30/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 10:09

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678437
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678437
25/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678437
25/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:15

Conhecido o recurso de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA (RECORRENTE) e não-provido
24/09/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13498706
19/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13498706
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038144-44.2023.8.06.0001 Recorrente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros Recorrido: FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13498706
18/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 12908984
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12908984
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038144-44.2023.8.06.0001 Recorrente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12669978), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE em 12/04/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 16/04/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 17/04/2024 (quarta-feira) e findaria em 30/04/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12669984) sido protocolado, em 29/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 12669988), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 ¹ [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
21/06/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12908984
21/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:59

Recebidos os autos
03/06/2024 22:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3038800-98.2023.8.06.0001

Jose Wagner Alves Fernandes

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Artur de Souza Munhoz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 3039468-69.2023.8.06.0001

Dalina Jara Silva Santos

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/12/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3038876-25.2023.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Romulo Braga Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 3039473-91.2023.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado - Pge-Ce

Paulo Marcelo Barbosa da Silva

Advogado: Paulo Marcelo Barbosa da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3035626-81.2023.8.06.0001

Pregoeiro da Central de Licitacoes do Mu...

Celk Sistemas LTDA

Advogado: Robson Halley Costa Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 10:45

Exibir Processo