22/05/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 02:15

Decorrido prazo de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCAS DIAS BEZERRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:15

Decorrido prazo de ANA KASSIA SILVA DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:15

Decorrido prazo de RENATA COSTA BRAZ em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de AÇAO DE INDENIZATÓRIA PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇAO POR DANOS MORAIS ajuizada por RENATA COSTA BRAZ e ANA KASSIA SILVA DE OLIVEIRA, em face de LUCAS DIAS BEZERRA ME e PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas.

No caso vertente, observa-se que a autora, ANA KASSIA SILVA DE OLIVEIRA, foi intimada, por meio de sua causídica, no entanto, não compareceu na Audiência de Conciliação por meio do sistema Webex, tendo a advogado requerido “prazo de 05 dias para juntada de comprovação justificando a ausência da autora.” Apresentação de justificativa (ID 36598437).

Pois bem.

A justificativa foi que: “a autora não poderia comparecer, por causa do trabalho”.

No entanto, a data da declaração é anterior a audiência de conciliação.

Assim, não sendo de juntado nenhuma prova que demonstrasse o motivo da declaração ser do dia 03 de outubro de 2022, a audiência ter ocorrido no dia 05 de outubro de 2022 e a justificativa somente ser juntada em 11 de outubro de 2022, INDEFIRO o requerimento de justificativa apresentada.

Noutro pórtico, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215).

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02. 1997 – grifou-se).

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte requerente, ANA KASSIA SILVA DE OLIVEIRA, no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Que a demanda tenha continuidade em relação a requerente, RENATA COSTA BRAZ.

Assim, com apresentação das Contestações e decurso de prazo para apresentação de Réplica, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, manifestem sobre a produção de outras provas, especificando quais provas deseja produzir e qual fato almejam provar, não sendo admitido o pedido genérico de produção de provas, ficando alertadas para os riscos de eventual caracterização de litigância de má-fé, nos casos de requerimento de produção de prova em audiência ser claramente procrastinatório.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
18/04/2023 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 21:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/03/2023 11:58

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:37

Decorrido prazo de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCAS DIAS BEZERRA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
10/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação dos requeridos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da petição e requerimento (ID 36598437).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
27/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 20:55

Conclusos para despacho
22/12/2022 20:55

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2022 14:35

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/09/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 10:29

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 19:19

Juntada de Certidão
03/08/2022 19:14

Expedição de Mandado.
03/08/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:10

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:48

Decorrido prazo de WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:07

Audiência Conciliação redesignada para 05/08/2022 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:42

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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