TJCE - 0881513-24.2014.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2024 17:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/06/2024 00:28
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 31/05/2024 23:59.
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01/06/2024 00:28
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 31/05/2024 23:59.
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29/05/2024 16:19
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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29/05/2024 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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09/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85105865
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08/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0881513-24.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação Acessória, Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: ACS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Recebidos hoje.
Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões a apelação de ID. n° 85065465. no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC/2015), com as homenagens de estilo.
Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, data da assinatura digital.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
08/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85105865
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07/05/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85105865
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29/04/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 13:04
Conclusos para despacho
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26/04/2024 23:20
Juntada de Petição de apelação
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02/04/2024 01:42
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 01:41
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 01/04/2024 23:59.
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08/03/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 79900873
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04/03/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 79900873
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01/03/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79900873
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01/03/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 16:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/02/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 13:16
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 02:53
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78679019
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01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78679019
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31/01/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78679019
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25/01/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 09:43
Conclusos para despacho
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09/01/2024 11:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/12/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72424708
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13/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72424708
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12/12/2023 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72424708
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11/12/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 15:01
Julgado procedente em parte do pedido
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26/10/2022 09:05
Conclusos para julgamento
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22/10/2022 05:36
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/03/2022 16:56
Mov. [40] - Encerrar análise
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09/03/2022 17:42
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
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13/01/2022 21:33
Mov. [38] - Encerrar análise
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09/01/2022 11:36
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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09/01/2022 11:36
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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09/01/2022 11:31
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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09/01/2022 11:31
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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18/11/2021 16:20
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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29/10/2021 16:52
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02405538-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2021 16:49
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06/10/2021 14:11
Mov. [31] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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06/10/2021 13:22
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01434431-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2021 12:21
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01/10/2021 14:23
Mov. [29] - Certidão emitida
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01/10/2021 14:23
Mov. [28] - Documento Analisado
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29/09/2021 18:27
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2021 15:11
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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26/08/2021 18:23
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270428-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/08/2021 18:05
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24/08/2021 22:41
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02264857-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2021 22:14
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14/08/2021 09:21
Mov. [23] - Certidão emitida
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04/08/2021 23:29
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667
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03/08/2021 12:14
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2021 12:11
Mov. [20] - Certidão emitida
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03/08/2021 12:10
Mov. [19] - Documento Analisado
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30/07/2021 19:31
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/10/2020 16:12
Mov. [17] - Encerrar análise
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03/09/2020 00:03
Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
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05/06/2020 18:55
Mov. [15] - Conclusão
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05/06/2020 18:23
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01252145-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2020 18:02
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03/06/2020 21:23
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
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02/06/2020 10:19
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2020 20:52
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2015 12:43
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/09/2014 10:27
Mov. [9] - Certidão emitida
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09/09/2014 10:27
Mov. [8] - Mandado
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01/09/2014 15:43
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71503749-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2014 15:03
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01/09/2014 00:00
Mov. [6] - Concluso para Despacho
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29/08/2014 11:35
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71501753-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/08/2014 11:10
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21/08/2014 16:26
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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20/08/2014 16:33
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2014 13:43
Mov. [2] - Conclusão
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20/08/2014 13:43
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2014
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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