TJCE - 3029045-50.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 09:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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16/12/2024 09:47
Juntada de Certidão
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16/12/2024 09:47
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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14/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 09/12/2024 23:59.
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14/12/2024 07:30
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15776693
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15776693
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12/11/2024 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776693
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12/11/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 14:34
Conhecido o recurso de HILDEBRANDO MELO NETO - CPF: *73.***.*80-30 (RECORRIDO) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (REPRESENTANTE) e provido
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/09/2024 12:27
Juntada de Certidão
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11/09/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:37
Decorrido prazo de HILDEBRANDO MELO NETO em 20/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:32
Decorrido prazo de HILDEBRANDO MELO NETO em 20/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/08/2024 23:59.
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12/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13615668
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09/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13615668
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09/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029045-50.2023.8.06.0001 Recorrente: HILDEBRANDO MELO NETO Recorrido(a): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13603090), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Instituto de Previdência do Município - IPM em 20/02/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 01/03/2024 (sexta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/03/2024 (segunda-feira) e findaria em 15/03/2024 (sexta-feira).
Como o recurso inominado (ID 13603446) foi protocolado em 12/03/2024, o ente público e ora recorrente o fez tempestivamente.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13603450) pelo autor, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
08/08/2024 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13615668
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08/08/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 15:21
Recebidos os autos
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25/07/2024 15:21
Conclusos para despacho
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25/07/2024 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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