16/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 09:18

Juntada de despacho
08/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88291553
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88291553
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88291553
19/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Contra a sentença de ID 85344611 foi apresentado Recurso Inominado.

Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis ( art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
18/06/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88291553
18/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:04

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85344611
08/05/2024 00:00

Intimação

Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto que se trata de Ação Declaratória c/c Obrigação da Fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por Wilkison Carvalho da Rocha, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do Estado do Ceará, relatando que é servidor publico estadual, integrante dos quadros da Policia Civil, e se tornou pai em 22 de dezembro de 2023, razão pela qual protocolizou pedido solicitando a licença paternidade por 05 (cinco) dias, com prorrogação de mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, com amparo nas disposições da legislação vigente da Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, além dos 5 (cinco) dias já estabelecidos no art. 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e também previsto no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará no art. 55, §1º, inciso XVI da Lei Estadual nº 12.124/93, para gozo da licença paternidade.

Afirma que à revelia de todos os princípios reguladores da Administração Pública, sobretudo o da eficiência e da duração razoável do processo em âmbito administrativo, quedou-se inerte em apreciar a concessão do pleito administrativo, destacando que normalmente o entendimento administrativo é no sentido de negar o pedido de prorrogação, motivo pelo qual restou ao requerente recorrer ao Poder Judiciário a fim de garantir seu legítimo direito.

Operou-se o regular processamento do feito sendo relevante assinalar: Decisão Interlocutória ID 78177942, deferindo a antecipação de tutela, com contestação ID 78276775, réplica ID 79815328 e Parecer Ministerial pela procedência da ação, ID 80543295. É o que cumpre destacar para melhor compreensão do julgado.

Decido.

O direito que todo trabalhador tem à gozar uma licença paternidade remunerada de cinco dias corridos, surge a partir do nascimento do(a) filho(a), isso porque o documento que autoriza a licença é a cópia da certidão de nascimento.

Com efeito, a prorrogação da licença ocorre depois de gozados os 5 (cinco) dias iniciais, por força da Lei Federal, conforme vasta jurisprudência.

O Estatuto da Polícia Civil, Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993 "Art. 62 - Será licenciado o servidor: I - para tratamento de saúde; II - por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional; III - por motivo de doença em pessoa da família; IV - quando gestante; V - para Serviço Militar obrigatório; VI - para acompanhar cônjuge; VII - por ocorrência de paternidade; [...]. § 3º - A licença poderá ser determinada ou prorrogada de ofício ou a pedido, devendo o pedido de prorrogação, se for o caso, ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, computar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento do despacho." A licença paternidade é direito garantido pela legislação da qual a administração não pode negar, inobstante a contestação do Estado do Ceará, não há que se falar em desrespeito a separação dos poderes, assim como a Jurisprudência destacada na peça de defesa não vincula o magistrado.

Outrossim, conforme destaque no Parecer Ministerial, o entendimento de que os servidores públicos estaduais não podem gozar da prorrogação de licença-maternidade ou paternidade prevista no Decreto Federal nº 8.737/2016 ou na Lei federal nº 13.257/2016, por não existir previsão legal correspondente no âmbito do Estado do Ceará, não deverá prosperar, tendo em vista que, por uma restrição legal, não se pode medir o alcance das normas constitucionais, tal qual destacado nos artigos 226 e 227, no que se refere a proteção da família, in verbis: "Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)" Por fim, contrariamente ao destacado pelo Estado do Ceará, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem entendendo pela prorrogação, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES do STJ e TJCE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O cerne da presente medida consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito de ausência de legislação regulamentando a matéria, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016, uma vez que regulamentado em diversos órgãos de alguns entes da federação, dentre os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ministério Público e a Defensoria Pública ambos também deste Estado. 02.

A inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, § 1º, do ADCT da CF/1988. 03.

Em outra oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça pontuou ser "incontroverso que não existe previsão legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei Complementar n. 59/2001 e Lei n. 869/1952)" e que a "analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia", reconhecendo que se tem"situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011)" (RMS 46.438/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 04.

As hipóteses expressas nos precedentes acima listados estão presentes no caso concreto, o que nos leva a concluir pela evidência de probabilidade do direito invocado, requisitos dos arts. 300 e 995, §único, do CPC para consentir com a aplicação analógica da legislação federal para complementar o tempo da licença paternidade a que faz jus o autor de cinco para vinte dias no total, com a adição de 15 dias à previsão do art. 10, § 1º, do ADCT da Carta Magna. 05.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento mantendo a decisão agravada nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 21 de JUNHO de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06393934020208060000 CE 0639393-40.2020.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021).

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

A prorrogação da licença paternidade não se insere na hipótese prevista no art. 7º §§ 2º e 5º da Lei do Mandado de Segurança, porquanto não implica em reclassificação, equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo possível, inclusive, em parte, que o objeto da pretensão de urgência seja irreversível.

A inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, § 1º, do ADCT da CF/1988.

Em outra oportunidade, o Tribunal da Cidadania pontuou ser "incontroverso que não existe previsão legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei Complementar n. 59/2001 e Lei n. 869/1952)" e que a "analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja auto aplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia", reconhecendo que se tem"situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011)" (RMS 46.438/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).

As hipóteses expressas no precedente acima listado estão presentes no caso concreto, molde a concluir pela evidência de probabilidade do direito invocado, requisitos dos arts. 300 e 995, § único, do CPC para consentir com a aplicação analógica da legislação federal para complementar o tempo da licença paternidade a que faz jus o autor de cinco para vinte dias no total, com a adição de 15 dias à previsão do art. 10, § 1º, do ADCT da Carta Magna.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para darlhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator. (TJ-CE - AI: 06266379620208060000 CE 0626637-96.2020.8.06.0000, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2020).

Do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo procedente os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, confirmando a tutela antecipada para determinar que o requerido conceda ao autor o direito de prorrogar por mais 15 (quinze) dias a licença paternidade totalizando 20 (vinte) dias de licença paternidade, com esteio no art.487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se às partes do inteiro teor da sentença.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado ao arquivo com baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo. À sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85344611
07/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85344611
07/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
01/05/2024 21:29

Conclusos para julgamento
29/02/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:40

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 00:15

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:42

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78293915
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78293915
25/01/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78293915
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78177942
15/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78177942
11/01/2024 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78177942
11/01/2024 17:08

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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