17/12/2024 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14899942
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14899942
14/11/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14899942
14/11/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 14040248
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 14040248
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039473-91.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14040248
22/08/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039473-91.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13157002), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, aos quais o juízo a quo negou provimento, nos termos da sentença (ID 13157010), disponibilizada para o ente público recorrente, por expedição eletrônica, em 15/05/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 27/05/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/05/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 11/06/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13157015) sido protocolado em 27/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Apresentadas contrarrazões (ID 13157018), pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/07/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13395641
24/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:31

Recebidos os autos
24/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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