23/11/2024 11:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:46

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de Cleonete de Oliveira Barbosa em 17/10/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de ANA VALERIA BOMFIM COSTA em 17/10/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MARIA DE LARA PAZ PINTO em 17/10/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de STENILDE AQUINO MEDEIROS em 17/10/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MARIA DE MARILAC SILVA DAMASCENO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14627864
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14627864
24/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14627864
20/09/2024 08:46

Não conhecido o recurso de ANA VALERIA BOMFIM COSTA - CPF: *63.***.*85-15 (APELANTE)
04/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 14170469
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 14170469
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0067629-73.2005.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Piso Salarial] APELANTE: Cleonete de Oliveira Barbosa e outros (4) APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta por Maria de Lara Paz Pinto e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 11670584), que julgou improcedente a Ação Ordinária movida em face do Município de Fortaleza.

No caso, cumpre registrar que as Apelantes interpuseram anteriormente Agravo de Instrumento, n.º 0624413-98.2017.8.06.0000, julgado em 2020, pelo eminente Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, conforme informação de ID 13558234.

Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete em 23 de julho de 2024, por sorteio. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito ao sucessor do Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes na 3ª Câmara de Direito Público, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
02/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14170469
02/09/2024 14:13

Determinação de redistribuição por prevenção
23/07/2024 11:21

Recebidos os autos
23/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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