11/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166751465
01/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2025. Documento: 166751465
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166751465
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166751465
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000309-22.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: MARIA TEREZA MACHADO Promovido(a)(s): REU: Enel DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante do que há no processo passo a decidir. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte MARIA TEREZA MACHADO, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis aos Juizados Especiais, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que reconhecem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo recorrente (ID Nº 84406567 - VIDE DECLARAÇÃO). Verifico que as custas referentes ao preparo do Recurso Inominado de ENEL, foram devidamente recolhidas, conforme documentos acostados aos autos (ID Nº 154400065, 154400068 e 154400074) - VIDE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO). Mantenho a sentença proferida em 28/04/2025 (ID N.º 152473258 - VIDE SENTENÇA) pelos fundamentos ali expostos. No que se refere ao Recurso Inominado interposto por MARIA TEREZA MACHADO, (ID 154509067 - VIDE RECURSO), verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, bem como a regularidade formal, conforme certidão da secretaria (ID Nº 154789025 - VIDE CERTIDÃO). Bem como, no que se refere ao Recurso Inominado interposto por ENEL , (ID 154400064 - VIDE RECURSO), verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, bem como a regularidade formal, conforme certidão da secretaria (ID Nº 154787324 - VIDE CERTIDÃO). Diante disso, recebo os presentes Recursos Inominados, tanto no efeito devolutivo como suspensivo, tal como autoriza o artigo 43, da Lei n.º 9.099/1995, por vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação para os Recorrentes, já que caberá a uma das respeitáveis Turmas Recursais a manutenção ou não da decisão de mérito proferida por este Juízo. INTIMEM-SE as partes recorridas para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, com as devidas cautelas de estilo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossos cumprimentos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
30/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166751465
30/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166751465
30/07/2025 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 22:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:19

Juntada de Petição de recurso
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152473258
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152473258
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000309-22.2024.8.06.0119 REQUERENTE: MARIA TEREZA MACHADO REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação declaratória de inexistência de debito c/c reparação por danos materiais e morais, alegando, em síntese, que é cliente da requerida, titular da unidade consumidora nº 7799461, ocorre que no mês de novembro de 2023 constatou cobranças em sua fatura de energia, conforme descrição abaixo: - COB CARTÃO DE TODOS, NO VALOR DE R$ 29,70 - COB CREDITO CREFAZ, NO VALOR DE R$ 192,09.

Após a percepção, foi em busca de suas contas de energia anteriores e percebeu que as cobranças estão inseridas em sua conta desde julho de 2023 até a presente data.

Totalizando os descontos em R$ 1.996,11 (mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos).

Destaca que não realizou nenhum contrato de seguro, tornando a presente cobrança indevida. Na contestação, a requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, não possui qualquer responsabilidade pelo evento em questão, uma vez que não é responsável pelo contrato firmado tampouco beneficiou-se com os valores que foram pagos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2- Da ilegitimidade passiva do Promovido: Aduz a Demandada ser parte ilegítima, uma vez que atua somente como agente arrecadadora. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, já está consolidado que a demandada não é apenas uma arrecadadora, mas detém reponsabilidade solidária e objetiva caso seja comprovado vício no serviço. Logo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da Responsabilidade da Requerida: Em primeira análise, a presente demanda trata-se de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade da contratação que estão sendo cobrados nas faturas de energia elétrica da demandante. A autora alega que recebe cobranças indevidas na fatura da conta de energia elétrica, sob a denominação de "COB CARTÃO DE TODOS" no valor de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) e sob a denominação "COB CREDITO CREFAZ" no valor de R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos) mensais desde julho de 2023. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a autora anexou as fatura de referência 07/2023 a 03/2024, com a cobrança sob a denominação "COB CARTÃO DE TODOS" no valor de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) e sob a denominação "COB CREDITO CREFAZ" no valor de R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos) (ID 84406570). Na peça contestatória, a empresa não apresentou nenhum tipo de contrato. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica da usuária, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade da contratação que estão sendo cobrados mensalmente nas faturas de energia elétrica da demandante. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da concessionária, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, inclusive equiparados, nos termos do artigo 20 do CDC, a defeito ou falha na prestação dos serviços. No caso vertente, a concessionária deveria ter tomado maiores cuidados ao proceder com a cobrança nas faturas da autora, evitando que a cliente/consumidora arcasse com débito referente a contratos de serviços que não contraiu.

