, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 80749327 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, determinar a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 795,07 (setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), conforme fundamentação acima. Sem custas e sem honorários (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à confecção do requisitório, informando se: (1) se a autora é servidora ativa ou inativa; (2) caso ativa, qual o órgão da Administração ao qual está vinculada e, se inativa, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASEP da requerente; (4) se a autora é portadora, na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se a autora é isenta de imposto de renda, caso positivo comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) à parte autora. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam o RPV para o ente municipal, ressaltando que o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 83770098
08/05/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83770098
08/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 12:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/01/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2023 10:58

Juntada de despacho
17/04/2023 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/03/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 28/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 09/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 19:08

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:57

Juntada de Petição de recurso
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:19

Julgado improcedente o pedido
31/01/2023 10:35

Conclusos para julgamento
04/12/2022 14:30

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 13:54

Mov. [22] - Concluso para Sentença
01/07/2022 09:51

Mov. [21] - Concluso para Despacho
30/06/2022 20:08

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01803650-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2022 16:28
25/06/2022 00:41

Mov. [19] - Certidão emitida
14/06/2022 14:53

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
14/06/2022 14:53

Mov. [17] - Certidão emitida
13/06/2022 17:19

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01803263-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2022 17:12
09/06/2022 14:27

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os
18/03/2022 15:53

Mov. [14] - Conclusão
18/03/2022 15:53

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência comum
18/03/2022 15:53

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Competência comum
18/03/2022 13:58

Mov. [11] - Certidão emitida
16/03/2022 10:25

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
15/03/2022 15:28

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01801544-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/03/2022 15:07
07/03/2022 11:36

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/03/2022 11:29

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01801271-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2022 11:24
04/03/2022 00:17

Mov. [6] - Certidão emitida
21/02/2022 10:42

Mov. [5] - Certidão emitida
21/02/2022 09:17

Mov. [4] - Expedição de Carta
17/08/2021 18:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 12:10

Mov. [2] - Conclusão
09/07/2021 12:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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