09/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:05

Juntada de despacho
16/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 13:17

Alterado o assunto processual
16/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127270215
29/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127270215
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127270215
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127270215
27/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127270215
27/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127270215
27/11/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 19:57

Juntada de Petição de recurso
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115398204
07/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2024. Documento: 115398204
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115398204
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115398204
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000684-77.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos apontando a existência de erro na sentença, pois segundo o embargante os juros sobre o dano moral não pode ser desde o evento danoso, assim como porque deferiu a restituição em dobro sem se manifestar sobre a decisão do STJ no EAREsp n. 676.608/RS.

Contudo, em meu sentir não há que se falar em vício na sentença, uma vez que ela foi clara em aplicar o entendimento expresso no enunciado 54 das súmulas do STJ.

Mais, em relação a restituição, aplicou-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 - esta foi a data quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé.

Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados ante o inconformismo e com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda.

No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF).

Destarte, o que pretende o(a) embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa, valendo-se do presente recurso onde não há qualquer falta a ser suprida, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Ilustrativamente, refiro jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 535, CPC.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA.

SÚMULA 18 DO TJ/CE.

PRECEDENTES.

MULTA PROCESSUAL.

Aclaratórios conhecidos, porém DESPROVIDOS. 1.

Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração em razão do acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento registrado sob o número 0007100-96.2002.8.06.0000, consignando que a formação de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito e a concessão de liminar é contrária ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5° XXXVII, da Constituição Federal, visto que possibilita à parte escolher o juízo em que se processará seu pedido. 2- Inconformado com esse decisum, o então agravante interpôs o presente recurso aclaratório apontando supostas omissões e contradições que açambarcam a integridade da matéria controvertida, oportunidade em que repisou os argumentos escandidos nas razões do agravo. 3.

Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 535 do CPC, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 4 -Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.

Precedentes.

Súmula 18 do TJ/Ce. 5 - In casu, não se vê qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que devidamente fundamentado e consentâneo com o entendimento pacificado neste Eg.

Tribunal de Justiça, havendo pronunciamento inequívoco de que os autores/agravantes pretendem, na qualidade de litisconsortes, ser beneficiados por medida cautelar anteriormente concedida em outro processo, não se desincumbindo de comprar a participação no polo ativo da ação originária. 6.

Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos.

Multa aplicada, a teor do disposto no art. 538, §único, do CPC. (TJCE.

Embargos de Declaração 0007100-96.2002.8.06.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Paulo Francisco Banhos Ponte, r. 01/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUASQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se os autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, opostos em face de Acórdão proferido em processo de minha relatoria, que repousa às fls. 201/213, o qual negou provimento a Apelação da ora Embargante, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

Em linhas gerais, aduz a Embargante que há contradição na r. decisão exarada pela Corte, haja vista que a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição.

Asseverou que as folhas 25 dos autos se tem a informação da consulta em 06/05/2010 onde a embargada teve ciência da negativa administrativa, contando-se desta data até o ajuizamento da ação em 21/10/2010 e a subtração do prazo prescricional do processo administrativo, verifica-se o lapso temporal de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias, restando comprovada a prescrição. 2.

Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material.

Na situação vertente, não há contradição ou omissão no Acórdão guerreado. 3.

O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que gSão indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.h 4.

Constata-se, pois, na situação vertente, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material no Acórdão guerreado, já que o tema da prescrição, único abordado na petição dos aclaratórios, foi devidamente abordado no Acórdão embargado. 5.

Embargos de Declaração conhecidos mas não providos. (TJCE.

Embargos de Declaração 0488476-55.2010.8.06.0001, 4ª Câmara Direito Privado, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, r. 10/05/2018) Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.

P.

R.

I.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Abra-se novo prazo recursal às partes.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
05/11/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398204
05/11/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398204
05/11/2024 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
03/10/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024. Documento: 105418487
24/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105418487
23/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105418487
23/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103729011
09/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103729011
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103729011
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103729011
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000684-77.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTORA: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer cc repetição de indébito e reparação de danos em razão da contratação de cesta de serviços que o requerente assevera não haver anuído. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, entendo que não merece prosperar.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição trienal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, por se tratar de demanda que tem por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.

Enfrento a prejudicial de decadência.

Afirma a instituição bancária que o contrato foi celebrado há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação, incorrendo no instituto da decadência.

