24/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22949083
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22949083
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000582-06.2022.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 3000582-06.2022.8.06.0043 3000555-23.2022.8.06.0043 Considerando a instauração do IAC n° 3008170-91.2025.8.06.0000 referente aos autos de n° 3000553-53.2022.8.06.0043.

Determino a suspensão do recurso até o deslinde do incidente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
12/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22949083
09/06/2025 15:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
05/05/2025 11:11

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18005193
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18005193
20/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18005193
14/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:19

Juntada de Petição de parecer do mp
12/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 15030829
14/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 15030829
14/10/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000582-06.2022.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE LIMA APELADO: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICIPIO DE BARBALHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos do Mandado de Segurança de n. 3000582-06.2022.8.06.0043, impetrado por Maria das Graças de Lima em face do Prefeito Municipal de Barbalha, denegou a segurança almejada (Id. 15019473).

Após decurso do prazo para apresentação das Contrarrazões (Id. 15019487), o recurso veio à consideração deste Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria.

Em análise dos autos, observa-se que a parte impetrante se insurgiu em face de Decisão Interlocutória de Id. 15019450, interpondo recurso de Agravo de Instrumento, o qual fora autuado sob o número 3000019-10.2023.8.06.0000 e distribuído à relatoria do Exmo.

Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público.

Diante desse cenário, a distribuição da remessa e da apelação à minha relatoria é indevida, uma vez que, conforme o art. 930 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (RTJCE), o primeiro recurso protocolado e distribuído torna prevento o relator para os recursos subsequentes, interpostos no mesmo processo ou em processos conexos, em estrita observância ao princípio do juiz natural.

O princípio do juiz natural, vale lembrar, é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), decorrente do devido processo legal, cuja finalidade é preservar a ordem democrática, assegurando que o processo seja julgado por magistrado pré-constituído conforme a lei, evitando assim qualquer possibilidade de manipulação no direcionamento das demandas.

Ante o exposto, em observância ao princípio do juiz natural e visando preservar a integridade processual, determino a redistribuição deste recurso, por prevenção, ao eminente Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2024.

Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora
11/10/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15030829
11/10/2024 15:27

Declarada incompetência
10/10/2024 13:58

Recebidos os autos
10/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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