25/06/2024 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:13

Transitado em Julgado em 21/06/2024
25/06/2024 00:01

Decorrido prazo de KARINE MENEZES ROCHA em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12586506
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12586506
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000016-19.2023.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: KARINE MENEZES ROCHA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros suplentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: Processo: 3000016-19.2023.8.06.0012- Recurso Inominado Cível   Recorrente: BANCO BRADESCO S/A   Recorrido: KARINE MENEZES ROCHA    E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS POR CESTA DE SERVIÇOS.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

MERO ARREPENDIMENTO.

REPETIÇÃO INDÉBITA EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.   A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduziu a parte autora que a instituição financeira ré estaria efetuando descontos indevidos em sua conta bancária em razão de tarifas denominadas de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS".

No entanto, alegou que nunca teria celebrado tal negócio jurídico.   Ressaltou, ainda, que nunca utilizou serviços adicionais que justificassem os descontos.   Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a condenação do requerido ao pagamento em dobro das quantias descontadas indevidamente, bem como uma compensação pelo dano moral sofrido (id. 15528019).   Para comprovar suas alegações, a parte autora anexou cópias do histórico da sua conta bancária (id. 11528022).   Na contestação, o banco requerido arguiu preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita.

Quanto ao mérito, aduziu a prescrição trienal, legalidade da contratação, ausência do dever de indenizar em danos morais, a impossibilidade de condenação ao pagamento de repetição indébita em dobro, inadmissibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita (id.15528036).   Com a contestação, o banco apresento o termo de adesão a produtos e serviços assinado pela autora (Id. 11528039, fl. 15). Em seguida, a autora apresentou réplica à contestação, ressaltando que o réu não teria comprovado a realização do negócio jurídico (id. 11528047).   Sobreveio sentença (id.11528048), na qual a juíza a quo homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos negócios jurídicos em questão e condenando o banco réu a restituição na forma simples dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação pelos danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado (id. 11528052), pugnando pela reforma da sentença por entender que a contratação foi válida.   Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso inominado pugnando pela manutenção da sentença (id. 11528072). Eis o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto. Observa-se que a instituição financeira apresentou prova da existência do contrato firmado com a parte promovente tanto com a contestação como ratificou tais documentos no recurso inominado (Id. 11528039 e Id.11528053, pág.1-20).

Trata-se de termo de adesão em que constam os serviços contratados.    Verifico que a assinatura da promovente corresponde a que consta dos documentos pessoais juntados aos autos (id. 11528020), no entanto não há argumento no processo apontando que a assinatura seja inidônea, sem pedido para que seja apresentado o original em secretaria.   Desse modo, o banco recorrente desincumbiu-se do ônus de comprovar a contratação da cesta de serviços.   É cristalina a existência de relação jurídica válida entre as partes, a qual encontra-se em consonância com os ditames legais, valendo-se a instituição requerida do exercício regular do direito.   Já a parte autora, pode-se dizer que se mostrou insatisfeita a posteriori, ajuizando a presente ação com o objetivo de desfazer o negócio jurídico, quando na verdade trata-se de caso de mero arrependimento.   Sobre o assunto, a jurisprudência pátria já decidiu da seguinte forma:   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

No caso, trata-se de contratos de empréstimo consignados devidamente contratados pela autora, conforme documentos juntados aos autos.

A condição de analfabeta, por si só, não lhe retira a compreensão para os atos da vida civil, na medida em que pode exprimir livremente sua vontade.

Ausência de vício a macular o negócio jurídico.

Sentença mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*05-46, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2019)   Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.   O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.   Inexistindo conduta ilícita por parte do banco requerido, não se há que falar em repetição do indébito ou em danos morais.   Recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da sentença, nos termos expostos acima.   Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por observância ao art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.   WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator
29/05/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12586506
28/05/2024 16:02

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
27/05/2024 19:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/05/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 12223297
09/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000016-19.2023.8.06.0012 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 20/04/24, finalizando em 24/04/24, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza-ce, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12223297
08/05/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12223297
07/05/2024 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2024 19:08

Recebidos os autos
26/03/2024 19:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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