O caso dos autos não se enquadra no que dispõe o artigo 26 do CDC, pois a ação não trata de vício aparente ou de fácil constatação, mas sim de suposta inexistência de negócio jurídico.

Enfrento a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação.

Porém, não é necessário o esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em juízo, conforme depreende-se do art. 5, inciso XXXV, da CF.

Enfrento a preliminar de incompetência.

A parte ré alega imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, uma vez que verifica-se a complexidade da matéria, devendo ser declarada a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, analisando o conjunto probatório até então carreado aos autos, considero desnecessária para a solução da controvérsia a produção de prova pericial.

As provas documentais carreadas aos fólios já se mostram suficientes para formar a convicção judicial.

Enfrento a preliminar de inépcia da exordial.

Alega a parte promovida que, nos documentos da exordial, não é possível vislumbrar o comprovante de residência em nome da parte autora.

No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a parte autora juntou a declaração de residência comprovando que mora no endereço apontado na exordial, consoante ID de nº 85681018.

Passo ao mérito.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante afirma que percebeu descontos em sua conta bancária, com início em dezembro de 2019, referente ao pacote de cestas, pertencente a empresa ré, no valor total de R$ 620,88 (seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), o qual não reconhece (Ids nº 85681011,85681024, 85681023, 85681022, 85681021, 85681020, 85681019).

A parte reclamada defende a regularidade na contratação, inexistindo, assim, dever de indenizar (Ids nº 87900482, 87900480, 87900476, 87900477, 87900478, 87900479).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "PACOTE PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" é fato incontroverso. O banco acionado reconheceu a existência das cestas descontadas e defendeu a sua licitude, juntando o contrato à sua peça contestatória, consoante ID de nº 87900480.

Analisando o contrato colacionado pelo banco réu com suposta assinatura eletrônica da consumidora, constato uma sequência de letras e números aleatórias (ID nº 87900480, fls. 3), sem que haja mecanismo de validação. É cediço que se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, ao passo que, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes.

Tendo a parte autora negado a contratação, e não existindo meio para verificação da autenticidade, consoante previsão estabelecida na MP 2.200 -2/2001, o documento com assinatura eletrônica não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade civil da ré.

Nesse espeque, ausente a contratação do pacote de cesta de serviços nos moldes anteriormente delineados, o débito realizado em conta corrente é considerado pagamento indevido.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, seguindo novo entendimento deste magistrado, verifico que no caso em tela, os descontos referentes as tarifas "PACOTE PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" na conta bancária da parte autora ultrapassam os 2 anos, mas são inferiores a 5, sendo tempo considerável para a pessoa verificar que está sendo lesada, porém sem o condão de afastar por completo o dano moral.

Com base nisso, os parâmetros utilizados para o arbitramento da compensação da violação sofrida, operar-se com moderação e razoabilidade à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "PACOTE PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil) ambos a contar da data de cada parcela; c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil) desde da data do primeiro desconto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Visto em inspeção interna: Portaria nº 09/2024- JECC Itapipoca/CE Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
05/09/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103729011
05/09/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103729011
05/09/2024 12:08

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90307488
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90307488
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90307488
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000684-77.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários pela parte promovente, por conseguinte, relativo à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Do exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o instrumento contratual que deu causa à ação em epígrafe.

Ultrapassado esse prazo, não sendo apresentado o contrato, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, caso seja apresentado o contrato, abra-se vista dos autos à parte adversa efetivar o contraditório no prazo de 15(quinze) dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
05/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90307488
05/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90307488
05/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
18/07/2024 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88617705
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88617704
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88617705
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88617704
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Email: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000684-77.2024.8.06.0101 Promovente: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Ação: [Tarifas] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 24/07/2024 15:00 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d. De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme certidão acostada no ID nº 88597267 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado, ficando ciente que o não comparecimento da promovente à audiência acima importará em arquivamento do presente feito.

Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Itapipoca, data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral - Mat.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MILTON AGUIAR RAMOS, ANA EDINEIA CRUZ LOPES Itapipoca-CE
25/06/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88617705
25/06/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88617704
25/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
10/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:55

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:53

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
09/06/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/05/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/05/2024. Documento: 85698874
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000684-77.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 10/06/2024 09:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85698874
08/05/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85698874
08/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
08/05/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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