Considera-se serviço defeituoso, segundo o artigo 14,§ 1º, do CDC, aquele que não é fornecido com segurança ao consumidor, levando-se em conta o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Por fim, sendo a cobrança indevida e tendo ocorrido o pronto pagamento, deve haver a repetição do indébito em dobro, tal como autoriza a norma do artigo 42, parágrafo único, do Consumidor. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não visualizo qualquer violação dos direitos da personalidade da Promovente, na medida em que o caso se trata de mera cobrança indevida, não tendo sido apresentado e comprovado qualquer situação excepcional, tal apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, capaz de justificar a condenação do Requerido em danos morais. No mais, registro que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Da tutela de urgência: Informo, que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No caso em tela, entretanto, a tutela não foi concedida ab initio, uma vez que este magistrado não verificou a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico a ilegalidade perpetrada, não restando, pois, outra alternativa senão o deferimento da tutela anteriormente requerida. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de obrigar o Demandado a cessar com os descontos na fatura de energia da autora, em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza o artigo 537, do Novo Código de Processo Civil. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo e, consequentemente, a inexistência de relação contratual referente ao contrato "COB CARTÃO DE TODOS" e "COB CREDITO CREFAZ", devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo; sob as penas legais; CONDENAR o Promovido na repetição de indébito em dobro, referente aos meses 07/2023 a 03/2024, além daquelas cobradas no curso do processo, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a data dos débitos (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do desconto (Súmula 43 do STJ); INDEFERIR o pedido de condenação por danos morais. CONCEDER a tutela de urgência no sentido de obrigar a demandada a cessar com os descontos na fatura de energia elétrica da autora, relativamente à dívida em discussão no presente processo, em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de condenar a empresa Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Maranguape - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Maranguape - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos
29/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152473258
29/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/04/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:35

Determinada a redistribuição dos autos
03/04/2025 06:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:40

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126129414
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126129414
21/11/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126129414
21/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:46

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/06/2024 09:27

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 85522634
31/05/2024 00:00

Publicado Citação em 31/05/2024. Documento: 85522634
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 85522634
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 85522634
30/05/2024 00:00

Citação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3000309-22.2024.8.06.0119 AUTOR: MARIA TEREZA MACHADO REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que designo ordinariamente Audiência de Conciliação para o dia 10/06/2024, às 08:30 horas, a ser realizada através de plataforma digital de videoconferência - Microsoft Office 365/Teams, que poderá ser realizada de forma híbrida, seja presencialmente na sala de conciliação/mediação ou por videoconferência através de plataforma digital - Microsoft Office 365/Teams, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link: https://link.tjce.jus.br/30abed Ou por meio do QR Code: O referido é verdade.

Dou fé. Maranguape/CE, 6 de maio de 2024.

Klinsmann Andrade Rodrigues de Lima Servidor(a) Geral Assinado por Certificação Digital
29/05/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85522634
29/05/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85522634
29/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de Enel em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85522634
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3000309-22.2024.8.06.0119 AUTOR: MARIA TEREZA MACHADO REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que designo ordinariamente Audiência de Conciliação para o dia 10/06/2024, às 08:30 horas, a ser realizada através de plataforma digital de videoconferência - Microsoft Office 365/Teams, que poderá ser realizada de forma híbrida, seja presencialmente na sala de conciliação/mediação ou por videoconferência através de plataforma digital - Microsoft Office 365/Teams, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link: https://link.tjce.jus.br/30abed Ou por meio do QR Code: O referido é verdade.

Dou fé. Maranguape/CE, 6 de maio de 2024.

Klinsmann Andrade Rodrigues de Lima Servidor(a) Geral Assinado por Certificação Digital
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85522634
06/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85522634
06/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:11

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
22/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:54

Audiência Conciliação designada para 10/06/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
16/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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