07/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
23/11/2023 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023. Documento: 71578750
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71578750
06/11/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71578750
06/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
29/06/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/06/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/06/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 14:31

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 09:51

Expedição de Mandado.
07/06/2023 09:51

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:56

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:56

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:48

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 13:45

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2023 09:26

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 16:12

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:09

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 04:22

Decorrido prazo de PATRICIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA - ME em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 04:22

Decorrido prazo de PATRICIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA - ME em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROCESSO: 3001146-35.2022.8.06.0091 PROMOVENTE: PATRÍCIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA – ME.

PROMOVIDO (A/S): JOÃO MARQUES DE SOUZA E KAMILA MARQUES BATISTA.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, designada Sessão de Conciliação, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, a promovida KAMILA MARQUES BATISTA, a ela não compareceu (ID 33463983).

Quanto ao promovido JOÃO MARQUES DE SOUZA, depreende-se dos autos que devidamente intimado, em audiência de conciliação (Id. 37362812), a parte promovida não contestou a ação.

Diante do ocorrido e da exegese do artigo 20 da Lei n° 9.099/95 e do artigo 344 do Código de Processo Civil, facilmente se verifica que deve ser declarada a revelia das partes promovidas que, ciente da necessidade de seu comparecimento em audiência e de apresentação da contestação, assim não procederam.

Dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 e art. 344 do CPC: Art. 20 - da Lei n° 9.099/95 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Art. 344 do CPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ocorrendo a revelia, conforme descrito acima, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

Ressalte-se, neste momento, que, embora reconhecida a revelia, não está o juiz impedido de julgar improcedentes os pedidos da requerente, visto que cabe ao magistrado analisar as alegações e provas apresentadas pela parte autora e, assim, proferir sentença cabível.

Decretada a revelia, passa-se à análise dos fatos alegados pela requerente.

Trata-se de ação de cobrança cuja causa de pedir remete ao inadimplemento de crédito decorrente de contrato de locação avençado entre as partes, em razão do qual remanescente, em tese, débito de R$ 2.638,28 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) em desfavor das partes demandadas.

Passando, pois, à solução da demanda, assevero que a contumácia dos corréus e a solidez das provas documentais que subsidiam a exordial levam à conclusão de que procede a pretensão condenatória que se volve contra as partes.

A parte autora informa que pactuou contrato de locação com os promovidos em 15 de dezembro de 2021 (Id. 34215449).

Sustenta ainda a parte autora que em 04/04/2022 o contrato de locação foi rescindido por motivo particular, tendo os promovidos pago apenas um aluguel.

Segundo a parte autora, quando saíram do imóvel, os réus deixaram a existência de débitos de água, aluguéis e avarias, sendo necessário a realização de reparos, remanescendo um débito de R$ 2.638,28 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).

Ressalta-se que dos valores alegados na exordial, não ficaram comprovados os gastos com o serviço de pintura (R$ 380,00), Serviço de reposição de acessórios (R$ 85,00), limpeza (R$ 80,00) e IPTU (R$ 53,76), logo, o débito total comprovado pela promovente na exordial é de R$ 3.629,52 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), que, abatido o valor de R$ 1.590,00 (um mil e quinhentos e noventa reais), referente a garantia caução contratual paga pelos promovidos, remanesce um débito no valor de R$ 2.039,52 (dois mil, trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Cabia aos promovidos demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais, mas não o fez, pois não apresentou defesa e nem compareceu à sessão de conciliação designada, presumindo-se verdadeira a existência de relação jurídica entre as partes e dos débitos dela oriundo, corroborados pelos documentos anexados aos autos.

Destarte, inexistindo comprovação de que os promovidos adimpliram a obrigação de pagar os débitos ora cobrados, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória manejada em face de JOÃO MARQUES DE SOUZA e KAMILA MARQUES BATISTA, extinguindo com resolução de mérito o processo neste particular (art. 487, inciso I, do CPC), para efeito de condenar os demandados a, SOLIDARIAMENTE, pagarem à promovente a importância de R$ 2.039,52 (dois mil, trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizada com correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios simples a partir do vencimento quanto aos aluguéis e conta de água e, a partir da citação os demais débitos (valores referentes aos reparos e multa contratual) (art. 405 do CC/02), no patamar de 1% ao mês.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Superado o trintídio sem a manifestação do interessado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se tão somente a autora, presente o efeito formal da revelia (art. 346, caput, CPC).

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
23/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 13:23

Conclusos para julgamento
16/11/2022 13:23

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:39

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
20/10/2022 13:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/08/2022 19:11

Juntada de mandado
05/08/2022 20:42

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:22

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:20

Juntada de Certidão
15/07/2022 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 15:04

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 07:22

Juntada de ato ordinatório
30/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:28

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
30/06/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001261-90.2021.8.06.0091

Maria Lucia Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 3001274-89.2020.8.06.0167

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Alexandre Barboza Alves

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 3001440-53.2022.8.06.0167

Maria da Conceicao Araujo Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0050506-17.2021.8.06.0061

Cecilia Sousa Correia

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Geova Isaias Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 3000156-78.2021.8.06.0091

Maria Holanda da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jucineudo Alves Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2021 12:35

Exibir Processo